Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre doações às universidades.

Iniciativa: Senador Wilder Morais (DEM/GO)

Norma Gerada: Lei nº 13.490 de 10/10/2017

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

1/out
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 403/2013

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

01/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
01/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
02/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 2/10/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
09/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
24/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
19/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 6 a 10 Relatório oferecido pelo Senador Cristovam Buarque.
19/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
27/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
12/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
17/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
03/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/09/2015.
08/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 08/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
11/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/09/2015.
15/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 15/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
18/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/09/2015.
22/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 22/09/2015, foi concedida vista ao Senador Donizeti Nogueira, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
25/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/09/2015.
29/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CE, relatados pelo Senador Cristovam Buarque.
Anexado o Texto Final do PLS nº 403, de 2013, na CE.
Anexado o Ofício nº 70/2015- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 21).
Parecer
Anexo
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
29/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CE.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 806, de 2015-CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável, com a Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 70/2015-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda oferecida.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
01/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/10/2015 a 08/10/2015.
09/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
09/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 8 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados, após revisão e publicação do texto final.
20/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 24).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SEXP.
22/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25).
26/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1561, de 26/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
Autógrafo - PLS 403/2013
22/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
22/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 221/2017, de 22 de setembro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente projeto naquela Casa, informando ainda, que foi enviado à sanção em 20/09/2017.
11/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.490 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/10/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 10/10/2017.
01/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
01/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 274/2017, de 1º de novembro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.490, de 10 de outubro de 2017, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
10/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
26/out
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3407/2015

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1561/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 403. de 2013, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades".
Inteiro Teor 1404538
26/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3407/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades".
Inteiro Teor 1404503
04/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/15 PÁG 288 COL 01.
Inteiro Teor 1438485
04/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1405752
04/11/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
12/11/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
13/11/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
Inteiro Teor 1475182
07/07/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1475182
05/10/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
06/10/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/16, PÁG 657 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1508890
06/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/10/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)
19/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Inteiro Teor 1509862
23/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1509862
07/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
08/06/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6690/2017, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Requer a redistribuição do PL 3407/2015, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
Inteiro Teor 1567777
27/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 6.690/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.690/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.407/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
27/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
28/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado José Carlos Aleluia.
28/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.
28/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
06/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Não deliberado.
11/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
01/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
01/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Couto.
03/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/17 PÁG 252 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1603532
10/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/08/2017)
22/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/08/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
24/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
24/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 964/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
25/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
31/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
Inteiro Teor 1593562
05/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
20/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/2017.
Inteiro Teor 1600064
10/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13490/2017. DOU 11/10/17 PÁG 01 COL 01.
11/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Aviso nº 457/2017 que restitui dois autógrafos do texto aprovado do PL 3.407/2015 (PLS 403/13 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 13.490/17
11/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 387/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.490, de 10 de outrubro de 2017".
Inteiro Teor 1608808
20/set
2017
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.490 de 10/10/2017

Situação: Encerrada sem vetos