Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2008
Ementa:
Dispõe sobre a compensação financeira ("royalties") devidos à União, Estados e Municípios, desvincula, até o exercício de 2013, a aplicação dos recursos pertencentes à União de que trata, nos termos do §1º do art.20 da Constituição Federal, quando decorrente da exploração e concessão das águas, em especial as Usinas Hidrelétricas e as Pequenas Centrais Elétricas, e dá nova redação ao art.3º, revoga o art.4º, I, II e III, da Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

30/out
2008

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 30/10/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
- 30/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CI; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 411/2008
- Legislação citada
- 31/10/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria de Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/11/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 03.11.2008
Último dia: 07.11.2008
- 11/11/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senhor Senador Delcidio Amaral, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 13/11/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Delcídio Amaral, para relatar a matéria.
- 17/11/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/11/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexado às fls. nº (s) , OF. SF/1884/2008, de 24 de novembro de 2008, da lavra do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando remessa da matéria, com a finalidade de proceder à leitura de Requerimento de autoria do Senador Expedito Júnior, que solicita tramitação conjunta dos PLS nº 56, de 2004 e 411, de 2008, nos termos
do art. 266 do RISF.
- 26/11/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, a pedido. Anexado OF.SF/2740/2009 (anexado à fl. 19), que informa não ser mais necessário o envio do Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2008 à Secretaria-Geral da Mesa, conforme solicitação do OF.SF 1884/2008.
Ao gabinete do Senador Delcídio Amaral, Relator da matéria.
- 07/05/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido OF.SF/812/2010, do Presidente do Senado Federal, para leitura de Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nºs 56, de 2004; 386, de 2005; e 411, de 2008 e do Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009 (anexado à fl. 20).
- 11/05/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 11/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 526, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 411/2008; PLS 386/2005; PLS 56/2004 e PLC 315/2009.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente. - Avulso de requerimento
- 19/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 526, de 2010, solicitando tramitação conjunta do PLC 315/2009, PLS 56/2004, 386/2005 e 411/2008.
- 19/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 532, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do PLC 315/2009 dos seguintes projetos: PLS 56/2004, PLS 386/2005 e PLS 411/2008.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 19/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:44 - (Requerimentos apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os Requerimentos nºs 526 e 532, de 2010.
O PLC 315/2009 continua tramitando autonomamente.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 56/2004, PLS 386/2005 e PLS 411/2008; que vão às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Serviços de Infraestrutura; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
- 21/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/05/2010.
(Por força dos Requerimentos nº 526 e 532 de 2010 - PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá, o presente projeto passa a tramitar em conjunto com os PLS nº 56 de 2004 e PLS nº 386 de 2005).
Aguardando distribuição.
- 29/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para relatar.
- 15/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Francisco Dornelles, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 20/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO

Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada
