Projeto de Lei do Senado n° 413, de 2008

Ementa:
Altera a Lei Nº 8.213 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado em atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

3/nov

2008

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 413/2008

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

03/11/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

03/11/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ; e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 413/2008; Legislação citada

04/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

05/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 05/11/2008
Último dia: 11/11/2008

11/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

17/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

07/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir Relatório.

16/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

13/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.

14/01/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

19/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

22/06/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.

04/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1281/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto do PLC nº 25, de 2004, com os PLS nº 464, de 2003; 260, de 2008; 413, de 2008; 91, de 2010; 542, de 2011; 561, de 2011; e 77, de 2012.
À SSCLSF.

04/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h06.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PLC nº 25, de 2004, com os PLS nº 464, de 2003; 260, de 2008; 413, de 2008; 91, de 2010; 542, de 2011; 561, de 2011; e 77, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

11/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 597, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2003 ( que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 214, de 2007; 56, de 2009; e 188, de 2011), com o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e com os Projetos de Lei do Senado nºs 260 e 413, de 2008; 91, de 2010; 542 e 561 de 2011; e 77, de 2012, por versarem sobre matérias correlatas.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.

14/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013, o Requerimento nº 597, de 2013, de tramitação conjunta.

20/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013 o Requerimento nº 597, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2013.

27/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 597, de 2013.
O s Projetos de Lei do Senado nºs 260 e 413, de 2008; 561, de 2011; e 77, de 2012, perdem o caráter terminativo.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 464, de 2003 (que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 214, 2007; 56, de 2009; e 188, de 2011), com o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e com os Projetos de Lei do Senado nºs 260 e 413, de 2008; 91, de 2010; 542 e 561, de 2011; e 77, de 2012.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assusntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.

28/06/2013: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
(tramitam em conjunto o PLC nº 25/2004; PLS nº 464/2003; PLS nº 214/2007; PLS nº 260 e 413/2008; PLS nº 56/2009; PLS nº 91/2010; PLS nº 188, 542 e 561/2011; PLS nº 77/2012).

09/07/2013: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Designado o Senador Acir Gurgacz para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.
(tramitam em conjunto o PLC nº 25/2004; PLS nº 464/2003; PLS nº 214/2007; PLS nº 56/2009; PLS nº 260 e 413/2008; PLS nº 91/2010; PLS nº 188, 542 e 561/2011; PLS nº 77/2012).

04/12/2013: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para atender solicitação do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, constante do OF. SF 2150/2013, de encaminhamento do processado à Secretaria-Geral da Mesa (art. 266 do RISF), para leitura do requerimento de tramitação autônoma do PLC nº 25/2004, PLS nº 413/2008, PLS nº 260/2008, PLS nº 542/2011, PLS nº 561/2011 e PLS nº 77/2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz (fls. 17/18).
À Secretaria Geral da Mesa - SGM.
(tramitam em conjunto o PLC nº 25/2004; PLS nº 464/2003; PLS nº 214/2007; PLS nº 56/2009; PLS nº 260 e 413/2008; PLS nº 91/2010; PLS nº 188, 542 e 561/2011; PLS nº 77/2012)
************* Retificado em 05/12/2013*************
Onde se lê (fls. 17/18), leia-se (fl. 10).

05/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento do Senador Acir Gurgacz, que solicita tramitação autônoma do PLC nº 25/2004 e dos PLS nºs 413/2008, 260/2011, 542/2011 e 561/2011.

17/12/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1472, de 2013, de autoria do Senador Acyr Gurgacz, que solicita, com fulcro no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a contrario sensu, e com base no art. 412, inciso VI, do RISF, aplicável por analogia, que o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004, e os Projetos de Lei do Senado nº 260 e 413, de 2008; 542 e 561, de 2011; e 77, de 2012, que ora tramitam em conjunto, sigam tramitação em separado; e os Projetos de Lei do Senado nº 464, de 2003; 214, de 2007; 56, de 2009; 91, de 2010 e 188, de 2011, permaneçam em tramitação conjunta, também nos termos do art. 258 do RISF.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGLSF.

08/01/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 1.472, de 2013, de desapensamento.

01/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

02/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 1.472, de 2013, do Senador Acir Gurgacz, solicitando que o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e os Projetos de Lei do Senado nºs 260 e 413, de 2008; 542 e 561, de 2011; e 77, de 2012, sejam desapensados dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 56, de 2009; 91, de 2010; e 188, de 2011.

10/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário, para leitura de Requerimento.

10/12/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, ambos de autoria do Senador Paulo Paim:
- nº 1000, de 2014, que requer o desapensamento do PLS 91/2010, que tramita em conjunto com o PLC 25/2004, PLS 464/2003, PLS 214/2007, PLS 260/2008, PLS 413/2008, PLS 56/2009, PLS 188/2011, PLS 542/2001, PLS 561/2011 e PLS 77/2012, por tratar de matéria diversa das demais;
-nº 1001, de 2014, que requer o desapensamento do PLS 413/2008, que tramita em conjunto com o PLC 25/2004, PLS 464/2003, PLS 214/2007, PLS 260/2008, PLS 56/2009, PLS 91/2010, PLS 188/2011, PLS 542/2001, PLS 561/2011 e PLS 77/2012, por tratar de matéria diversa das demais;
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.

10/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2014, os seguintes Requerimentos:
- nº 1.472, de 2013, do Senador Acir Gurgacz, solicitando que o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e os Projetos de Lei do Senado nºs 260 e 413, de 2008; 542 e 561, de 2011; e 77, de 2012, sejam desapensados dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 56, de 2009; 91, de 2010; e 188, de 2011;
- nº 1000, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2010, do Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 260 e 413, de 2008; 56, de 2009; 188, 542, 561, de 2011; e 77, de 2012;
- nº 1001, de 2014,do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 413, de 2008, do Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 260, de 2008; 56, de 2009; 91, de 2010; 188, 542, 561, de 2011; e 77, de 2012.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 11/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Requerimento retirado da pauta em virtude do término da sessão legislativa.

18/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos seguintes Requerimentos:
- nº 1.472, de 2013, do Senador Acir Gurgacz, solicitando que o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e os Projetos de Lei do Senado nºs 260 e 413, de 2008; 542 e 561, de 2011; e 77, de 2012, sejam desapensados dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 56, de 2009; 91, de 2010; e 188, de 2011;
- nº 1000, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2010, do Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 260 e 413, de 2008; 56, de 2009; 188, 542, 561, de 2011; e 77, de 2012;
- nº 1001, de 2014,do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 413, de 2008, do Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 260, de 2008; 56, de 2009; 91, de 2010; 188, 542, 561, de 2011; e 77, de 2012.
Votação, em turno único.

11/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e os Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 260 e 413, de 2008; 56, de 2009; 91, de 2010; 542, 561 e 188, de 2011; e 77, de 2012, continuam tramitando em conjunto.
Os Requerimentos nºs 1.472, de 2013; 1.000 e 1.001, de 2014, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.

20/03/2015: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos seguintes Requerimentos:
- nº 1.472, de 2013, do Senador Acir Gurgacz, solicitando que o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e os Projetos de Lei do Senado nºs 260 e 413, de 2008; 542 e 561, de 2011; e 77, de 2012, sejam desapensados dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 56, de 2009; 91, de 2010; e 188, de 2011;
- nº 1000, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2010, do Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 260 e 413, de 2008; 56, de 2009; 188, 542, 561, de 2011; e 77, de 2012;
- nº 1001, de 2014,do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 413, de 2008, do Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 260, de 2008; 56, de 2009; 91, de 2010; 188, 542, 561, de 2011; e 77, de 2012.
Votação, em turno único.

28/04/2015: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

14/07/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Desanexado o Projeto de Lei do Senado nº 542, de 2011, que tramitava em conjunto.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e os Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 260 e 413, de 2008; 56, de 2009; 91, de 2010; 561 e 188, de 2011; e 77, de 2012.
A presente matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, dos Requerimentos nºs 1.472, de 2013; 1.000 e 1.001, de 2014.

15/07/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos seguintes Requerimentos:
- nº 1.472, de 2013, do Senador Acir Gurgacz, solicitando que o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e os Projetos de Lei do Senado nºs 260 e 413, de 2008; 561, de 2011; e 77, de 2012, sejam desapensados dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 56, de 2009; 91, de 2010; e 188, de 2011;
- nº 1000, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2010, do Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 260 e 413, de 2008; 56, de 2009; 188, 542, 561, de 2011; e 77, de 2012;
- nº 1001, de 2014,do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 413, de 2008, do Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2003; 214, de 2007; 260, de 2008; 56, de 2009; 91, de 2010; 188, 542, 561, de 2011; e 77, de 2012.
Votação, em turno único.

20/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

21/02/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

21/02/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita desarquivamento das matérias.

21/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2019, tendo como 1º Signatário o Senador Paulo Paim, que solicita o desarquivamento da presente matéria.

25/02/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 61, de 2019, de desarquivamento da matéria.

26/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

26/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 61, de 2019, 1.472, de 2013, e 1.000 e 1.001, de 2014.
A presente matéria retorna ao exame da CCJ, seguindo, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.

02/04/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

22/12/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

22/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.

Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Casa Iniciadora (Senado)

Casa Revisora (Câmara)

Sanção (Presidência da República)