Projeto de Lei do Senado n° 410, de 1991
Ementa:
RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros
Norma Gerada: Lei nº 8.673 de 06/07/1993
Sancionada integralmente
13/dez
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 16/12/1919
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2330 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1355 LEITURA.
- 13/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1355 DESPACHO A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 14 12 PAG 9435.
- 14/12/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN RONAN TITO, FAVORAVEL.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 593 - CAE, RELATOR SEN RONAN TITO.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 037, DO
PRESIDENTE DA CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
SESSÕES ORDINARIAS PARA INTEPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 17 12 PAG 9549.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2330 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1008, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART 336, B DO REGIMENTO INTERNO).
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2330 VOTAÇÃO APROVADO.
- 16/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2330 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2330 LEITURA PARECER 603 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2330 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 16/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2330 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 12 PAG 9537 E 9575.
- 20/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1298 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 06/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
- 06/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 07 04 PAG
- 13/04/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN RAIMUNDO LIRA.
- 01/06/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 01/06/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL AS EMENDAS 01 A
04 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 04/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DCN2 05 06 PAG 5203.
- 04/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 025, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS
1 A 4 OFERECIDAS PELA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 05 06 PAG 5204.
- 14/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 14/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 15 06 PAG 5432.
- 15/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 174 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
DCN2 16 06 PAG 5436.
- 16/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A COMISSÃO DIRETORA ELABOROU
A REDAÇÃO FINAL CONSTANTE DO PARECER 174 - CDIR, COM O
OBJETIVO APENAS DE FORMALIZAR O TEXTO FINAL APROVADO PELA
REFERIDA COMISSÃO.
- 16/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 06 PAG
- 18/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 106 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 18/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 419 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 18/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 420 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008673 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00077 1993).
DOFC 07 07 PAG 09383.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 14/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 351, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTREGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
16/mar
1992
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 16/03/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54, RI).
- 16/03/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 92 PAG 4038 COL 01.
- Inteiro Teor 870712
- 01/04/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5762 COL 02.
- 01/04/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 03 04 92 PAG 6010 COL 01.
- 08/04/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 - PELOS DEP LUIZ ROBERTO PONTE E VICTOR FACCIONI E, 01 - PELO DEP FERNANDO FREIRE.
- 23/06/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS; E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
- 24/06/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS; E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. (PL. 2477-A/91). DCN1 07 07 92 PAG 15766 COL 02 (TEXTOS). DCN1 04 08 92 PAG 17698 COL 02.
- 06/08/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 08 92. DCN1 06 08 92 PAG 17822 COL 01.
- 06/08/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NILSON GIBSON.
- 12/08/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 04/11/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 05 06 93 PAG 8843 COL 01.
- 02/12/1992
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 2477-B/92). DCN1 24 11 92 PAG 25017 COL 02.
- 04/12/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 04 A 10 12 92. DCN1 04 12 92 PAG 25958 COL 02.
- 14/12/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-P 1542/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
- 24/03/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2477-C/92. DCN1 26 03 93 PAG 6184 COL 01.
- 01/04/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/104/93.
- 05/04/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 104/93.
- 06/07/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.673/93. DOFC 07 07 93 PAG 9383 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGENS 411/93-PE E 77/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 07 93 PAG 9387 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.
- 11/08/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 77/93-CN. DCN1 12 08 93 PAG 1943 COL 01.
- 11/08/1993
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ESPERIDIÃO AMIN, JONAS PINHEIRO E JOSE FOGAÇA. DEPUTADOS: GERMANO RIGOTTO, JOSE REINALDO E LAERTE BASTOS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 31 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 10 09 93. DCN1 12 08 93 PAG 1998 COL 01.
- 16/03/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO AOS 04 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 36; NÃO 16; ABST - 01; TOTAL: 52.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos