Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, a fim de permitir e tornar obrigatória a divulgação de dados cadastrais dos ganhadores de prêmios de loterias.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Não aprovada
26/out
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 412/2017

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

26/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº161, em 26/10/2017.
26/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
26/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
09/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela senadora Vanessa Grazziotin para redistribuição.
01/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
30/01/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo senador Telmário Mota para redistribuição.
06/02/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Pedro Chaves relator da matéria.
21/02/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-06).
Relatório Legislativo
13/04/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2018.
17/04/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 17/04/2018, a matéria foi retirada de pauta, à pedido do relator, para reexame.
04/07/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 07-13).
Relatório Legislativo
18/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)