Ementa:
Dá nova redação ao § 2º do artigo 11 da Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)

Não aprovada
11/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 414/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 ( dezesseis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
11/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
11/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
A CAE p/exame da matéria.
04/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Bello Parga para relatar por ordem do Preidente da Comissão.
12/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Bello Parga, com minuta de relatório favorável ao projeto. A matéria esta pronta para pauta (cópia anexada ao processado).
17/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Jefferson Peres em atendimento a solicitação do pedido de vista.
19/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Peres com Requerimento por audiência à CCJ.
19/09/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Jefferson Peres para reexame.
23/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Peres com requerimento, concluindo pela realização de audiência pública, com a presença de representantes dos Mistérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Relações Exteriores, para avaliar o impacto fiscal e econômico do PLS Nº 414, de 1999, bem como suas implicação com os países do Mercosul.
06/11/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Na presente data 06/11/01 foi aprovado o Requerimento Nº 25-CAE/2001 para a realização de audiência pública, com a presença de representantes dos Ministérios da Fazenda , do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Relações Exteriores, e do Planejamento, orçamento e Gestão, para se avaliar o impacto fiscal e econômico do PLS Nº414, de 1999, bem com suas implicações no processo de integração com os países do Mercosul.
20/11/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Na presente pauta foi cancelada a Audiência Pública, em virtude da ausência do requerente Senador Jefferson Peres.
04/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão decide pela remessa do presente projeto à CCJ para análise de sua constitucionalidade e juridicidade.
À CCJ
04/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Bello Parga , para emitir relatório.
19/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai à redistribuição , em virtude da licença do Senador Bello Parga por 121 ( cento e vinte e um ) dias, a partir de 02/04/2002.
14/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Sebastião Rocha, para emitir relatório ( Nos termos do art. 84, § 2º , III do RISF ).
16/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sebastião Rocha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Luiz Otávio, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Luiz Otávio.
25/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Otávio, sem manifestação.
07/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Sebastião Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Jefferson Péres.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
31/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Jefferson Péres para reexame da matéria.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
29/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador João Alberto Souza, relator da matéria.
13/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Alberto Souza, com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
23/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o Projeto por 19 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
À SSCLSF.
29/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls nºs 41 e 42, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de Pareceres das CCJ e CAE.
01/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1.371/2003-CCJ, Relator: Senador Sebastião Rocha e 1.372/2003-CAE, Relator: Senador João Alberto Souza, favoráveis.
É lido o Ofício nº 80/2003, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 23/09/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
02/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 03 a 09.10.03.
09/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
10/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, o recebimento do Recurso nº 22/2003, subscrito pelo Senador Atrhur Virgílio e outros interposto no prazo regimental, no sentido de que o Projeto seja submetido ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
13/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas de 14 a 20.10.2003.
20/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
21/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo ontem com apresentação de uma emenda nº 1 - PLEN - Substitutivo.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
21/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador João Alberto Souza, para análise da Emenda nº 1-PLEN, apresentada pelo Senador Arthur Virgílio.
24/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À ATA-PLEN, a pedido.
24/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Republicada no DSF de 25.10.2003 e refeito os novos avulsos, da Emenda n º 1-PLEN (Substitutivo), para fazer constar as assinaturas dos Srs. Senadores Romero Jucá e Valdir Raupp.
À CAE.
24/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Alberto Souza, com minuta de relatório favorável à Emenda N º 1- PLEN (Substitutivo). Cópia anexada ao relatório. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
28/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Relator, Senador João Alberto Souza, favorável à Emenda nº 01, de Plenário (Substitutivo).
À SSCLSF.
28/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do parecer da CAE sobre a emenda de Plenário.
28/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1511/2003-CAE, Relator Senador João Alberto Souza, favorável com a Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo).
É lido e prejudicado o Requerimento nº 1015/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
À SSCLSF.
29/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Ata.
30/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1027/2003, de urgência para a matéria.
Passa-se à apreciação da matéria.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1519/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo ao projeto.
Aprovado o Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
30/10/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 83).
À SSEXP.
30/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:52 hs.
30/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 85 e 86).
03/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1945 de 31/10/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 87 a 89).
07/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
07/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
07/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexamos à fl. 90 ofício do chefe de Gabinete do Senador Luiz Otávio solicitando o envio do processado ao Gabinete de sua Exelência
Ào Gabinete do Senador, conforme solicitado.
11/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSEXP.
13/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:06 hs.
22/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Gab. do Sen. LUIZ OTÁVIO, atendendo solicitação do ofício GSLOTA n: 023/04.
29/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,
29/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Gabinete do Senador Jefferson Péres.
29/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/02/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Expediente.
11/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/07/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF
09/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls 110/111, Ofício nº 3908/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando a manifestação do Presidente do Congresso, sobre a perda de objeto da ADIN nº 2399.
À Advocacia do Senado Federal.
18/09/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO.
18/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Arquivo.
20/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvdo.
3/nov
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2403/2003

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

03/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Sarney
Inteiro Teor 177088
14/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões: de Amazônia e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Inteiro Teor 180156
18/11/2003
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre
18/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2003 PAG 62279 COL 01.
Inteiro Teor 266750
18/11/2003
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CADR.
16/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pelos Líderes
Inteiro Teor 190658
19/12/2003
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela aprovação.
Inteiro Teor 191951
29/01/2004
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Davi Alcolumbre
01/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5289/2005.
Inteiro Teor 310051
22/11/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da REQ 3450/2005, pelo Dep. Wilson Santiago e outros, que " Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2403 de 2003, que estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 288 de 28, de fevereiro de 1967 e Decreto-Lei 1435, de 16 de dezembro de 1975."
DCD de 24/11/06 PÁG 52000 COL 01.
Inteiro Teor 357977
07/12/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da REQ 3491/2005, pelo Dep. Jorge Alberto e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 2403, de 2003."
Inteiro Teor 362637
23/12/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à republicação em virtude de apensação.
02/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 3651/2006, pela Dep. Maria Helena-Pres. da CAINDR, que "requer a apensação do PL 5.652/2005 ao PL 2.403/2003."
03/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 3704/2006, pela Dep. Maria Helena - Presidente da CAINDR, que "requer a retirada do Requerimento nº 3.651/2006, que "solicita a apensação do PL nº 5.652/05 ao PL nº 2.403/03"."
03/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 3704/06 da CAINDR, solicitando a retirada do Requerimento nº 3651/06.
DCD 08 03 06 PÁG 10446 COL 01.
06/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 43, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria Helena, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 433990
09/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434558
16/03/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
28/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.
Inteiro Teor 441548
24/05/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pela Dep. Fátima Pelaes
Inteiro Teor 463111
24/05/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5289/2005, apensado.
Inteiro Teor 463111
30/05/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
06/06/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Lira Maia.
20/06/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado requerimento da Sra. Fátima Pelaes que para o adiamento da discussão por 10 sessões.
20/06/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado requerimento da Sra. Fátima Pelaes que para o adiamento da discussão por 10 sessões.
20/06/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Adiada a discussão por 10 sessões a requerimento da Deputada Fátima Pelaes.
26/09/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
05/10/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAINDR, pela Dep. Fátima Pelaes
Inteiro Teor 511227
05/10/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (), pela aprovação deste, e do PL 5289/2005, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 511227
09/10/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Retirado de pauta pela Relatora.
17/10/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
24/10/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (), pela aprovação deste, e do PL 5289/2005, apensado, com substitutivo
Inteiro Teor 520937
24/10/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/10/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAINDR, pela Dep. Fátima Pelaes
Inteiro Teor 520937
07/11/2007
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/11/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-5289/2005 apensada.
14/11/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
26/11/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/11/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
14/04/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Inteiro Teor 553416
14/04/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com emenda; e pela rejeição do PL 5289/2005, apensado.
Inteiro Teor 553416
16/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3189/2008.
Inteiro Teor 554270
22/04/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
21/05/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Inteiro Teor 570789
21/05/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com emenda, e pela rejeição do PL 5289/2005 e do PL 3189/2008, apensados.
Inteiro Teor 570789
10/06/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
06/08/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Inteiro Teor 589697
06/08/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, e do PL 3.189/2008, apensado, e pela rejeição do PL 5.289/2005, apensado, com emendas.
Inteiro Teor 589697
20/08/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
03/09/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Inteiro Teor 596280
03/09/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (pendente de análise)
Inteiro Teor 596280
09/09/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Inteiro Teor 597300
09/09/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CAINDR, e pela rejeição do PL 5289/2005, e do PL 3189/2008, apensados.
Inteiro Teor 597300
10/09/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
08/10/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Inteiro Teor 601738
08/10/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do PL 5289/2005 e do PL 3189/2008, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com as emendas de relator apresentadas.
Inteiro Teor 601738
20/05/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
20/05/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
05/08/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
07/10/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez
Inteiro Teor 700006
07/10/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela prejudicialidade deste e do PL nº 5.289/2005, apensado, e pela aprovação do PL nº 3.189/2008, apensado.
Inteiro Teor 700006
28/10/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
04/11/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
04/11/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Vista conjunta aos Deputados José Guimarães e Osório Adriano.
10/11/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/11/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Albano Franco (PSDB-SE).
24/11/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5289/2005, PL-3189/2008 apensadas.
17/12/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
16/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2633/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61910 COL 02.
Inteiro Teor 937725
29/11/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
29/11/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/01/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
27/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5077/2013.
Inteiro Teor 1064048
22/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs 5289/2005, 3189/2008, 2633/2011, e 5077/2013, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Inteiro Teor 1119548
22/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Inteiro Teor 1119548
04/09/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/09/2013, Letra A.
20/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento (PL nº 2.403/03 e apensados), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013).
25/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 231/2013, pelo Deputado Evandro Milhomen, que: "Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.403/2003 que estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei 1.435, de 16 de Dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zona de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá".
Inteiro Teor 1143200
25/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 232/2013, pelo Deputado Carlos Souza, que: "Recurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 2.403/03, e seus apensados".
Inteiro Teor 1143010
25/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 233/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Recurso ao PL n 2403 de 2003 - Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá.
".
Inteiro Teor 1143019
01/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 236/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (SD-AM), que: "Recorre contra a rejeição por inadequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) do Projeto de Lei nº 2.403, de 2003 e apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)".
Inteiro Teor 1145702
03/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 4 recursos.
05/08/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 10599/2014, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2366, de 2011, que "Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n/ 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."".
Inteiro Teor 1270229
05/08/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 10600/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2366, de 2011, que "Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n/ 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."".
Inteiro Teor 1269971
06/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 10599/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.599/2014 para determinar que o Projeto de Lei n. 2.633/2011 seja desapensado do Projeto de Lei n. 2.403/2003. Por conseguinte, determino que sejam extraídas cópias dos recursos apresentados contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação - CFT e dos pareceres proferidos sobre a matéria para instruírem o processado da proposição desapensada. No que concerne aos Recursos n. 231, 232, 233 e 236, todos de 2013, esclareço que serão apreciados pelo Plenário de forma separada em relação ao Projeto de Lei n. 2.633/2011 e ao Bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.403/2003. Publique-se. Oficie-se".
06/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 10600/2014, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Requerimento n. 10.600/2014 em face do deferimento do Requerimento n. 10.599/2014, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se".
27/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho da Presidência: "Em consequência do deferimento no Requerimento nº 10.599, de 2014, desapense-se o Recurso nº 234/13 do Recurso nº 231/13. Retifique-se, ainda, o despacho no requerimento citado no que se refere aos Recursos nºs 236, 233, e 231, todos de 2013, para, em relação ao primeiro, desapensá-lo do Recurso nº 231/13, por referir-se tão-somente ao Projeto de Lei nº 2.633/11. Quanto ao segundo, arquivá-lo, em razão de devolução ao autor. A propósito do terceiro, Recurso nº 231/13, rever o encaminhamento por cópia ao Projeto de Lei nº 2.633/11, por reportar-se unicamente ao Projeto de Lei nº 2.403/03. Esclareço, assim, que restam a serem apreciados os Recursos nºs 231/13 e 232/13, este parcialmente, em relação ao PL nº 2.403/2003 e apensados, e os Recursos 234/13, 236/13 e 232/13, também parcialmente, em relação ao PL 2633/11. Publique-se".
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)