Projeto de Lei do Senado n° 406, de 2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Norma Gerada: Lei nº 13.129 de 26/05/2015

Sancionada com vetos

2/out

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 406/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

02/10/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.

02/10/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A Presidência determina, nos termos do § 1º do art. 48, RISF, a tramitação em conjunto do PLS 405/2013 e do PLS 406/2013 e do PLS 517/2011.
À CCJ.; Texto inicial - PLS 406/2013; Avulso inicial da matéria

03/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na Comissão e encaminhado ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011, 405 e 406, de 2013)

04/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/10/2013.
Último dia: 10/10/2013.

09/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 58ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls.18 a 21).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011 e 405 e 406, de 2013); Requerimento.; Requerimento.

11/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011, 405 e 406, de 2013)

16/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 22 a 25).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013); Requerimento.; Requerimento.; Requerimento.

23/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, em aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013-CCJ, que requer a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fl. 26).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.); Requerimento.

29/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 62° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ, 55, de 2013-CCJ, 58, de 2013-CCJ e 59, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Presidente da CCJ, e José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados: Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, representante do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo; Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Luiz Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Aldir Passarinho Júnior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Eduardo Suplicy e o Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)

31/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 64° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada a segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ; 55, de 2013-CCJ; 60, de 2013-CCJ e 65, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Rodrigues, com a presença dos seguintes convidados: Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Sérgio Campinho, representante da Confederação Nacional da Indústria; Gabriela Ourivio Assmar, Advogada e Maristela Basso, Professora livre-docente da Universidade de São Paulo - USP. Usa da palavra o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)

31/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2339/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n° 434, de 2013 e 517, de 2011.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 405 e 406, de 2013)

31/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 517, de 2011 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 405 e 406, de 2013), e 434, de 2013.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.

05/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.274, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, seja apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.

07/11/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Ao Plenário.

07/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.305, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando o desapensamento do PLS 406/2013 dos projetos com os quais tramita em conjunto: PLS 517/2011 e PLS 405/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.

12/11/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.274, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013.
Ao Plenário.
************* Retificado em 12/11/2013*************
Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.274, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013.
Foi aprovado, em seguida, o Requerimento nº 1.305, de 2013, do Senador Vital do Rêgo, que requer o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013, dos demais projetos que tramitam em conjunto.
Ao Plenário.

13/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, deliberou sobre a aprovação do Requerimento nº 1.305, de 2013, de desapensamento.
O Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013, que tramitava em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, e com o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2013, passa a tramitar autonomamente e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa;
Será cumprida a decisão da Mesa.

14/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 10 horas e 59 minutos.
Encaminhado ao gabinete do Senador Vital do Rêgo, Presidente desta Comissão, para emitir relatório (Art. 129 do RISF).

21/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

25/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

25/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15 horas e 21 minutos, as Emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise das Emendas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; EMENDA 1 - PLS 406/2013; EMENDA 2 - PLS 406/2013; EMENDA 3 - PLS 406/2013

26/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 70ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
O Relator da matéria, Senador Vital do Rêgo, reformula seu Relatório durante a discussão, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta, acolhendo com ajustes as Emendas nº 1 e 2 e rejeitando a Emenda nº 3.
A Presidência concede vista coletiva da matéria. Encaminhada cópia do avulso e do Relatório do Senador Vital do Rêgo aos membros da Comissão.
************* Retificado em 10/12/2013*************
Onde se lê "70ª Reunião Ordinária" leia-se "70ª Reunião Extraordinária".; Relatório Legislativo

03/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 14h15, as Emendas nº 4 e 5, de autoria do Senador Pedro Taques. Encaminhadas cópias das emendas ao Senador Vital do Rêgo, Relator da matéria.; EMENDA 1 / CCJ - PLS 406/2013; EMENDA 5 - PLS 406/2013

03/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h15, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Pedro Taques. Encaminhada cópia da emenda ao Senador Vital do Rêgo, Relator da matéria.; EMENDA 6 - PLS 406/2013

10/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h30, as Emendas nº 7 a 11, de autoria do Senador Gim. Encaminhadas cópias das Emendas ao Gabinete do Relator da matéria, Senador Vital do Rêgo.
************* Retificado em 10/12/2013*************
Juntei, às 15h30, as Emendas nº 7 e 8, de autoria do Senador Gim. Encaminhadas cópias das Emendas ao Gabinete do Relator da matéria, Senador Vital do Rêgo.; EMENDA 7 - PLS 406/2013; EMENDA 8 - PLS 406/2013

11/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h50, Adendo ao Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento, com ajustes, das Emendas nº 1 e 2, na forma de seis emendas que apresenta, pelo acolhimento integral da Emenda nº 4 e parcial da Emenda nº 7, com ajustes, rejeitando as Emendas nº 3, 5 e 6 e, finalmente, tendo por prejudicada a Emenda nº 8.; Relatório Legislativo

11/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 4 integralmente, ora renumerada como Emenda nº 1-CCJ, a Emenda nº 7 parcialmente (suprimindo o trecho "decorrentes de contratos por ela celebrados" do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.307/96, na forma do Projeto), ora renumerada como Emenda nº 2-CCJ, e seis emendas de Relator (que acolhem com ajustes as Emendas nº 1 e 2), ora renumeradas como Emendas nº 3-CCJ a n° 8-CCJ; rejeita, ainda, as Emendas nº 3, 5 e 6, e aprova a prejudicialidade da Emenda nº 8, tudo nos termos do Relatório do Senador Vital do Rêgo.
Anexei o Texto Final do PLS nº 406, de 2013, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 419/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
************* Retificado em 12/12/2013*************
Onde se lê:
"Anexei o Ofício nº 419/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ"
Leia-se:
"Anexei o Ofício nº 421/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ"; Parecer

12/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

12/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 13h.

13/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CCJ para ajustes no texto final.

16/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido à SSCLSF, após ajustes no texto final.

17/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/12/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1545, de 2013 – CCJ, Relator Senador Vital do Rêgo, favorável, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 421, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.; P.S 1545/2013

18/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 19/12/2013 a 04/02/2014.

04/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls.114-123) e texto final revisado (fls.124-127).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

05/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

05/02/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

05/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:38 hs.

05/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado texto revisado às fls.129 a 132.

11/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF 177 de 11/02/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 133 a 137).; Autógrafo - PLS 406/2013

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

19/03/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCCLSF atendendo à solicitação.

19/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria apensada às Emendas da Câmara dos Deputados nº 1/2015.

11/fev

2014

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7108/2014

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

11/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 177, de 2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996".; Inteiro Teor 1225560

11/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7108/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".; Inteiro Teor 1225529

18/02/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/14 PÁG 157 COL 01.; Inteiro Teor 1266753

18/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1226005

18/02/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

12/03/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

13/03/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2014)

26/03/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 emendas.

31/03/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Revejo o despacho aposto ao PL nº 7108/2014, determinando que as Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio também se manifestem quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar o projeto, na forma do art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1238813

31/03/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP o Memorando nº 31/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.; Inteiro Teor 1240388

11/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1246522

11/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10011/2014, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.108 e 7.169, ambos de 2014".; Inteiro Teor 1246521

09/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 10011/2014, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o Requerimento n. 10.011/2014, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.108 e 7.169, ambos de 2014. Publique-se. Oficie-se".

20/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1254666

21/05/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)

21/05/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Recebimento pela PL710814.

22/05/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2014)

27/05/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2014, pelo Deputado Edinho Araújo, que: "Solicita a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7108/2014 - Arbitragem".; Inteiro Teor 1256930

04/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10394/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.937 de 2011 ao Projeto de Lei nº 7.108 de 2014.
".; Inteiro Teor 1259257

05/06/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/06/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Dr. Ubiali e Stepan Nercessian.

10/06/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL710814, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).; Inteiro Teor 1260569

25/06/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

03/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento nº 10394/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.394/2014, nos termos dos artigos 142 e 143, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.937/2011 ao Projeto de Lei n. 7.108/2014. Publique-se. Oficie-se”.

03/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2937/2011.; Inteiro Teor 1264040

07/07/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CESP o Memorando nº 87/14 - COPER informando sobre a apensação do PL 2937/11 ao 7108/14.

11/07/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)

11/07/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL710814, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).; Inteiro Teor 1265779

11/07/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, de 2014, da CTASP, e do PL 2937/2011, apensado.; Inteiro Teor 1265779

15/07/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

15/07/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL710814, pelo Dep. Edinho Araújo; Inteiro Teor 1266978

15/07/2014: PL710814 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, com duas Emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, de 2014, da CTASP, e do PL 2937/2011, apensado.; Inteiro Teor 1266978

17/07/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/08/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996". Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 540 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1278913

05/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2014): Projeto de Lei nº 7108/2014, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 2937/2011, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

15/10/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

15/10/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 325/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requeremos, com base nos arts. 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".; Inteiro Teor 1281787

05/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 10.772/2014, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 325/2014, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

06/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PL 2.937/2011, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.

06/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

06/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1804/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

06/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

12/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).; Inteiro Teor 1285832

10/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

18/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 16/15/PS-GSE.; Inteiro Teor 1311201

06/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 499/15 (SF) comunicando remessa à sanção.

26/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13129/2015. DOU 27/05/15 PÁG 01COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 162/15-PE). Razões do veto: DOU 27/05/15 PÁG 44 COL 01.

01/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 633/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

24/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 373/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

19/mar

2015

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 1/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

19/03/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

19/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: O Projeto de Lei do Senado nº 406/2013 foi apensado a Emendas da Câmara dos Deputados nº 1/2015.
Juntada, às fls. 9, legislação citada.
Aguardando leitura.

20/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria; Avulso inicial da matéria

23/03/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 16h. Matéria aguardando distribuição.

07/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.

07/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 20 horas e 30 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável à Emenda n° 1 e favorável parcialmente à Emenda n° 2 da Câmara dos Deputados com a supressão da sua parte final assim redigida: "nos termos do regulamento".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

10/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.

15/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador José Pimentel, para reexame do Relatório.

17/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.

23/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10 horas e 48 minutos, o relatório reformulado do Senador José Pimentel, com voto favorável à Emenda n° 1 e contrário à Emenda n° 2.; Relatório Legislativo

24/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/04/2015.

29/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do Requerimento nº 442, de 2015, de urgência para a matéria.

29/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 15h58.
Encaminhado ao Plenário.

29/04/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 422, de 2015, de iniciativa das Lideranças partidárias, solicitando urgência para tramitação da presente matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente.

29/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015.

30/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015, nos termos do Requerimento nº 422, de 2015.

05/05/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel o Parecer nº 124, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1; pela rejeição da Emenda nº 2; e, ainda, pela apresentação de adequação redacional (Emenda nº 3, de redação)
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Omar Aziz, Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Cássio Cunha Lima e Lúcia Vânia.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1.
Rejeitada a Emenda nº 2.
Aprovada a Emenda nº 3.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 125, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de emendas; P.S 125/2015; Redação Final de Plenário - Emenda

06/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:17 hs.

06/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.25 a 28).

06/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício SF nº 498 de 06/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 49/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 34).
Anexado Ofício SF nº 499 de 06/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 35).; Autógrafo - Emenda

27/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.129 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00162 de 2015).
DOU - 27/05/2015 PÁG. 00001 e 00044.
Sancionada em 26/05/2015.
(acompanha o PLS nº 406/13).
À SSCLCN.

27/05/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente. VET 13/2015.

23/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 13/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.129 de 26/05/2015

Situação: Encerrada com Veto Parcial

27/mai

2015

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 13/2015

Situação: Mantida

Tramitação

27/05/2015: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

27/05/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16h39min, os originais da Mensagem nº 162, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS 406/2013 - ECD 1/2015 (nº 7.108/2014, na Câmara dos Deputados), os quais foram juntados às fls. 2 a 14.

28/05/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.; Avulso inicial da matéria

28/05/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 27 de maio de 2015, da Mensagem nº 162, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 13, de 2015, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013 (nº 7.108, de 2014, na Câmara dos Deputados e ECD nº 1, de 2015), dispondo sobre regras para arbitragem em contrato de adesão.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de junho de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

02/06/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia do Ofício nº 633, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLS 406/2013 - ECD 1/2015 - (nº 7.108/2014, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 17.

02/06/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Pronto para inclusão em Ordem do Dia, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2015-CN.

24/06/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 30/6/2015, às 19 horas, nos termos do art. 106 do Regimento Comum.

30/06/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Sessão Conjunta transferida para 1º de julho de 2015, às 11 horas.

01/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 11:37 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

01/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 14/7/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

03/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Transferida a sessão, anteriormente convocada para o dia 14/07/2015, para o dia 8/7/2015, às 11 horas. Matéria incluída nos termos do art. 106 do Regimento Comum.

08/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 12:13 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

10/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/07/2015, às 11 horas.

15/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 11:04 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

17/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.

19/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).

25/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

01/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11:00 horas.

14/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

17/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada manifestação acerca da matéria, às fls. 18 a 25.

22/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

22/09/2015: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.; Listagem ou relatório descritivo

25/09/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 372 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 50/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 13/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 406/13 (fls. 26 e 27).
Anexado o Ofício CN nº 373 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 406/13 (fls. 28).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.

30/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 29.

30/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.