Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer prazo até o último dia útil do ano em que é entregue a declaração de ajuste para a restituição de Imposto de Renda Pessoa Física pago a maior.

Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

Em tramitação
11/mar
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 41/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
11/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
11/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 19/03/2004.
22/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
03/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador João Alberto Souza relator da matéria.
06/07/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Alberto Souza, com minuta de relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
08/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador João Alberto para redistribuição, por não mais pertencer a Comissão.
Aguardando designação de relator.
10/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Delcídio Amaral, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Luiz Otávio.
20/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório pela aprovação da matéria na forma do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
11/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF para atender requerimento de tramitação conjunta.
12/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 512, de 2005, do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2004.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
12/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 512, de 2005, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2004.
08/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 512, de 2005.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 41 e 131, de 2004, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
13/07/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
02/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Eduardo Azeredo Relator da matéria.
29/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório favorável ao PLS nº 41, de 2004, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela predjudicialidade do PLS nº 131, de 2004.
Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
04/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, concede Vista ao Senador Eduardo Suplicy nos termos regimentais.
04/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com Voto em Separado concluindo pela prejudicialidade dos PLS nº 41, de 2004 e 131, de 2004, e pela apresentação de um Projeto de Lei do Senado.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 05/09/2006, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2004, e aprova o Projeto de Lei do Senado nº 41, de 2004, nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo), por 12 votos favoravéis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto os Senadores Rodolpho Tourinho e Pedro Simon, autores das Matérias. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a matéria será submetida a Turno Suplementar de Discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado Voto em Separado Vencido, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Anexado o Ofício OF.CAE 253/2006 comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação de Substitutivo Integral ao Projeto.
À SSCLSF.
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 253/2006, do Presidente da CAE, comunicando que, em reunião no dia 5 de setembro de 2006, aprovou a matéria nos termos da Emenda nº 1 - CAE ( Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 2004, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
( O Projeto de Lei do Senado nº 41, de 2004 tramita em conjunto com o nº 131, de 2004).
À Comissão de Assuntos Econômicos.
08/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando recebimento de emendas até o final da discussão.
03/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Por ocasião da 26ª Reunião da Comissão de Asssuntos Econômicos, realizada em 03/10/06, em Turno Suplementar, a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) oferecida ao PLS nº 41, de 2004, é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do R.I.S.F..
Anexado ao processado o Ofício nº 259/CAE/2006 comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
À SSCLSF.
09/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 35 a 38, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
30/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.179, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo, que apresenta, ficando prejudicado o PLS nº 131, de 2004.
Leitura do Ofício nº 259, de 2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que em reunião realizada no dia 03/10/2006, a Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva) oferecida ao projeto, foi dada como definitivamente adotada.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da Composição da Casa, para que o projeto (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2004), seja aprecidado pelo Plenário.
À SSCLSF.
31/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/11/2006 a 08/11/2006.
08/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
09/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
17/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 41).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/11/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
20/11/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.42).
21/11/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1972 de 20/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 44).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
22/nov
2006
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7576/2006

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/11/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício 1972 de 2006 que encaminha o PLS 41/04.
Inteiro Teor 426168
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 426145
24/11/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3316/2004 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 426652
24/11/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3316/2004.
Inteiro Teor 210434
24/11/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/06 PÁG 52543 COL 02.
Inteiro Teor 451213
06/12/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3901/2004, PL-4558/2004, PL-3493/2004, PL-3316/2004, PL-4217/2004 apensadas.
07/12/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
11/12/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2006)
10/01/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas - Fim de Legislatura
08/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
07/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
15/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999.
DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01.
Inteiro Teor 442466
23/08/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado
Inteiro Teor 495627
23/08/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 495627
27/08/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2007)
04/09/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/09/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta.
02/10/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 509956
03/10/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
04/10/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
17/10/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator.
24/10/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de Deputado.
15/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3229/2008.
Inteiro Teor 553740
16/04/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
26/11/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Dado
Inteiro Teor 617965
27/11/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
03/12/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. João Dado
Inteiro Teor 621553
03/12/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.229/08, 3.493/04, 3.901/04, 4.558/04, 537/07, 3.052/08, 4.217/04 e 3.316/04, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 621553
20/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para manifestar-se quanto ao PL nº 6.213/09, apensado.
22/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Inteiro Teor 907819
12/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.576/06 e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04, 537/07, 3.052/08, 3.229/08, 6.213/09 e 1.333/11, apensados, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.576/06 e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04, 537/07, 3.052/08, 3.229/08, 6.213/09 e 1.333/11, apensados, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 907819
28/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2341/2011.
DCD do dia 29/09/11 PÁG 54186 COL 02.
Inteiro Teor 923636
05/10/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para se manifestar sobre o PL 2.341/2011, apensado.
26/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Inteiro Teor 1069580
26/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 7576/2006, do PL 3493/2004, do PL 2985/2011, do PL 4558/2004, do PL 537/2007, do PL 4217/2004, do PL 3316/2004, e do PL 2837/2011, dispenso o exame de mérito, nos termos da Norma Interna, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutvio do PL 3229/2008, do PL 3901/2004, do PL 3052/2008, do PL 6213/2009, do PL 1333/2011, e do PL 2341/2011, apensados.
Inteiro Teor 1069580
27/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2013)
11/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) para reexame.
07/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5967/2013.
Inteiro Teor 1111545
10/09/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
10/09/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Inteiro Teor 1129557
31/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP).
Inteiro Teor 1174918
31/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.576/06 e dos PL's nºs 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04, 537/07, 3.052/08, 3.229/08, 6.213/09, 1.333/11, 2.341/11 e 2.837/11, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 2.985/11 e 5.967/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.576/06 e dos PL's nºs 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04, 537/07, 3.052/08, 3.229/08, 6.213/09, 1.333/11, 2.341/11 e 2.837/11, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1174918
11/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (SDD-SP), para atualizar legislação orçamentária.
19/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP).
Inteiro Teor 1237430
19/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.576/06 e dos PL's nºs 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04, 537/07, 3.052/08, 3.229/08, 6.213/09, 1.333/11, 2.341/11 e 2.837/11, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 2.985/11 e 5.967/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.576/06 e dos PL's nºs 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04, 537/07, 3.052/08, 3.229/08, 6.213/09, 1.333/11, 2.341/11 e 2.837/11, apensados, nos termos do Substitutivo.
Inteiro Teor 1237430
28/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9840/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
04/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 9.840/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.840/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 7.576/2006, que encabeça o bloco ao qual pertence o Projeto de Lei n. 3.229/2008, está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
08/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
27/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Inteiro Teor 1792627
19/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.576/2006, e dos PLs nºs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação dos PLs 7.576/2006, e dos PLs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3493/2004, 2985/2011, 3316/2004, 2341/2011, e 5967/2013, apensados.
Inteiro Teor 1792627
20/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2019)
03/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1804411
11/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
18/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
25/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
09/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1820431
09/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Relator.
11/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3901/2004, PL-4217/2004, PL-3493/2004, PL-4558/2004, PL-3316/2004, PL-537/2007, PL-3052/2008, PL-3229/2008, PL-6213/2009, PL-1333/2011, PL-2341/2011, PL-2837/2011, PL-2985/2011, PL-5967/2013 apensadas.
15/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/10/19 PÁG 562, Letra A.
Inteiro Teor 1856138
24/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
29/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2019)
07/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2019 a 07/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
26/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
21/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG).
Inteiro Teor 2077318
21/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Inteiro Teor 2077316
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão
23/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023)
07/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 3.493/2004, 2.985/2011, 3.316/2004, 2.341/2011 e 5.967/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva, dos Projetos de Lei nºs 3.229/2008, 3.901/2004, 4.558/2004, 537/2007, 3.052/2008, 6.213/2009, 1.333/2011, 4.217/2004 e 2.837/2011, apensados.
Inteiro Teor 2297182
05/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Inteiro Teor 2297182
02/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
09/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.229/2008, 3.901/2004, 4.558/2004, 537/2007, 3.052/2008, 6.213/2009, 1.333/2011, 4.217/2004 e 2.837/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 3.493/2004, 2.985/2011, 3.316/2004, 2.341/2011 e 5.967/2013, apensados;
Inteiro Teor 2342108
09/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Inteiro Teor 2342108
06/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto