Ementa:
Acrescenta o art. 41-A à Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a Lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não oneroso e define outras condições mínimas.

Iniciativa: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)

Não aprovada
28/mar
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 41/2001

Situação: ARQUIVADA

28/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
28/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
29/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação do relator.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Iris Rezende, para emitir relatório.
24/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Íris Rezende.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 4.
O Projeto é aprovado com a Emenda nº 1 - CCJ, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Gerson Camata.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Paulo Hartung, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º do R.I.S.F.).
Anexado o Texto Final (fls. 29 e 30) e o Ofício nº 027/02-Presidência/CCJ (fl. 31).
09/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
09/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 32, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
10/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 239/2002 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Gerson Camata, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 27/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.

À SSCLSF.
11/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.04.2002.
16/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Recursos nºs 3, de 2002, subscrito pelo Senador Paulo Souto e outros e nº 4, de 2002, subscrito pelo Senador Romero Juca e outros, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetida ao Plenário.
As proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
17/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Requerimentos nºs 179 e 180, de 2002, relativos ao Recurso nº 3, de 2002, e os Requerimentos nºs 181, 182 e 183, de 2002, relativos ao Recurso nº 4, de 2002, ambos referentes à matéria.
Os requerimentos são deferidos e a proposição continua perante a Mesa, correndo prazo para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
18/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
19/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para anexar o Texto Final do Projeto.
19/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls.44 e 45.
À Subsecretaria de Expediente.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 303 de 19/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.46 a 49).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF
02/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 32/2007, de 28 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de sua prejudicialidade na Casa em referência.
(Anexado ao processado)
Ao PLEG com destino ao SARQ.
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO
ARQUIVADO
22/abr
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6604/2002

Situação: Arquivada

22/04/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal
Inteiro Teor 28802
26/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CDUI, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/04/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 27/4/02 PÁG 20896 COL 01.
02/05/2002
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDUI.
24/05/2002
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Djalma Paes
27/05/2002
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/06/2002
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2002
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Djalma Paes, pela aprovação.
Inteiro Teor 100680
06/11/2002
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Vista ao Deputado Gustavo Fruet.
08/11/2002
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
27/02/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara
03/04/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 187926
21/10/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/10/2003
31/10/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Vista ao Deputado Claudio Cajado.
24/11/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Claudio Cajado).
26/11/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zezéu Ribeiro
26/11/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação.
Inteiro Teor 185365
03/12/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
10/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 11/12/03, Pag 68431 Col 01, Letra A.
Inteiro Teor 326460
12/02/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
25/03/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jovair Arantes
Inteiro Teor 236324
13/08/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
13/04/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, e do SBT 1 CDUI.
Inteiro Teor 295456
08/06/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
22/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
05/07/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Ofício nº 121/2005,da CTASP, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.
Inteiro Teor 321476
24/08/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo, e no mérito, pela rejeição do projeto de Lei nº 6.604/02, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
Inteiro Teor 335372
25/08/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
28/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 3254/05 da CFT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão também quanto ao mérito.
DCD 01 11 05 PÁG 52489 COL 01.
28/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Inteiro Teor 352237
09/11/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDUI.
Inteiro Teor 354458
23/11/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.
26/11/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
30/11/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
01/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/01/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
Inteiro Teor 463054
25/01/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
02/02/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 1/07 - CCP solicitando a devolução deste e seus apensados, se houver.
Inteiro Teor 433596
05/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
12/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.
Inteiro Teor 467631
28/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício n° 32/07/PS/GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento.
02/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
Inteiro Teor 456333
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)