Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2007
Ementa:
Institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais e de reutilização de águas servidas em edificações públicas e privadas.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
10/jul
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 10/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 10/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. - Texto inicial - PLS 411/2007
- Legislação citada
- 11/07/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 12/07/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Primeiro dia: 12.07.2007
Último dia: 01.08.2007
- 02/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
- 14/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Mesquita Júnior, para relatar.
- 27/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior para redistribuição em função do mesmo não fazer mais parte da Comisssão.
- 30/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidos emendas à matéria.
- 06/09/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Ao Senhor Senador Cícero Lucena, para relatar.
- 17/11/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Relator, Senador Cícero Lucena, atendendo a solicitação desta Secretaria, nos termos do disposto no art. 89, § 2º do RISF.
- 20/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- 05/01/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/04/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Paulo Paim para emitir relatório.
- 11/07/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada em 09/08/11, e foi adiada.
- 16/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 20ª Reunião da Comissão, realizada em 16/08/11, e foi adiada.
- 30/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 411, de 2007, nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo). Nos termos do Art. 282 do Regimento Interno, o Substitutivo será submetido a Turno Suplementar de votação.
À SCLSF. - Parecer
- 02/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 194, de 2011, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, e que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante àquela Comissão.
- 02/09/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Retorna à CDR nesta data.
Matéria aguardando inclusão na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 12/09/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/09/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/09/2011, o Substitutivo aprovado é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado Ofício nº 212/11-CDR/PRES, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, no Turno Suplementar, nos termos dos arts. 91 e 92 do RISF (fl. 18).
À SCLFS.
- 15/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 9h e 4min.
- 19/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CDR.
Juntada, às fls. 19 a 22, legislação citada no Parecer.
- 21/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 952, de 2011 - CDR, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação nos termos da Emenda nº 1 - CDR (Substitutivo).
A Presidência recebeu o Ofício nº 212, de 2011, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Substitutivo à matéria, em reunião extraordinária realizada em 30 de agosto de 2011; comunica ainda que, em reunião realizada em 13 de setembro do corrente, em razão de não terem sido oferecidas emendas na discussão suplementar, aquela Comissão adotou definitivamente o Substitutivo apresentado, sem votação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 952/2011
- 22/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/09/2011 a 29/09/2011.
- 29/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 24 e 25) e texto final revisado (fl. 26).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 30/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 30/09/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:27hs.
- 30/09/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls.28).
- 04/10/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1771 de 04/10/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
- Autógrafo - PLS 411/2007
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
4/out
2011
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 04/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 1771/2011 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivelia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas."
- Inteiro Teor 927052
- 04/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 54968 COL 01.
- Inteiro Teor 987808
- 04/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2457/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas".
- Inteiro Teor 927048
- 24/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 25/10/2011
- 24/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4946/2001. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 931817
- 24/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4946/2001.
- Inteiro Teor 911095
- 25/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- 25/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 26/10/2011
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pel a CMADS.
- 09/11/2011
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA)
- 23/11/2011
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/11/2011
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO)
- 29/11/2011
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 20/04/2012
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO).
- Inteiro Teor 984565
- 20/04/2012
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela aprovação deste, do PL 1310/2011, do PL 7074/2006, do PL 4958/2009, do PL 2454/2011, e do PL 4946/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2750/2003, do PL 2874/2011, do PL 3322/2004, do PL 1069/2007, do PL 2565/2007, do PL 7849/2010, do PL 682/2011, do PL 1138/2011, e do PL 953/2011, apensados.
- Inteiro Teor 984565
- 09/05/2012
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 09/05/2012
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 11/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/05/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pel a CME, com as proposições PL-3322/2004, PL-7074/2006, PL-1069/2007, PL-2565/2007, PL-4958/2009, PL-7849/2010, PL-682/2011, PL-953/2011, PL-1138/2011, PL-1310/2011, PL-2750/2003, PL-4946/2001, PL-2454/2011, PL-2874/2011 apensadas.
- 23/05/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
- 24/05/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012)
- 25/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 26/05/12 PÁG 19052 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1018056
- 06/06/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 05/09/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG).
- Inteiro Teor 1023650
- 05/09/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2750/2003, do PL 1310/2011, do PL 2874/2011, do PL 3322/2004, do PL 7074/2006, do PL 1069/2007, do PL 2565/2007, do PL 7849/2010, do PL 682/2011, do PL 1138/2011, do PL 4958/2009, do PL 953/2011, do PL 2454/2011, e do PL 4946/2001, apensados.
- Inteiro Teor 1023650
- 21/11/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Fernando Ferro, contra o voto do Deputado George Hilton.
- 05/12/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
- 12/12/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG).
- Inteiro Teor 1049934
- 12/12/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1310/2011, do PL 7074/2006, do PL 4958/2009, do PL 2454/2011, e do PL 4946/2001, apensados, na forma do Substitutivo 1 da CMADS, e pela rejeição do PL 2750/2003, do PL 2874/2011, do PL 3322/2004, do PL 1069/2007, do PL 2565/2007, do PL 7849/2010, do PL 682/2011, do PL 1138/2011, e do PL 953/2011, apensados.
- Inteiro Teor 1049934
- 03/04/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
- 16/04/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7530/2013, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 4.946/2001 e apensados, para que seja excluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito".
- Inteiro Teor 1077527
- 26/04/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 06/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 7.530/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.530/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei n. 4.946/2001 e de seus apensados do Projeto de Lei n. 2.457/2011, do Senado Federal, contido no mesmo Requerimento, porquanto as matérias neles tratadas são correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 15/08/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
- 30/10/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
- Inteiro Teor 1172044
- 30/10/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 1310/2011, apensado, e do Substitutivo da CMADS, com Subemenda, e pela rejeição do PL 2750/2003, do PL 2874/2011, do PL 3322/2004, do PL 7074/2006, do PL 1069/2007, do PL 2565/2007, do PL 7849/2010, do PL 682/2011, do PL 1138/2011, do PL 4958/2009, do PL 953/2011, do PL 2454/2011, e do PL 4946/2001, apensados.
- Inteiro Teor 1172044
- 06/11/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
- 06/11/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos acatou o parecer do Deputado Paulo Magalhães.
- 06/11/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que apresentou parecer em 30/10/2013.
- 06/11/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Vista ao Deputado Betinho Rosado.
- 13/11/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 17/12/2013
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
- 31/03/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
- Inteiro Teor 1316255
- 31/03/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste e do PL 1310/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CMADS, com Subemenda, e pela rejeição do PL 2750/2003, do PL 2874/2011, do PL 3322/2004, do PL 7074/2006, do PL 1069/2007, do PL 2565/2007, do PL 7849/2010, do PL 682/2011, do PL 1138/2011, do PL 4958/2009, do PL 953/2011, do PL 2454/2011, e do PL 4946/2001, apensados.
- Inteiro Teor 1316255
- 08/04/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
- 08/04/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Não deliberado devido à ausência do Relator.
- 01/06/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CME, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
- Inteiro Teor 1342761
- 01/06/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2750/2003, do PL 1310/2011, do PL 2874/2011, do PL 3322/2004, do PL 7074/2006, do PL 1069/2007, do PL 2565/2007, do PL 7849/2010, do PL 682/2011, do PL 1138/2011, do PL 4958/2009, do PL 953/2011, do PL 2454/2011, e do PL 4946/2001, apensados.
- Inteiro Teor 1342761
- 10/06/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
- 30/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2325/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 953/2011 ao Projeto de Lei nº 2.457/11.
". - Inteiro Teor 1355096
- 01/07/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado por unanimidade o Parecer.
- 02/07/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU, com as proposições PL-3322/2004, PL-7074/2006, PL-1069/2007, PL-2565/2007, PL-4958/2009, PL-7849/2010, PL-682/2011, PL-953/2011, PL-1138/2011, PL-1310/2011, PL-2750/2003, PL-4946/2001, PL-2454/2011, PL-2874/2011 apensadas.
- 02/07/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/07/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 07/07/15, PÁG 168 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1378854
- 07/07/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
- 08/07/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
- 13/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2325/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.325/2015, porquanto o Projeto de Lei n. 953/2011 e o Projeto de Lei n. 1.069/2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei n. 2.457/2011, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
- 04/08/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/10/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
- Inteiro Teor 1399623
- 14/10/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste, dos PL's 1310/2011, 7074/2006, 4958/2009, 2454/2011, e do PL 4946/2001, apensados, na forma do Substitutivo da CMADS, com Emenda da CME e pela rejeição dos PL's 2750/2003, 2874/2011, 3322/2004, 1069/2007, 2565/2007, 7849/2010, 682/2011, PL 1138/2011, e do PL 953/2011, apensados.
- Inteiro Teor 1399623
- 15/10/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
- 19/11/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
- Inteiro Teor 1415401
- 19/11/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste, do PL 1310/2011, do PL 7074/2006, do PL 4958/2009, do PL 2454/2011, e do PL 4946/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2750/2003, do PL 2874/2011, do PL 3322/2004, do PL 1069/2007, do PL 2565/2007, do PL 7849/2010, do PL 682/2011, do PL 1138/2011, e do PL 953/2011, apensados.
- Inteiro Teor 1415401
- 20/11/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2015)
- 02/12/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 09/12/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 16/12/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 04/05/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado unanimemente o Parecer.
- 06/05/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/05/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3322/2004, PL-7074/2006, PL-1069/2007, PL-2565/2007, PL-4958/2009, PL-7849/2010, PL-682/2011, PL-953/2011, PL-1138/2011, PL-1310/2011, PL-2750/2003, PL-4946/2001, PL-2454/2011, PL-2874/2011 apensadas.
- 09/05/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 10/05/16 PÁG 61 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 1468592
- 09/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
- 10/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2016)
- 21/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 16/11/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).
- Inteiro Teor 1507999
- 16/11/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer da Relatora. Dep Tia Eron (PRB-BA),pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2457/2011, dos PL´s nºs 2750/2003, 3322/2004, 1069/2007, 2565/2007, 4958/2009, 1138/2011, 2874/2011, 4946/2001, 7074/2006, 682/2011, 953/2011 e 1310/2011, apensados, da emenda da Comissão de Minas e Energia e dos Substitutivos das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Urbano ; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7849/2010 e 2454/2011, apensados, com emendas.
- Inteiro Teor 1507999
- 27/03/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
- 25/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 10/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO)
- 20/07/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO).
- Inteiro Teor 1580778
- 20/07/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2457/2011, e dos PL´s 2750/2003, 1310/2011, 2874/2011, 3322/2004, 7074/2006, 1069/2007, 2565/2007, 682/2011, 1138/2011, 4958/2009, 953/2011, e 4946/2001, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com emendas, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7849/2010, e do PL 2454/2011, apensados, com emendas.
- Inteiro Teor 1580778
- 10/08/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido o Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1584741
- 30/08/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 31/10/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 22/11/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 06/12/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 06/04/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), para atualização da legislação orçamentária.
- 26/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO).
- Inteiro Teor 1672472
- 26/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2457/2011, e dos PL´s 2750/2003, 1310/2011, 2874/2011, 3322/2004, 7074/2006, 1069/2007, 2565/2007, 682/2011, 1138/2011, 4958/2009, 953/2011, e 4946/2001, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com emendas, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7849/2010, e do PL 2454/2011, apensados, com emendas.
- Inteiro Teor 1672472
- 09/07/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido o Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1675193
- 31/01/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lindomar Garçon, deixou de ser membro da Comissão
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 4946/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4946/2001 o PL 2750/2003, o PL 1310/2011 e o PL 2874/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2457/2011.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 4946/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4946/2001 do PL 2457/2011.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto