Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para garantir tratamento especial ao adolescente viciado em drogas.

Iniciativa: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Em tramitação
13/jul
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 408/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
13/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
14/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para o recebimento de emendas.
15/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2011
Último dia: 03/08/2011.
04/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Geovani Borges relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Geovani Borges.
29/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido do Senador Geovani Borges, matéria aguardando redistribuição.
12/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Magno Malta relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Magno Malta.
01/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emendas Substitutiva, que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 09.
Relatório Legislativo
06/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida, o Presidente designa o Senador Paulo Davim, relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório, favorável na forma da Emenda nº 01- CDH (SUBSTITUTIVO), que passa a constituir o Parecer desta CDH.
À CAS.
Parecer
07/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
29/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
16/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). (fls. 14 a 17)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/08/2012.
08/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
24/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/08/2012.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/08/2012.
29/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 35ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 29/08/2012.
26/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/10/2012.
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, mantendo o voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). (fls. 18 a 21)
Relatório Legislativo
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2011, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 18 a 23)
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Amorim, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fls. 23)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 combinado com o art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 193/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fls. 24)
Relatório Legislativo
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 193, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
01/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar
01/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/11/2012.
07/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), oferecido ao PLS nº 408, de 2011, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284, do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 408, de 2011, na CAS. (fls. 26)
Juntei o Ofício nº 197/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme arts. 91 e 92 do RISF. (fls. 27)
Parecer
07/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAS.
Juntada, à fl.28, legislação citada nos Pareceres.
09/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
-Parecer nº 1.375, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável, nos termos da Emenda nº1-CDH (Substitutivo).
-Parecer nº 1.376, de 2012-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH(Substituitivo).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 197/2012-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria nos termos de Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
P.S 1375/2012
12/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/11/2012 a 19/11/2012.
19/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 30 e 31) e texto final revisado (fl.32).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
20/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
20/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
21/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.35).
27/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.243 de 27/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.36 a 37).
Autógrafo - PLS 408/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
27/nov
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4767/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

27/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 2243/2012 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 408 de 2011, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
Inteiro Teor 1043830
27/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4767/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas".
Inteiro Teor 1043828
27/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1051590
05/02/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 605 COL 01.
Inteiro Teor 1068984
07/02/2013
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
04/04/2013
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
05/04/2013
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013)
18/04/2013
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2013
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Inteiro Teor 1160091
17/10/2013
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1160091
30/10/2013
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator.
06/11/2013
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/11/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
18/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/11/13 PAG 54546 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1263325
12/12/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
16/12/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2013)
11/02/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
11/03/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
29/04/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Inteiro Teor 1249555
29/04/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 1249555
18/03/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
23/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2015, Letra B, PAG 266 COL 01.
Inteiro Teor 1339360
25/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
27/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Inteiro Teor 1474959
06/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1474959
12/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto