Ementa:
Revogam-se o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel residencial do fiador locatício.

Iniciativa: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)

Não aprovada
30/out
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 408/2008

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

30/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
30/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Legislação citada
03/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia : 03.11.2008
Último dia: 07.11.2008
07/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir Relatório.
21/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 26 e 27 de agosto de 2009, a Presidência aprova o Projeto, relatado pelo Senador Inácio Arruda (em 26/08/2009).
Anexei o Ofício nº 251/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 12).
Texto inicial - PLS 408/2008
Parecer
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntei à fl. nº 14, legislação citada no parecer da CCJ.
02/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.421, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação.
Leitura do Ofício nº 251/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
03/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/09/2009 a 11/09/2009.
11/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 10, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Avulso de recurso
15/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/09/2009 a 21/09/2009.
15/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/09/2009 a 22/09/2009.
************* Retificado em 15/09/2009*************
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/09/2009 a 21/09/2009.
21/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
22/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2008, e ao mesmo foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 , de Plenário, as quais voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame.
À CCJ.
Avulso de emendas
22/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas nºs 1 e 2-PLEN de autoria do Senador Roberto Cavalcanti.
(Art. 126, § 1º do RISF).
20/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Inácio Arruda, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16:40.
31/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
31/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
30/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, e pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do relatório.
13/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas, o relatório reformulado do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)