Projeto de Lei do Senado n° 405, de 2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Iniciativa: Comissão Diretora do Senado Federal

Norma Gerada: Lei nº 13.428 de 30/03/2017

Sancionada integralmente

8/nov

2016

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 405/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

08/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

08/11/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.

08/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

09/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

09/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 17h50min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Braga (fls. 4 e 5).

10/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).

10/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 17h19min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Eduardo Amorim (fls. 6 e 7).

16/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Valdir Raupp (fls. 8 a 11).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.

16/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h52min, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (fls. 12 e 13).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.

17/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 8h43min, as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho (fls. 14 e 15).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.

17/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 18h15min o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta, favorável às Emendas nºs 1, 4 e 5, na forma da subemenda que apresenta, pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 6 e 7 e contrário à Emenda nº 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

17/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa tendo em vista a aprovação de requerimento de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF.

17/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 8- PLEN, do Senador Dalirio Beber, junto ao Requerimento nº 853, de 2016, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
Juntado ao processado (fls. 25 a 27).

18/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

18/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 9-PLEN, do Senador Raimundo Lira.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.; EMENDA 9 PLEN - PLS 405/2016

21/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.11.2016.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 10-PLEN, do Senador Dalirio Beber.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.11.2016.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 11-PLEN, do Senador Romero Juca.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 12-PLEN, do Senador Romero Juca.
Recebido em 23/11/2016 pela Secretaria-Geral da Mesa Parecer de Plenário do Senador José Maranhão.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 13-PLEN, do Senador Antonio Carlos Valadares.; EMENDA 10 PLEN - PLS 405/2016; EMENDA 11 PLEN - PLS 405/2016; EMENDA 12 PLEN - PLS 405/2016; EMENDA 13 PLEN - PLS 405/2016

23/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13.
Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13.
Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo);
- Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo);
- Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e
- Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016.
Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e
- Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão.
Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação)
Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016.
Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar)
Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto.
Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de parecer; Projeto de Lei Ordinária

24/11/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 68 e 69).

24/11/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1.323, de 24/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 70 a 72).; Autógrafo - PLS 405/2016

04/04/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Tendo em vista que o presente projeto foi desapensado do SCD nº 1/2017, que foi aprovado e transformado na Lei n° 13.428, de 30 de março de 2017, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.

05/04/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.

24/nov

2016

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6568/2016

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

24/11/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício 1323/2016, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".; Inteiro Teor 1510803

24/11/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6568/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que 'dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País'".; Inteiro Teor 1510981

06/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2617/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 1513922

06/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2617/2015.; Inteiro Teor 1389018

07/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

07/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CSPCCO.

07/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

07/12/2016: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO

07/12/2016: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)

07/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação Inicial no DCD de 08/12/16 PÁG. 347 COL 01.; Inteiro Teor 1529258

07/12/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2926/2015, PL-2617/2015 apensadas.

07/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2926/2015, PL-2617/2015 apensadas.

07/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 6568-A/2016).
DCD de 16/02/17 PÁG 118 COL 01.; Inteiro Teor 1542436

15/02/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 2.617/2015 e 2.926/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 6.568/2016, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/02/2016 -14:00).

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados.; Inteiro Teor 1525930

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, do PL 2926/2015, do PL 2617/2015 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados.; Inteiro Teor 1525931

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados.; Inteiro Teor 1525934

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Tripoli, Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação por partes do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação artigo por artigo do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao PL 6568, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 303; não:124; abstenções: 7; total: 434.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei apensados.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 11 da Lei n° 13.254/16, alterado pelo art. 1º do PL n° 6.568/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL n° 6568/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 3º do Substitutivo do Relator apresentado ao PL n° 6568/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 11 da Lei n° 13.254/2016, alterado pelo art. 1º do substitutivo do Relator apresentado ao PL n° 6568/2016, e, por decorrência deste, o art. 3º do Substitutivo - DTQ 3.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO).; Inteiro Teor 1526106

16/02/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/2017/SGM-P.; Inteiro Teor 1526119

15/03/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 157/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

30/03/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13428/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.

04/04/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 235/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

16/fev

2017

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 1/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

16/02/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentado em 16/02/2017 14:45

16/02/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.; Texto inicial - Projeto de Lei Ordinária

16/02/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

20/02/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017.
Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.

22/02/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
Será cumprida a deliberação do Plenário.; RQS 81/2017

22/02/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017, nos termos do Requerimento nº 81, de 2017, de urgência.

23/02/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 23/02/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/03/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2017.
Não houve sessão em 08/03/2017. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 09/03/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 09/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/03/2017.

14/03/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 119, de 2017, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016 (Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de redação final; RQS 119/2017

15/03/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 28 a 30).

15/03/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 156, de 15/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 14/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 35).
Remetido Ofício SF nº 157, de 15/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.36).

31/03/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 00013.428 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2017 - Seção I - pág. 00003.
Sancionada em 30/03/2017.

31/03/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação.

31/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 100, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.428, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

04/04/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 235, de 04/04/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 (fl.46).
À COARQ.

05/04/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.

15/mar

2017

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.428 de 30/03/2017

Situação: Encerrada sem vetos