Ementa:
Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Em tramitação
2/out
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 411/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
02/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a comissão no prazo de 5 dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.
À CAS.
Avulso inicial da matéria
03/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
04/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/10/2013.
Último dia: 10/10/2013.
11/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
22/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
20/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sérgio Petecão Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
04/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 35 a 42).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 411/2013
06/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2013.
11/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 65ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 11.12.2013.
12/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/12/2013.
18/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 66ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 18.12.2013.
03/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/02/2014.
05/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2013, por unanimidade, relatado "ad hoc" pelo Senador Paulo Paim. (fls. 35 a 44)
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 44)
Juntei o Ofício nº 03/2014-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 45)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no artigo 282 combinado com o artigo 92 do RISF.
Emenda.
05/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h33.
Encaminhado ao Plenário.
05/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 3/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
À CAS.
05/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
07/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2014.
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2013, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 411, de 2013, na CAS. (fls. nº 47 a 52)
Juntei o Ofício nº 8/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. nº 53)
Parecer
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h27.
13/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 54 e 55, legislação citada no parecer.
14/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 44, de 2014-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS(Substitutivo), que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 8/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 44/2014
17/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/02/2014 a 21/02/2014.
24/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 57 a 64) e texto final revisado (fls. 65 a 69).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso
24/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2013, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
24/02/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
25/02/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.72 a 77).
28/02/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 284, de 27/02/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 78 a 83).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
28/fev
2014
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7216/2014

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

28/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 284/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que 'Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências', e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'Dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa".
Inteiro Teor 1232172
28/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7216/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa".
Inteiro Teor 1232124
11/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1234867
12/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/14 PÁG 274 COL 01.
Inteiro Teor 1268290
12/03/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
12/05/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
13/05/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2014)
22/05/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
Inteiro Teor 1265385
10/07/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição.
Inteiro Teor 1265385
09/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
10/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Inteiro Teor 1752469
24/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1752469
27/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2019)
05/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1771770
18/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Hiran Gonçalves
27/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/07/19, Letra A, PÁG 140.
Inteiro Teor 1781944
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto