Ementa:
Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 11.584 de 28/11/2007

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

14/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 415/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

14/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
14/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
ÀS CE e CAS, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulvos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
15/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CE PARA EXAME DA MATÉRIA
15/06/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 15 de Junho de 1999. Aguardando emendas.
22/06/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
01/07/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Geraldo Althoff para relatar.
24/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Althoff, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
01/09/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador Geraldo Althoff.
10/09/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á SSCOM para as devidas providências.
10/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAS.
17/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Tião Viana, para relatar a presente matéria.
28/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Tião Viana, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
06/10/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão, em reunião no dia 06/10/99, aprovou na íntegra, em decisão terminativa, o presente Projeto. (anexado às fls. nºs 07 a 14).
06/10/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A SSCLSF.
07/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CE e CAS.
11/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
São lidos os Pareceres nºs 797/99, da Comissão de Educação (Relator Senador Geraldo Althoff) e nº 798/99, da Comissão de Assuntos Sociais (Relator Senador Tião Viana), respectivamente favoráveis..
É lido o Ofício nº 98/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
13/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.10.99.
20/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
21/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 13:30 hs.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
22/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 20.
À Subsecretaria de Expediente.
22/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
03/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1054/99(SF), de 28.10.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 415/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 20 a 29.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à ssclsf, a pedido.
09/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 612/07PS-GSE, de 08 de novembro em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o presente projeto de lei do Senado foi aprovado naquela Casa e enviado à sanção na data anteriormente citada. (Anexado ao processado.)
À Secretaria de Expediente.
12/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:07 hs.
29/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011584 DE 2007.
DOU - 29/11/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/11/2007.
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
21/12/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 743/07/PS-GSE, de 10 de dezembro de 2007, do 1º-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei nº 1.966, de 1999 (nº 415/99, no Senado Federal) foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e convertendo-se na Lei nº 11.584, de 28 de novembro de 2007.
Ao Pleg com destino à SARQ.
07/02/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
2/dez
1999
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1966/1999

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 12 99 PAG 431 COL 01 SUPLEMENTO
Inteiro Teor 799230
09/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL À CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
09/12/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
13/04/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/05/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
Inteiro Teor 54045
28/06/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
(PL. 1966-A/99).
DCD 29 06 00 PÁG 36228 COL 01.
Inteiro Teor 289911
30/06/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
08/08/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
14/08/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/08/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/09/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
Inteiro Teor 54057
04/10/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
(PL. 1966-B/99).
DCD 05 10 00 PÁG 49753 COL 02.
Inteiro Teor 294951
10/10/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/11/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
22/11/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 6403
19/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 6403
08/03/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)
06/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
13/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro Teor 327467
04/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 327467
01/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/09/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/09/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50756 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 565387
01/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2007).
09/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
10/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1763/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
10/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 115/07 - Pres. CCJC
08/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 41/07.
08/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 612/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
28/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária nº 11.584/2007. DOU 29 11 07 PÁG 01 COL 02.
06/12/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 909/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei 1966, de 1999, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.584, de 28 de novembro de 2007."
Inteiro Teor 529533
10/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 743/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.584 de 28/11/2007

Situação: Encerrada sem vetos