Ementa:
Altera a redação dos arts. 54 e 208 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade.

Iniciativa: Senador Flávio Arns (PT/PR)

Norma Gerada: Lei nº 13.306 de 04/07/2016

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

30/out
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 412/2008

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
30/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE; posteriormente, à CDH, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 412/2008
Legislação citada
31/10/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 31/10/08.
Aguardando recebimento de emendas.
07/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
17/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Marina Silva, para relatar.
08/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora Senadora Marina Silva, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
01/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Augusto Botelho.
Parecer
03/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CDH, para prosseguimento de sua tramitação.
03/12/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
02/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa a Senadora Marina Silva como relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Marina Silva para emitir relatório.
12/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Marina Silva com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
05/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
03/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Âgela Portela relatora da matéria.
Ao gabinte da Senadora Âgela Portela.
12/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs. 1, 2, e 3, que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 20 a 24.
Relatório Legislativo
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente designa a Senadora Ana Rita relatora "ad hoc"da matéria. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum.
Relatório Legislativo
02/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Retirado de pauta para reexame do Relatório.
Ao gabinete da Relatora "ad hoc", Senadora Ana Rita.
04/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
05/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Ângela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ângela Portela.
25/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Ângela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
18/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
23/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2008 e as Emendas nsº 1, 2 e 3-CDH, nos termos do Relatório da Senadora Angela Portela.
Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa e Lídice da Mata, por estar completa a votação naquele momento.

Anexei o Parecer, a lista de votação, o Texto Final do PLS nº 412, de 2008, na CDH e o Ofício nº 627/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
EMENDA 1 / CDH - PLS 412/2008
EMENDA 2 / CDH - PLS 412/2008
EMENDA 3 / CDH - PLS 412/2008
Parecer
06/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
12/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20:30h.
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CE e CDH.
Juntada, às fls. 35 a 37, legislação citada nos pareceres.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1291, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Augusto Botelho, favorável; e
- nº 1292, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH, todas de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 627/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
P.S 1291/2013
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/11/2013 a 22/11/2013.
22/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
25/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
25/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:14 hs.
26/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.45).
28/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2488 de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 46 a 47).
Autógrafo - PLS 412/2008
Autógrafo - PLS 412/2008
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
15/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2016, de 15 de junho de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o presente projeto sem alterações, tendo sido a presente proposição enviada à sanção em 15/06/2016.
05/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.306 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/07/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 04/07/2016.
06/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 57/2016, de 6 de julho de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.306, de 04 de julho de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
15/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
29/nov
2013
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6854/2013

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

29/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2488/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 412. de 2008, de autoria do Senador Flávio Arns, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil".
Inteiro Teor 1200976
29/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6854/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil".
Inteiro Teor 1200965
10/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1208002
11/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59222 COL 02.
Inteiro Teor 1265692
11/12/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
09/04/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
10/04/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014)
30/04/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Inteiro Teor 1263466
02/07/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1263466
16/07/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/07/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
01/08/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2014)
04/08/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 539 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1278912
14/10/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Inteiro Teor 1290188
02/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1290188
10/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Chico Alencar
Inteiro Teor 1456233
10/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1456233
11/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/05/16 PÁG 156 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1470717
11/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
11/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
11/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2016)
25/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
03/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 786/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
03/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 26/2016 - Presidência da CCJC
15/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 12/16.
Inteiro Teor 1468322
15/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 43/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1468323
04/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13306/2016. DOU 05/07/16 PÁG 01 COL 02.
05/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 365/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n 13.306 , de 4 de julho de 2016.
".
Inteiro Teor 1474051
06/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 57/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1474382
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.306 de 04/07/2016

Situação: Encerrada sem vetos