Ementa:
ACRESCENTA ALINEA E PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A CASA DE MORADIA QUANDO, SENDO O UNICO BEM NO PATRIMONIO DO DEVEDOR, CONSTITUA SUA RESIDENCIA EFETIVA.

Iniciativa: Senador Leite Chaves (-/-)

Não aprovada
7/abr
1975
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 41/1975

Situação: REJEITADA

07/04/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/04/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 04 PAG 0813.
09/04/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN EURICO REZENDE.
24/04/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
20/08/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO, COM EMENDAS 1 - CCJ E
2 - CCJ.
26/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 351 - CCJ.
DCN2 27 08 PAG 3989.
26/08/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
05/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 392 DO SEN RUY SANTOS, DE ADIAMENTO DA
VOTAÇÃO PARA SESSÃO DE 03 10.
05/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA QUORUM. (RQ. 392).
DCN2 06 09 PAG 4355.
08/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
08/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
SOBRESTADA A APRECIAÇÃO DO PROJETO, POR FALTA DE
QUORUM PARA VOTAÇÃO DO RQ. 392.
DCN2 09 09 PAG 4391.
09/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
09/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO (RQ. 392).
DCN2 09 09 PAG 4444.
09/09/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO.
03/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ESCLARECENDO QUE AS
EMENDAS 1 E 2 - CCJ CONSUBSTANCIAM UM SUBSTITUTIVO
E QUE IRA ACEITA-LAS COMO TAL.
03/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN RUY SANTOS
E LEITE CHAVES.
03/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO, PREJUDICADO O
PROJETO.
03/10/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 04 10 PAG 5273.
15/10/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN ORLANDO ZANCANER.
15/10/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
15/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 493 - CR.
DCN2 16 10 PAG 5621.
RETIFICAÇÃO NO DCN2 28 10 PAG 6114.
15/10/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
28/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 315 DO REG INT.
28/10/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 29 10 PAG 6155.
29/10/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 532 A CD ENCAMINHANDO PROJETO.
13/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO (NA CD).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 04 1979).
31/out
1975
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1400/1975

Situação: Arquivada; Arquivada

31/10/1975
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 11 75 PAG 9694 COL 01.
Inteiro Teor 822488
12/11/1975
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP NEY LOPES. DCN1 15 11 75 PAG 10589 COL 02.
19/05/1976
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 17 08 76 PAG 7456 COL 02.
07/06/1976
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1400-A/75. DCN1 08 06 76 PAG 4978 COL 01.
Inteiro Teor 822487
28/09/1976
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
28/09/1976
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO BARROS.
28/09/1976
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
28/09/1976
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 29 09 76 PAG 9639 COL 02.
13/09/1977
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
13/09/1977
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ANTONIO BRESOLIN, CELIO MARQUES FERNANDES, ODACIR KLEIN E VIANA NETO.
13/09/1977
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
13/09/1977
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DO PROJETO.
13/09/1977
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 14 09 77 PAG 8213 COL 02.
13/09/1977
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
27/11/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PELO OFICIO SGM-366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)