Projeto de Lei do Senado n° 41, de 1993 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Da nova redação ao art. 15 da Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que 'dispõe sobre o controle sanitario do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacéuticos e correlatos, e dá outras providências'.

Iniciativa: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)

Norma Gerada: Lei nº 13.021 de 08/08/2014

Sancionada com vetos

1/abr

1993

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 41/1993

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

01/03/1993: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1100 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 02 04 PAG 2883.

01/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 LEITURA.

12/04/1993: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

15/04/1993: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.

04/10/1993: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.

08/10/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 1051, DE AUTORIA DA SEN MARLUCE PINTO,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 09 10 PAG 9567.

08/10/1993: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1051).

01/12/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO (RQ. 1051).

01/12/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1051, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 02 12 PAG 11011.

02/12/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1810 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO
INTERNO).

02/12/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1810 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, COM EMENDA DE
REDAÇÃO QUE OFERECE, RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO,
EM SUBSTITUIÇÃO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA
DURANTE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS.
DCN2 03 12 PAG 11073.

08/12/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 09 12 PAG 11194.

15/12/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1920 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART.
172, I, DO REGIMENTO INTERNO).

15/12/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1920 DISCUSSÃO ENCERRADA.

15/12/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1920 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.

15/12/1993: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1920 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.

15/12/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1920 LEITURA PARECER 475 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
DCN2 16 12 PAG 11492.

15/12/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1920 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

15/12/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1920 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.

15/12/1993: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1920 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 12 PAG 11491.

22/12/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 1088, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

11/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 273/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.

02/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.

08/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: AO PLEG, com destino ao Arquivo.

26/02/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

10/07/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO

10/07/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00041 1993.

23/jan

1994

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4385/1994

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

23/01/1994: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marluce Pinto; Inteiro Teor 21617

23/01/1994: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

23/01/1994: PLEN - Plenário
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 94 PAG 2218 COL 01.; Inteiro Teor 279476

28/02/1994: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 5367/90 E SEUS APENSADOS (PL. 2640/92 E PL. 3146/92), A ESTE.

09/03/1994: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 15 03 94 PAG 3607 COL 02.

22/03/1994: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP ELIAS MURAD, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE, PARA INCLUIR A CTASP, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CSSF.
DCN1 23 03 94 PAG 4088 COL 02.

28/03/1994: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).

28/03/1994: PLEN - Plenário
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 03 94 PAG 4452 COL 01.

29/03/1994: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 31 03 94 PAG 4688 COL 02.

27/04/1994: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE E AO PL. 3146/92, APENSADO; E FAVORAVEL AOS PL. 5317/90, PL. 2640/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.; Inteiro Teor 64100

19/05/1994: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE E AO PL. 3146/92, APENSADO, E FAVORAVEL AOS PL. 5367/90, COM SUBSTITUTIVO, E PL. 2640/92, APENSADOS. CONTRA O VOTO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 24 05 94 PAG 8388 COL 01.

08/06/1994: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 09 06 94 PAG 9181 COL 02.

01/11/1994: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4733/94.

08/03/1995: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 02.

23/05/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 117/95, DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 305/95 A ESTE.
DCN1 24 05 95 PAG 10889 COL 02.

23/05/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-409/95.

04/10/1995: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE, AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94,
PL. 305/95, PL. 409/95, FAVORAVEL AOS PL. 5367/90 E PL. 2640/92, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS.
VISTA CONJUNTA AOS DEP SERGIO AROUCA, EDUARDO JORGE, CHICÃO BRIGIDO E SEBASTIÃO MADEIRA.
DCD 19 10 95 PAG 2106 COL 01.

04/10/1995: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. CHICAO BRIGIDO, pela aprovação deste.; Inteiro Teor 131284

17/10/1995: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO AROUCA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO CONCORDANDO COM A RELATORA.

20/10/1995: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICÃO BRIGIDO, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AOS PL. 5367/90, PL. 2640/92,
PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95 E PL. 409/95, APENSADOS.

25/10/1995: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE E AOS PL. 3146/92,
PL. 4733/94, PL. 305/95 E PL. 409/95, APENSADOS; FAVORAVEL AOS PL. 5367/90 E PL. 2640/92, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO
DEP CHICÃO BRIGIDO, A ESTE E CONTRARIO AOS
PL. 5367/90, PL. 2640/92, PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95 E PL. 409/95, APENSADOS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO
EM SEPARADO DA DEP RITA CAMATA.

27/10/1995: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: ENCAMINHADO A CCJR.

13/11/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO.
DCD 06 12 95 PAG 8095 COL 01.

04/12/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF TP 348/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CDCMAM QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CCJR.
DCD 05 12 95 PAG 7672 COL 01.

11/12/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CTASP, CSSF, CDCMAM E CCJR.
(NOVO DESPACHO).

11/12/1995: PLEN - Plenário
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.

23/02/1996: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CDCMAM.

20/03/1996: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1559/96.

27/03/1996: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: RELATOR DEP IVAN VALENTE.
DCD 28 03 96 PAG 8252 COL 02.

04/12/1996: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF GRP 295/96, DO DEP ROBERTO PESSOA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2414/95, A ESTE.

23/12/1996: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF GRP/295, DO DEP ROBERTO PESSOA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2414/94, A ESTE.
DCD 08 01 97 PAG 0045 COL 02.

12/03/1997: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, CONTRARIO A ESTE, AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95, PL. 409/95 E PL. 2414/96, APENSADOS E FAVORAVEL AOS PL. 5376/90, PL. 2640/92 E
PL. 1559/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.; Inteiro Teor 64131

01/10/1997: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95, PL. 409/95 E PL. 2414/96, APENSADOS E FAVORAVEL AOS
PL. 5367/90, PL. 2640/92 E PL. 1559/96,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE CARLOS ALELUIA E SALOMÃO CRUZ.

17/10/1997: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: ENCAMINHADO A CCJR.

24/03/1998: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4223/98.

10/09/1998: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4742/98.

17/01/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 367/99, DO DEP ROBERTO PESSOA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PL. 251/95, A ESTE.
DCD 19 01 00 PAG 2188 COL 02.

20/05/1999: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP JOSE RONALDO.

21/05/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-416/99.

21/05/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-532/99.

28/05/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-805/99.

22/11/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1956/99.

13/12/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2108/99.

17/01/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-251/95.

18/01/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 01/00, DO DEP LAIRE ROSADO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1703/99, DESTE.

07/02/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 01/00, DO DEP LAIRE ROSADO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1703/99, DESTE.
DCD 08 02 00 PAG 6708 COL 02.

18/04/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RONALDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS SUBSTITUTIVOS DA CDCMAM E DOS PL. 409/95, PL. 416/95, PL. 532/95, PL. 805/99, PL. 1559/96, PL. 1956/99, 2108/99,
2414/96,
4223/98, 4733/94, 4742/98, 5367/90 APENSADOS, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.

18/04/2000: PLEN - Plenário
Ação:: PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CDCMAM E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4385-A/94. DCD 20 04 00 PÁG 16854 COL 01.; Inteiro Teor 280797

18/04/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. José Ronaldo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 251/1995, do PL 305/1995, do PL 409/1995, do PL 532/1999, do PL 805/1999, do PL 1559/1996, do PL 1956/1999, do PL 2108/1999, do PL 2414/1996, do PL 2640/1992, do PL 3146/1992,do PL 4223/1998, do PL 4733/1994, do PL 4742/1998, e do PL 5367/1990, PL 416/1999, apensados.; Inteiro Teor 131272

18/04/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2746/2000.

19/04/2000: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: DCD - LETRA A - pareceres da CTASP, CSSF, CDCMAM e CCJR - ENCERRAMENTO

02/05/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Saída
->Ordem: 4
->Parecer da Comissão: opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e subemendas do Projeto de Lei nº 4.385/94, dos de nºs 5.367/90, 2.640/92, 3.146/92, 4.733/94, 251/95, 305/95, 409/95, 1.559/96, 2.414/96, 4.223/98, 4.742/98, 416/99, 532/99, 805/99, 1.956/99 e 2.108/99, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do parecer do Relator, Deputado José Ronaldo.

08/08/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3427/2000.

23/08/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 043/00, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2108/00, DESTE.

07/11/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFERIDO OF 43/00, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2108/99, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 142 DO RICD), UMA VEZ QUE A ESTE ESTÃO APENSADOS OUTROS QUE TRATAM TAMBEM DE
MATERIA CORRELATA AO PL. 2108/99.

05/06/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1080/2003.

13/06/2003: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Desapensação do PL-1080/2003 deste.

16/03/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3072/2004.

03/08/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3922/2004.

09/05/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 3946/2006, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.435/2005 do Projeto de Lei nº 5367/1990 e do Projeto de Lei nº 4.385/1994."

22/05/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferida a solicitação de desapensação do REQ 3946/06, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa).

30/05/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Req. nº 4031/06, da Dep. Alice Portugal que solicita a desapensação do PL nº 6.435/05 do PL nº 5.367/90 e do PL nº 4.385/94.

11/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4031/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 12/07/06 PÁG 35041 COL 02.; Inteiro Teor 423841

01/09/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação, em virtude de apensações.

04/09/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação em virtude de incorreções no avulso anterior.

28/09/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior. *PL 4.385-A/94.

09/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434537

13/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434872

13/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434937

28/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-164/2007.
DCD 27 03 07 PAG 12464 COL 01.; Inteiro Teor 440578

10/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01; Inteiro Teor 446114

10/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01; Inteiro Teor 445066

23/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1719/2007.; Inteiro Teor 494400

13/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n° 2129, de 2007, pela Comissão de Educação e Cultura, que solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia, do PL n° 4385, de 1994.; Inteiro Teor 1056725

12/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3070/2008, pelo Deputado Dr. Talmir, que solicita a inclusão na ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 4385, de 1994.; Inteiro Teor 1056733

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 21 11 08 PAG 52946 COL 02.; Inteiro Teor 646921

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Emendado o Projeto retorna às Comissões.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2.

25/11/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CTASP.

25/11/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CSSF.

25/11/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CDC.

25/11/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

25/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Emendado em Plenário, o projeto retorna às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 617398

25/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/11/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas.

25/11/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas.

25/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas.

25/11/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas.

26/11/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

26/11/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

26/11/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli; Inteiro Teor 618792

26/11/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008.; Inteiro Teor 618792

02/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

02/12/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CDC, pelo Dep. Ivan Valente; Inteiro Teor 620848

02/12/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008.; Inteiro Teor 620848

03/12/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

04/12/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)

10/12/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

10/12/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado e Antonio Cruz.

18/12/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Simão Sessim; Inteiro Teor 627714

18/12/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008.; Inteiro Teor 627714

09/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

18/03/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)

08/04/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

04/06/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sérgio Moraes; Inteiro Teor 662293

04/06/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1 e 2 de 2008.; Inteiro Teor 662293

09/06/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado as Deputadas Rita Camata e SERGIO AROUCA.

10/06/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP

10/06/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/08/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands; Inteiro Teor 676475

06/08/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 676475

26/08/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/08/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/09/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da CTASP, CDC, CSSF e CCJC às emendas de Plenário - DCD 04 09 09 PAG 47332 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 735009

15/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 708/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia Do Projeto de Lei nº 4385, de 1994.
".; Inteiro Teor 1011788

16/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 734/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , onde " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "".; Inteiro Teor 1011796

17/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 831/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."".; Inteiro Teor 1011846

17/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 852/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno, a inclusão na ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 4.385 de 1994, que dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1011857

13/04/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1297/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 4385/1994 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1014718

05/07/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2361/2011, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385 de 1994 que
"dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."
".; Inteiro Teor 1018815

29/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4448/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , onde " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "".; Inteiro Teor 966900

14/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4616/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 4448/2012, apresentado em 29/02/2012".; Inteiro Teor 970687

04/04/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 4616/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Requerimento n. 4.448/2012. Publique-se.".

18/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4973/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."".; Inteiro Teor 990564

03/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5142/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."
".; Inteiro Teor 1001903

17/07/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5777/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , onde " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "".; Inteiro Teor 1025338

22/08/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5953/2012, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385/94, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências""".; Inteiro Teor 1026155

12/09/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6111/2012, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer que os Projetos de Lei nº 668/2011 e nº 3.360/2012 sejam apensados ao Projeto de Lei nº 4.385, de 1994".; Inteiro Teor 1025076

04/10/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retirado o REQ n. 6.111/2012, em face do deferimento do REQ n. 6.128/2012, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, V, do RICD.

03/12/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9161/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências''"".; Inteiro Teor 1201346

04/04/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação - Avulso Letra B

14/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10186/2014, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"".; Inteiro Teor 1253322

21/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10243/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"".; Inteiro Teor 1255342

28/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10324/2014, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1257626

10/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10487/2014, pelos Srs. Ivan Valente, Líder do PSOL; Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; e Félix Júnior, Líder do PDT, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.385/1994".; Inteiro Teor 1263572

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, por unanimidade, o requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10487/2014, pelos Srs. Ivan Valente, Líder do PSOL; Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; ; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; e Félix Júnior, Líder do PDT, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.385/1994".

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final , cujo Relator é o Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).; Inteiro Teor 1264780

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.385-C/1994).
DCD de 03/07/14 PÁG 81 COL 01.; Inteiro Teor 1278321

02/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos PLs nºs 5.367/90 (2.640/92 e 3.146/92), 4.733/94, 305/95, 409/95, 2.414/96, 1.559/96, 4.223/98, 4.742/98, 416/99, 805/99, 2.108/99, 251/95, 1.956/99, 2.746/00, 3.427/00, 3.072/04, 3.922/04 e 1.719/07, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, ao Projeto de Lei nº 4.385 de 1994, principal.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10487/2014 => PL 4385/1994.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário de nº 3.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 1264037

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 1264035

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.; Inteiro Teor 1263795

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 1264027

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, ao Projeto de Lei nº 4.385 de 1994.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Ficam prejudicados o projeto inicial; os Projetos de Lei nºs 5.367/90 (2.640/92 e 3.146/92), 4.733/94, 305/95, 409/95, 2.414/96, 1.559/96, 4.223/98, 4.742/98, 416/99, 805/99, 2.108/99, 251/95, 1.956/99, 2.746/00, 3.427/00, 3.072/04, 3.922/04 1.719/07, apensados; os Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; as Emendas e Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e as Emendas de Plenário apresentadas.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP, para votação em separado da expressão "um estabelecimento de saúde e", constante do art. 3º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PSD, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3 apresentada ao PL 4.385/94.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

09/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.262/14/SGM-P.; Inteiro Teor 1264933

22/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.060/14(SF) comunicando remessa à sanção.

08/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13021/2014. DOU 11/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSG 232/14-PE. DOU 11/08/14 PÁG 04 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.

13/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal do Of. nº 1.452/14/SGM-P, comunicando a correção de inexatidão material verificada na página 2 dos autógrafos anteriormente enviados.; Inteiro Teor 1272177

15/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n. 1172/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.385, de 1994 (PL n. 41, de 1993, no Senado Federal).

18/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado o Ofício n. 1463/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), NILDA GONDIM (PMDB), VANDERLEI MACRIS (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e JOSÉ LINHARES (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.385, de 1994 (PL n. 41, de 1993, no Senado Federal).

21/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.179/14 (SF) comunicando composição parcial de Comissão Mista para relatar o veto.

11/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.397/14 (SF), encaminhando cópia do Ofício nº 107/14 da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

03/12/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 476/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

10/jul

2014

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 41/1993

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

10/07/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00041 1993, proveniente do PL. 04385 1994, na Câmara dos Deputados (PLS 00041 1993, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 35 a 59.
À SSCLSF.

10/07/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 60, legislação citada.

10/07/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.; Avulso inicial da matéria

10/07/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

14/07/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.

14/07/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993. (fls. 61 a 64); Relatório Legislativo

14/07/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/07/2014.

16/07/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993 (fls. 61 a 65).
A Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2014-CAS, de URGÊNCIA para a matéria, de autoria dos Senadores Vanessa Grazziotin, Waldemir Moka, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Paulo Bauer, Ana Amélia, Paulo Paim, Cyro Miranda, Paulo Davim, Lúcia Vânia, Casildo Maldaner, Rodrigo Rollemberg, Humberto Costa, Lídice da Mata, Mozarildo Cavalcanti e João Alberto Souza.
Anexado o Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. (fls. 66); Parecer; Requerimento.

16/07/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

16/07/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 13h40.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.

16/07/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 695, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 609, de 2014 - CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável ao Substitutivo da Câmara.
Usam da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin (relatora), o Senador Casildo Maldaner, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Cyro Miranda, Humberto Costa, Marcelo Crivella, Mozarildo Cavalcanti, a Senadora Ana Amélia, o Senador Inácio Arruda, a Senadora Lídice da Mata, e os Senadores Waldemir Moka, Jayme Campos, Antonio Carlos Valadares, Paulo Davim e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 700, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 610, de 2014 - CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 610/2014; P.S 609/2014; Redação Final de Plenário - Emenda

17/07/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:22 hs.

18/07/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.73 a 76).

21/07/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1.059 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 90/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 77 a 82).
Remessa Ofício SF nº 1.060 de 21/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 83).; Autógrafo - Emenda

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

12/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.021 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00232 de 2014).
DOU - 11/08/2014 PÁG. 00001 e 00004 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 08/08/2014.
À SCLCN.

12/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria Legislativa do Senado Federal, a pedido.

12/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 19h07.

13/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de inexatidão material nos autógrafos.

18/08/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 1.452/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos da presente matéria encaminhados por aquela Casa.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria foi aprovada na íntegra pelo Senado no último dia 16 de julho e enviado à sanção. O Projeto foi sancionado, com vetos, e transformado na Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.
O expediente, anexado ao processado da matéria, vai à Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 326, I, do Regimento Interno.

04/11/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Juntei o Ofício nº 107, de 2014, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, em resposta à manifestação do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, para ciência do Plenário e demais providências cabíveis. (fl. 88)
À SCLSF.

05/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 13h30.
Encaminhado ao Plenário.

06/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 107, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, referente ao Ofício nº 1.452/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados.
O Presidente da referida Comissão comunica que, em virtude de a matéria já ter sido sanciona e transformada na Lei nº 13.021, em 8 de agosto de 2014, não cabe ao Congresso Nacional promover qualquer alteração em seu texto, senão por meio de nova proposição legislativa.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da Câmara dos Deputados.

06/11/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:53 hs.

12/11/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofíco SF nº 1.397 de 11/11/14, ao Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, encaminhando cópia do Ofício nº 107/14, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, referente ao Ofício nº 1.452, de 2014/SGM-P (fls. 90).
À CAS.
************* Retificado em 12/11/2014*************
Onde se lê: "Anexado o Ofíco SF nº 1.397 de 11/11/14, ao Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais"
Leia-se: "Anexado o Ofíco SF nº 1.397 de 11/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados"
E onde se lê: "À CAS."
Leia-se: "Ao Arquivo."

19/11/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.021 de 08/08/2014

Situação: Encerrada com Veto Parcial

11/ago

2014

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 23/2014

Situação: Mantida

Tramitação

11/08/2014: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00023 2014, aposto ao PLS 00041 1993 (PL 04385 1994, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

12/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 20h41min, os originais da Mensagem nº 232, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS nº 41, de 1993 (nº 4.385/1994, na Câmara dos Deputados).

13/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada a Mensagem nº 232, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 41, de 1993 (nº 4.385/1994, na Câmara dos Deputados), às fls. 02 a 13.

14/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação parcial da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

18/08/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de agosto de 2014, da Mensagem nº 232, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 23, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993 (nº 4.385/1994, na Câmara dos Deputados).
Designação dos Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, cuja composição parcial será publicada na forma regimental.
Senadores:
Paulo Davim (Bloco Maioria – PV/RN)
Vanessa Grazziotin (Bloco Apoio ao Gov. –
PCdoB/AM) - Relatora
Vicentinho Alves (Bloco Minoria – SD/TO)
Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força –
PTB/RR)
Ataídes de Oliveira (PROS/TO)
Deputados:
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 10 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso inicial da matéria

18/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:43 hs.

18/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 1.172, de 15/08/14, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n.º 232/14, na qual participa haver vetado parcialmente o Projeto, e solicitando a indicação de Deputados para compor comissão mista (fl. 18).

18/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN.

19/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

19/08/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício SGM/P nº 1463, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que indica os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
A composição completa da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, será publicada na forma regimental.
É a seguinte a composição completa da Comissão Mista:
Senadores
Paulo Davim (Bloco Maioria – PV/RN)
Vanessa Grazziotin (Bloco Apoio ao Gov. – PCdoB/AM) - Relatora
Vicentinho Alves (Bloco Minoria – SD/TO)
Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força – PTB/RR)
Ataídes de Oliveira (PROS/TO)
Deputados
Vicentinho (PT/SP)
Nilda Gondim (PMDB/PB)
Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
José Linhares (PP/CE)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A Presidência lembra que o prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 10 de setembro de 2014.
A matéria vai à Comissão Mista.
O ofício vai à publicação.

19/08/2014: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Recebido neste órgão nesta data.

21/08/2014: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada cópia do Ofício SF nº 1179 de 21/08/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 23).

08/09/2014: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.

08/09/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ofício nº 512/2014, da Liderança do PP da Câmara dos Deputados, de indicação de membro para a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto nº 23/2014, às fls. 24.

11/09/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.

12/11/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.

18/11/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.

25/11/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.

26/11/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014)

26/11/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo

27/11/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14:51 hs.

03/12/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 475 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 28 a 29).
Anexado o Ofício CN nº 476 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993 (fl. 30).
Ao Arquivo.

11/12/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO