Projeto de Lei do Senado n° 411, de 1999
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 9536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.
Iniciativa: Senador Freitas Neto (PFL/PI)
10/jun
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 10/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 10/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Educação, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM
- 10/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CE p/exame da matéria.
- 10/06/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 10 de junho de 1999. Aguardando emendas.
- 18/06/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 01/07/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Emília Fernandes para relatar.
- 20/08/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Emília Fernandes, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 01/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria do Senador Freitas Neto, relatado pela Senadora Emília Fernandes, com dezesseis (16) votos favoráveis.
- 14/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCOM para as devidas providências.
- 14/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 11, legislação citada no parecer da Comissão de Educação (CE).
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CE.
- 24/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 660/99-CE, relatora Senadora Emília Fernandes, favorável.
É lido o Ofício nº 52/99, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 1º.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc imo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 27/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27.9 a 1º.10.99.
- 01/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 04/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta feira sem que tenha sid interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 04/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Orgão ás 15:36 hs.
- 05/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 05/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 17.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 942(SF), de 06/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão PLS 411/99.
às fls. 18 e 19
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 01/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
7/out
1999
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 07/10/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Freitas Neto
- Inteiro Teor 18094
- 29/10/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 29/10/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSEM-SE A ESTE O PROJETO DE LEI 190/99 E SEU APENSADO.
- 29/10/1999
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
- 17/11/1999
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- RELATOR DEP PAULO DELGADO.
- 18/11/1999
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
- 29/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CECD, NO DESPACHO INICAL APOSTO A ESTE PROJETO A QUAL DEVERA MANISFESTAR-SE APOS A CTASP.
- 01/12/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À CREDN, CTASP, CECD, E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSADO A ESTE O PL. 190/99, E SEU APENSADO.
(NOVO DESPACHO).
- 01/12/1999
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela rejeição deste, e do PL 190/1999, apensado, e pela aprovação do PL 1296/1999, apensado, com emenda.
- Inteiro Teor 163269
- 01/12/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 706712
- 02/12/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
- 15/12/1999
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, A ESTE, E AO PL. 190/99, APENSADO, E FAVORÁVEL AO PL. 1296/99, APENSADO, COM EMENDA.
- 16/12/1999
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
- 23/03/2000
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI.
- 31/03/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2.655/2000.
- 03/04/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2.680/2000.
- 08/01/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-190/1999, do PL-1296/1999, do PL-2655/2000, do PL-2680/2000, apensados.
- Inteiro Teor 163270
- 25/04/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista concedida ao Deputado Avenzoar Arruda.
- 02/05/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
- 28/08/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Avenzoar Arruda).
- 29/08/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 05/09/2001
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CECD, com as proposições PL-190/1999, PL-1296/1999, PL-2655/2000, PL-2680/2000 apensadas.
- 13/09/2001
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Bonifácio de Andrada
- 02/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta o PL-6353/2002.
- 04/12/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 190/1999, do PL 1296/1999, do PL 2655/2000, do PL 2680/2000, e do PL 6353/2002, apensados.
- Inteiro Teor 107363
- 11/12/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista ao Deputado Gilmar Machado.
- 13/12/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
- 30/01/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Gilmar Machado).
- 19/03/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de Pauta de Ofício
- 02/04/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 09/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6353/2002, PL-1296/1999, PL-190/1999, PL-2655/2000, PL-2680/2000 apensadas.
- 04/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André de Paula
- 10/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda de Relator 1 ao PL 1296/1999 da CREDN, do PL 1296/1999, do PL 190/1999, do PL 2680/2000, e do PL 6353/2002, apensados, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2655/2000, e do PL 1263/2007, apensados.
- Inteiro Teor 162435
- 06/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 439535
- 27/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. - Inteiro Teor 450609
- 14/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1263/2007.
- Inteiro Teor 468598
- 22/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE)
- 31/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. André de Paula
- Inteiro Teor 498582
- 31/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 1296/1999, do PL 2655/2000, com emenda, do PL 6353/2002, com emenda, e do PL 1263/2007, com substitutivo, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 190/1999 e do PL 2680/2000, apensados.
- Inteiro Teor 498582
- 17/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
- 04/06/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1296/1999 e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 190/1999, do PL 2655/2000, com emenda, do PL 2680/2000, do PL 6353/2002, com emenda, e do PL 1263/2007, com substitutivo, apensados.
- Inteiro Teor 662388
- 04/06/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
- Inteiro Teor 662388
- 22/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 29/10/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 30 10 09 PAG 60436 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 740806
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 1844/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1263/2007 do PL 1844/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1263/2007 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
