Projeto de Lei do Senado n° 41, de 2003
Ementa:
Torna obrigatório o uso do leite de vaca na Merenda Escolar.
Iniciativa: Senador Hélio Costa (MDB/MG)
26/fev
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 26/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 26/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa.
- 27/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 27/02/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 10/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 10/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Reginaldo Duarte, para relatar.
- 01/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Reginaldo Duarte, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 29/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Concedida vista ao Senador José Jorge, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 12/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge, que oferece voto em separado, que conclui pela rejeição do projeto, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 27/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexada a fl. 03, emenda oferecida pelo relator, na reunião do dia de hoje.
A matéria retorna ao gabinete do relator para o reexame do parecer.
- 22/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Reginaldo Duarte, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substituitivo oferecido, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado às fls. 04 a 06 o primeiro parecer oferecido pelo relator.
Anexado às fls. 07 a 09 o voto em separado oferecido pelo Senador José Jorge, ao 1ª parecer do relator.
- 23/09/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quinze (15) votos favoráveis, o projeto de autoria do Senador Hélio Costa, na forma da emenda substitutiva n.º 01-CE, de autoria do Senador Reginaldo Duarte. Assina sem voto o autor da matéria, Senador Hélio Costa.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria, poderão ser oferecidas emendas, até o fim da discussão, em turno suplementar.
Anexado às fls. 18, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo.
- 03/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O Senhor Senador Efraim Morais apresenta emenda, no turno suplementar, ao presente projeto, anexada às fls 10 a 11.
A emenda é encaminhada ao relator, Senador Reginaldo Duarte, para análise da mesma.
- 21/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, rejeita por quinze (15) votos a emenda de autoria do Senador Efraim Morais (oferecida no turno suplementar), relatada pelo Senador Reginaldo Duarte.
Anexado à fl. 27, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo em turno suplementar. - Parecer
- 29/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
- 04/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.535/2003-CE, Relator: Senador Reginaldo Duarte, concluindo pela aprovação do Substitutivo ao Projeto e do Parecer nº 1.536/2003-CE, Relator: Senador Reginaldo Duarte, concluindo pela rejeição da Emenda de autoria do Sr. Efraim Morais.
É lido o Ofício nº 72/2003, do Presidente da CE, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, em reunião realizada no dia 21/10/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 05/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06 a 12.11.2003.
- 12/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 13/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativa pela CE.
À Câmara dos Deputados.
À SGM.
- 13/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexamos à fl. 30 texto final da matéria aprovado pela Comissão de Educação.
à Subsecretaria de Expediente.
- 14/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:45 hs.
- 17/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31).
- 19/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2083 de 18/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 34).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
18/nov
2003
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 2964/1992
- 18/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Hélio Costa
- Inteiro Teor 181831
- 05/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se este ao PL-2964/1992.
- Inteiro Teor 185593
- 21/01/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido Ofício nº 410/04, do Dep Leonardo Vilela, solicitando a redistribuição deste Projeto para a CAPR.
- 18/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5707/2009.
- Inteiro Teor 679903
- 10/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2964/1992, 5231/2001, 5711/2001, 5770/2001, 5816/2001, 5854/2001, 5934/01, 6117/2002, 6391/2002, 6476/2002, 355/2003, 1234/2003, 1624/2003, 2025/2003, 2519/2003, 4162/2004, 6068/2005, 7040/2006, 7194/2006, 684/2007, 736/2007, 886/2007, PL 1264/2007, 1640/2007, 2232/2007, 3023/2008, 3267/2008, 4449/2008, 4669/2009 e 4984/2009. Publique-se.
DCD 11/11/09 PAG 63032 COL 02. - Inteiro Teor 768402
- 10/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2009)
- 24/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 25/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL 5.707/09 deste, em face do arquivamento deste.
- 25/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 01. - Inteiro Teor 770985
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto