Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

30/jun

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 411/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

30/06/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 02( duas) folhas numeradas e rubricadas.

30/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

02/07/2015: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 02.07.2015
Último dia: 08.07.2015.

09/07/2015: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

24/08/2015: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Fátima Bezerra.

21/10/2015: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório da Senadora Fátima Bezerra com voto pela aprovação da matéria com uma Emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

19/11/2015: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido à relatora, Senadora Fátima Bezerra, a pedido, para reexame da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.

23/02/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Projeto pronto para a pauta, após o reexame.
Não foram feitas alterações no Relatório.

29/02/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/03/2016.

02/03/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Adiado.

07/03/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/03/2016.

14/03/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/03/2016.

16/03/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 16/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.

28/03/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/03/2016.

30/03/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 30/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.

04/04/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/04/2016.

06/04/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 06/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.

19/04/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/04/2016.

20/04/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 20/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.

20/05/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/05/2016.

25/05/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 24/05/2016, a apreciação da matéria foi adiada.

30/05/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/06/2016.

06/06/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 01/06/2016, a apreciação da matéria foi adiada.

07/06/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/06/2016.

08/06/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 08/06/2016, a apreciação da matéria foi adiada.

13/06/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/06/2016.

20/06/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 15/06/2016, a apreciação da matéria foi adiada.

01/08/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/08/2016.

03/08/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 73ª Reunião, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora "ad hoc", para leitura do Relatório. Lido o Relatório, adiadas a discussão e a votação.; Relatório Legislativo

05/03/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/03/2018.

07/03/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a deliberação do projeto foi adiada.
Não havendo deliberação, a matéria volta a ser de relatoria da Senadora Fátima Bezerra.

23/04/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2018.

25/04/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.; P.S 37/2018 - CDH

07/05/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 3 a 14, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores, a lista da votação nominal, o texto final, a decisão da Comissão e o ofício nº 43/18-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
À SLSF.

07/05/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.

08/05/2018: -
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/05/2018 a 16/05/2018. Perante a Mesa.

08/05/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/05/2018 a 16/05/2018. Perante à (ao) PLEN.

08/05/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº43, de 2018, da CDH, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa..
Concluída a instrução da matéria fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

10/05/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

16/05/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 16 e 17).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

17/05/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

21/05/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 18 de maio o prazo de interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai á Câmara dos Deputados.

21/05/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 19).

23/05/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 666, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).; Autógrafo - PLS 411/2015; OFSF 666/2018

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A COARQ.

22/mai

2018

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10286/2018

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

22/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 666/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2015, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11,126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo".; Inteiro Teor 1662421

22/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 10286/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo".; Inteiro Teor 1662385

07/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3568/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1664840

07/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3568/2008.; Inteiro Teor 1331714

11/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 100 COL 01.; Inteiro Teor 1695695

11/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2076/2011, PL-3444/2012, PL-5443/2013, PL-4184/2015, PL-7341/2017, PL-7955/2017, PL-3568/2008 apensadas.

20/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9267/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer a apensação do PL nº 7.723, de 2017, ao PL nº 10.286, de 2018".; Inteiro Teor 1693558

06/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 9267/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.267/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.741/2016 ao Projeto de Lei n. 10.286/2018.
Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.286/2018, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.
Publique-se.
Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.286/2018: À CSSF, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]".; Inteiro Teor 1698572

06/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 9.267/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.741/2016 ao Projeto de Lei n. 10.286/2018. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.286/2018, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.286/2018: À CSSF, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].; Inteiro Teor 1698573

12/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Revejo o despacho aposto ao PL 10.286/2018 para esclarecer que, em decorrência da apensação do PL 3568/2008 a este, a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1699545

25/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1689/2019.; Inteiro Teor 1736982

14/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

22/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

27/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

02/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-33/2022.; Inteiro Teor 2180108

02/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1272/2022, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 33, de 2022, do Projeto de Lei nº 10286, de 2018. ".; Inteiro Teor 2200533

08/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n.n. 1.272/2022, coonforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.272/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 33/2022 e 10.826/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

02/09/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP)

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão

17/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 735/2023, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018 ".; Inteiro Teor 2245639

24/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de SPrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2249304

13/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)

29/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP).; Inteiro Teor 2320108

29/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP).; Inteiro Teor 2320108

18/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 735/2023 do Sr. Sóstenes Cavalcante que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018

18/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 735/2023.

07/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)

20/02/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)

06/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosângela Moro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

14/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto