Projeto de Lei do Senado n° 409, de 1999
Ementa:
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para permitir a remição de pena por meio de estudo.
Iniciativa: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
10/jun
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 10/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 10/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 10/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ p/exame da matéria.
- 10/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ nesta data.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Iris Rezende para relatar.
- 29/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Iris Rezende.
Matéria aguardando redistribuição.
- 02/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sebastião Rocha , para emitir relatório.
- 29/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Sebastião Rocha (anexei às fls.4 a 6).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador José Eduardo Dutra.
- 24/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, que apresenta a Emenda nº 1.
- 29/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao gabinete do Relator, Senador Sebastião Rocha, para exame da Emenda nº 1, de iniciativa do Senador José Eduardo Dutra.
- 07/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sebastião Rocha, para prosseguimento de sua tramitação.
Matéria pronta para Pauta na Comissão..
- 07/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Sebastião Rocha, acolhe a Emenda nº 1 (de autoria do Senador José Eduardo Dutra) e apresenta a Emenda nº 2 (de sua autoria).
O Projeto é aprovado com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, por unanimidade, relatado pelo Senador Sebastião Rocha.
- 08/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator para a formalização da Emenda nº 2-CCJ.
- 20/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator para prosseguimento de sua tramitação.
- 28/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o Texto Final (fls. 13 e 14), o Ofício nº 007/02 Presidência/CCJ (fl. 15) e trecho das Notas Taquigráficas (fls. 16 e 17) referente à matéria.
À SSCLSF
- 08/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SSCLSF, nesta data, 08/03/2002.
- 11/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
anexei a fl. 18 (legislação citada) no Parecer.
- 12/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 117/2002 - CCJ, Relator Senador Sebastião Rocha, favorável ao projeto nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CCJ, consolidadas no texto final aprovado pela Comissão.
É lido o Ofício nº 7/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 7.11.2001.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 13/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.03.2002.
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 21/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:05 hs.
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 21/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 21 e 22).
À SSEXP.
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23 ).
- 22/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23 e 24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 25/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 167 de 25/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
- 14/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 14/07/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº PS-GSE nº 926, de 14 de julho de 2004, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento, em virtude da injuridicidade, da presente matéria.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.
- 16/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
25/mar
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 25/03/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MAGUITO VILELA
- Inteiro Teor 24832
- 03/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CSPCCOVN e CCJR.
Apense-se a este o PL. 37/99 e seus apensados.
- 04/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta o PL-37/1999.
- 11/04/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15273 COL 02.
- 18/04/2002
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCOVN.
- 18/04/2002
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
- 30/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1226/1999.
- 10/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido Of. 58/02-CSPCCOVN solicitando a desapensação dos PL-5073/2001 e PL-5075/2001 deste.
- 19/08/2002
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela aprovação deste, do PL-4102/2001, e do PL-4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-37/1999, do PL-1036/1999, do PL-1226/1999, do PL-1882/1999, do PL-2502/2000, do PL-3159/2000, do PL-4704/2001, do PL-5073/2001, do PL-5002/2001, e do PL-5075/2001, apensados, e da emenda de Plenário apresentada ao PL-5073/2001, com complementação de voto.
- Inteiro Teor 81995
- 06/11/2002
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela aprovação deste, do PL 4102/2001, e do PL 4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4704/2001, do PL 5073/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, com complementação de voto.
- Inteiro Teor 113832
- 06/11/2002
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Moroni Torgan, Ronaldo Caiado e Cabo Júlio
- 20/11/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3159/2000, PL-1226/1999, PL-4102/2001, PL-4704/2001, PL-5002/2001, PL-2502/2000, PL-1036/1999, PL-37/1999, PL-5073/2001, PL-1882/1999, PL-4291/2001, PL-5075/2001 apensadas.
- 18/03/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido REQ 438/03, da CCJR, solicitando a desapensação do PL 5073/01 do PL 37/1999, apensado.
- 20/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
- 30/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 1848/1996. Deferido Of P-157/03, da CCJR solicitando a apensação.
- 30/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados.
- Inteiro Teor 136687
- 25/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
- 09/07/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, e pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do SBT 1 CSPCCOVN.
- Inteiro Teor 146758
- 01/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
- 06/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, e pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do SBT 1 CSPCCOVN.
- Inteiro Teor 152495
- 07/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado.
- Inteiro Teor 152891
- 18/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de Ofício, tendo em vista que o relator deixou o mandato.
- 20/05/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães
- 27/05/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/05/04, Pag 24914 Col 01, Letra A.
- Inteiro Teor 460359
- 04/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 05/06/04 Pag 26726 Col 01.
- 15/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 01/07/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01. - Inteiro Teor 1276843
- 16/11/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Mem. 305
Fase cancelada