Ementa:
Denomina "Deputado Raul Belém" o trecho da Rodovia BR-050, compreendido entre a divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, do Km "0" (Ponte Wagner Estelita Campos) até o Município de Uberlândia, em Minas Gerais.

Iniciativa: Senador Hélio Costa (MDB/MG)

Norma Gerada: Lei nº 11.703 de 18/06/2008

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

14/out
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 414/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

14/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
14/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CE.
15/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 15/10/03
Aguardando recebimento de emendas.
22/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
22/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Aelton Freitas, para relatar.
17/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aelton Freitas, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
25/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, pelo Senador Aelton Freitas, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 14 (quatorze) votos.
Anexado à fl. 10, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
26/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
26/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 11/12, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura de parecer da CE.
02/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1812/2003-CE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável com a Emenda nº 1-CE.
É lido o Ofício nº 98/03, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 25de novembro de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
.
03/12/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 04 a 10.12.2003.
10/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
15/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Revisto o texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
15/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:10 hs.
15/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 15).
16/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2369 de 16/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16).
04/06/2008
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
04/06/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/122/2008, de 30 de maio último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.811, de 2003, do Senado Federal (PLS nº 414, de 2003 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 30/05/2008.

À SEXP para os devidos fins.
05/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
19/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011703 DE 2008.
DOU - 19/06/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/06/2008.
25/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitção.
25/06/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
26/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/359/08, de 25 de junho de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei nº 2.811, de 2003(nº 414/2003, no Senado Federal), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.703, de 18 de junho de 2008.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
27/06/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
16/dez
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2811/2003

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

16/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Hélio Costa
Inteiro Teor 191206
12/01/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 192731
26/01/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 01 04 PÁG 1562 COL 01.
Inteiro Teor 268167
26/01/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
01/04/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
05/04/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mauro Lopes
Inteiro Teor 236319
12/08/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação.
Inteiro Teor 236319
20/10/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/11/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encaminhado à CEC.
09/11/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
10/11/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/11/04, Pag 48505 Col 02, Letra A.
Inteiro Teor 268168
10/11/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
10/11/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
12/11/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
17/11/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004
29/11/2004
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Márcio Reinaldo Moreira
Inteiro Teor 280376
04/03/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 280376
16/03/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
23/03/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/04/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CEC) nº 12.
05/04/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/04/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
05/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/04/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/04/05 PAG 11427 COL 02 Letra B.
Inteiro Teor 326331
16/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
18/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
30/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira
Inteiro Teor 319009
27/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 319009
01/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
02/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 04 08 PAG 13086 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 598823
07/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2008).
15/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 481/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
16/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 34/2008
04/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 62/08.
04/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 122/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
18/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11703/2008. DOU 19 06 08 PÁG 01 COL 02.
24/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 396/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "IDenomina Deputado Raul Belém o trecho da rodovia BR-050 compreendido entre a Ponte Wagner Estelita Campos (Km 0), na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, e o Município de Uberlândia, em Minas Gerais" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.703, de 18 de junho de 2008."
Inteiro Teor 578950
25/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 359/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.703 de 18/06/2008

Situação: Encerrada sem vetos