Ementa:
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar o atendimento às mulheres portadoras de deficiência.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Norma Gerada: Lei nº 13.362 de 23/11/2016

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/jul
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 406/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
13/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
14/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para o recebimento de emendas.
15/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2011
Último dia: 03/08/2011.
04/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim para emitir relatório.
16/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma emenda de redação que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 06.
Relatório Legislativo
05/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
À CAS
Parecer
06/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/03/2012.
07/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Davim, por unanimidade, com doze (13) votos favoráveis, e a
Emenda nº 1-CDH-CAS.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora do PLS nº 406, de 2011, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fls. 15)
Juntei a Decisão da Comissão ao PLS nº 406, de 2011. (fls. 17)
Juntei o Texto Final do PLS nº 406, de 2011, na CAS. (fls. 18)
Juntei o Ofício nº 29/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 19).
Parecer
07/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h47.
09/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 21 , legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAS.
14/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 146, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDH;
- nº 147, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 29/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CDH-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 146/2012
15/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/03/2012 a 22/03/2012.
22/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 23) e texto final revisado (fl. 24).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
23/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
26/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:27 hs.
26/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
29/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF 437 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 29).
Autógrafo - PLS 406/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 108/2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a aprovação da matéria e informa que a proposição foi enviada à sanção em 08/11/2016.
24/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.362 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/11/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 23/11/2016.
30/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, à pedido.
30/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 166/2016, de 30 de novembro de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.362, de 23 de novembro de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
02/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
29/mar
2012
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3595/2012

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13362/2016

29/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 437/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, que "Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que 'dispõe sobre a efetïvação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Unico de Saúde - SUS' , para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
Inteiro Teor 976818
29/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9676 COL 02.
Inteiro Teor 1011063
29/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3595/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que 'dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS', para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência".
Inteiro Teor 976817
16/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
16/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 979506
18/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pel a CSSF.
25/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
28/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
06/06/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Inteiro Teor 1018214
09/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1018214
26/03/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
31/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/04/14, PÁG 178 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1268697
20/05/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
21/05/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014)
04/06/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Meurer (PP-PR).
Inteiro Teor 1266436
15/07/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Nelson Meurer, pela compatibilidade financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1266436
07/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
14/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1399738
14/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1399738
28/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido.
28/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15, PÁG 260 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1439782
25/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
27/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Inteiro Teor 1473704
05/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1473704
05/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho, pelo Dep. Esperidião Amin.
05/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maia Filho (PP-PI) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
05/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/10/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/10/16, PÁG 636 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1508880
06/10/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/10/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2016).
19/10/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/10/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
20/10/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1607/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
24/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 78/2016 - Presidência da CCJC
08/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/16.
Inteiro Teor 1505861
08/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 108/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1505862
23/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13362/2016. DOU 24/11/16 PÁG 01 COL 02.
24/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 623/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nos termos do art. 66 da Conslituição, que sancionou o projeto de lei que 'Altera a Lei n 11.664, de 29 de abril de 2008. que 'dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS', para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n.13 -3 6 2 , de 23 de novembro de2016.
".
Inteiro Teor 1510840
30/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 166/2016/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1519595
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.362 de 23/11/2016

Situação: Encerrada sem vetos