Projeto de Lei do Senado n° 408, de 2016
Ementa:
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar ao sindicato da categoria profissional a imposição compulsória de quaisquer contribuições, salvo o imposto sindical, aos trabalhadores a ele não filiados.
Iniciativa: Senador Ivo Cassol (PP/RO)
8/nov
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 08/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 09/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.
- 09/11/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 10/11/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10.11.2016
Último dia: 17.11.2016
- 10/11/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei o Oficio nº 1283/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fls. 04 e 05).
Aguardando o término do prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10.11.2016
Último dia: 17.11.2016
- 18/11/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante da cópia do Oficio nº 1283/ 2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fls. 4 e 5).
À SLSF.
- 18/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Sérgio Petecão, que solicita tramitação conjunta da presente matéria, com o PLS nº 385, de 2016.
- 22/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 878, de 2016, de autoria do Senador Sérgio Petecão, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 385/2016 e PLS 408/2016, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento nº 878, de 2016, vai à Comissão Diretora.
- 28/11/2016
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 902, de 2016, de autoria do Senador Sérgio Petecão, solicitando a retirada do Requerimento nº 878, de 2016, de tramitação conjunta.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 29/11/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais nesta data.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 22/03/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do/a Relator/a em atendimento à solicitação constante do OF nº 0065/2015 - GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 18/04/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela rejeição do Projeto. (fls. 08 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/12/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
