Ementa:
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para permitir a remição de pena por meio de estudo.

Iniciativa: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)

Não aprovada
10/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 409/1999

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
10/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
10/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
A CCJ p/exame da matéria.
10/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ nesta data.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Iris Rezende para relatar.
29/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Iris Rezende.
Matéria aguardando redistribuição.
02/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Sebastião Rocha , para emitir relatório.
29/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sebastião Rocha (anexei às fls.4 a 6).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador José Eduardo Dutra.
24/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, que apresenta a Emenda nº 1.
29/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao gabinete do Relator, Senador Sebastião Rocha, para exame da Emenda nº 1, de iniciativa do Senador José Eduardo Dutra.
07/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sebastião Rocha, para prosseguimento de sua tramitação.
Matéria pronta para Pauta na Comissão..
07/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Sebastião Rocha, acolhe a Emenda nº 1 (de autoria do Senador José Eduardo Dutra) e apresenta a Emenda nº 2 (de sua autoria).
O Projeto é aprovado com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, por unanimidade, relatado pelo Senador Sebastião Rocha.
08/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator para a formalização da Emenda nº 2-CCJ.
20/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator para prosseguimento de sua tramitação.
28/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o Texto Final (fls. 13 e 14), o Ofício nº 007/02 Presidência/CCJ (fl. 15) e trecho das Notas Taquigráficas (fls. 16 e 17) referente à matéria.
À SSCLSF
08/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SSCLSF, nesta data, 08/03/2002.
11/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
anexei a fl. 18 (legislação citada) no Parecer.
12/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 117/2002 - CCJ, Relator Senador Sebastião Rocha, favorável ao projeto nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CCJ, consolidadas no texto final aprovado pela Comissão.
É lido o Ofício nº 7/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 7.11.2001.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.03.2002.
20/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
21/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:05 hs.
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
21/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21 e 22).
À SSEXP.
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23 ).
22/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23 e 24.
À Subsecretaria de Expediente.
22/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
25/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 167 de 25/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
14/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
14/07/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº PS-GSE nº 926, de 14 de julho de 2004, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento, em virtude da injuridicidade, da presente matéria.

Ao Pleg, com destino à SSARQ.
16/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
25/mar
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6390/2002

Situação: Arquivada

25/03/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MAGUITO VILELA
Inteiro Teor 24832
03/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CSPCCOVN e CCJR.
Apense-se a este o PL. 37/99 e seus apensados.
04/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-37/1999.
11/04/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15273 COL 02.
18/04/2002
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCOVN.
18/04/2002
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
30/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1226/1999.
10/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido Of. 58/02-CSPCCOVN solicitando a desapensação dos PL-5073/2001 e PL-5075/2001 deste.
19/08/2002
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela aprovação deste, do PL-4102/2001, e do PL-4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-37/1999, do PL-1036/1999, do PL-1226/1999, do PL-1882/1999, do PL-2502/2000, do PL-3159/2000, do PL-4704/2001, do PL-5073/2001, do PL-5002/2001, e do PL-5075/2001, apensados, e da emenda de Plenário apresentada ao PL-5073/2001, com complementação de voto.
Inteiro Teor 81995
06/11/2002
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela aprovação deste, do PL 4102/2001, e do PL 4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4704/2001, do PL 5073/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, com complementação de voto.
Inteiro Teor 113832
06/11/2002
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Moroni Torgan, Ronaldo Caiado e Cabo Júlio
20/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3159/2000, PL-1226/1999, PL-4102/2001, PL-4704/2001, PL-5002/2001, PL-2502/2000, PL-1036/1999, PL-37/1999, PL-5073/2001, PL-1882/1999, PL-4291/2001, PL-5075/2001 apensadas.
18/03/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido REQ 438/03, da CCJR, solicitando a desapensação do PL 5073/01 do PL 37/1999, apensado.
20/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
30/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 1848/1996. Deferido Of P-157/03, da CCJR solicitando a apensação.
30/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados.
Inteiro Teor 136687
25/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
09/07/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, e pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do SBT 1 CSPCCOVN.
Inteiro Teor 146758
01/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
06/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, e pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do SBT 1 CSPCCOVN.
Inteiro Teor 152495
07/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado.
Inteiro Teor 152891
18/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de Ofício, tendo em vista que o relator deixou o mandato.
20/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães
27/05/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/05/04, Pag 24914 Col 01, Letra A.
Inteiro Teor 460359
04/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 05/06/04 Pag 26726 Col 01.
15/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
Inteiro Teor 1276843
16/11/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Mem. 305
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)