Ementa:
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para possibilitar o exame de código genético - DNA em ação de investigação de paternidade, nos casos que especifica.

Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

Norma Gerada: Lei nº 14.138 de 16/04/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

17/set
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 415/2009

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
17/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CDH, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
18/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 21.09.2009
Último dia: 25.09.2009
28/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
10/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição à Senador Serys Slhessarenko.
Durante a discussão, o Relator "ad hoc" reformula o Relatório, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto.
13/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
13/05/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa a Senadora Rosalba Ciarlini relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini.
23/11/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido do gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini a Minuta de Relatório (fls. 14 a 18), concluindo pela aprovação da matéria, com (02) duas Emendas , que apresenta.
Relatório Legislativo
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
05/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
02/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Gilvam Borges relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Gilvam Borges.
12/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Gilvam Borges para redistribuição da matéria.
03/05/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim.
25/05/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim, com Relatório concluindo pela Aprovação da matéria, com duas Emendas que apresenta.
Juntei a cópia do Relatório fls. 24 a 30.
Relatório Legislativo
02/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Lido o relatório, o Presidente adia a discussão e a votação da matéria por falta de quórum.
************* Retificado em 03/06/2011*************
Reunida a Comissão em 02/06/11, o Presidente passa a palavra ao Senador Eduardo Amorim para relatar a matéria. Após a leitura do relatório, o Presidente adia a discussão e a votação da matéria por falta de quórum.
08/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidência designa como Relator "ad hoc" o Senador Sérgio Petecão.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova por unanimidade e em caráter terminativo o Projeto com as Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH.
Matéria aguardando anexação de documentos.
Parecer
15/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foi grafado na lista de votação nominal o voto do Senador Vicentinho Alves, em razão da não participação no momento da Votação Nominal.
Anexei Of. nº 944/11-CDH (fls. 43) do Presidente da CDH ao Presidente do Senado, informando-o do delliberado.
À SSCLSF.
16/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h20.
19/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CI e da CDH.
Juntada, às fls. 44 a 47, cópia da legislação citada no Parecer.
************* Retificado em 19/12/2011*************
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CDH.
Juntada, às fls. 44 a 47, legislação citada nos Pareceres.
20/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.516, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Junior, pela prejudicialidade; e
- nº 1.517, de 2011-CDH, relator ad hoc Senador Sérgio Petecão, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 944/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 1.516/2011
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/12/2011 a 07/02/2012.
07/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 49 e 50) e texto final revisado (fl. 51).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
08/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
08/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18h35.
09/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 55)
16/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 111 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (56 a 57).
Autógrafo - PLS 415/2009
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
12/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em 09/04/2021 - Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção, em 29 de março de 2021, do PLS n° 415/2009.
Ao Arquivo.
19/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14138 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/04/2021 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 16/04/2021.
16/fev
2012
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3248/2012

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 111/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2009, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que "Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica".
Inteiro Teor 965631
16/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03278 COL 02.
Inteiro Teor 1006471
16/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3248/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
".
Inteiro Teor 965629
06/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
06/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 967273
12/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/03/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
16/04/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
Inteiro Teor 1004607
20/06/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
Inteiro Teor 1004607
20/06/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação.
Inteiro Teor 1004607
20/06/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (pendente de análise)
Inteiro Teor 1004607
13/05/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
10/08/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Inteiro Teor 1368694
10/08/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação.
Inteiro Teor 1368694
30/09/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 1028 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1435522
26/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Inteiro Teor 1834989
19/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1834989
28/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1840516
28/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
03/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 495, Letra B.
Inteiro Teor 1870590
03/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/12/2019).
12/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/12/2019 17:02:00. Não foram apresentados recursos.
18/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
18/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1524/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
23/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício n. 6/2021/CCJC.
29/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 6/2021.
Inteiro Teor 1982356
29/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1982352
08/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Remessa do Of. nº 10/2021/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do PL 3248/2012.
Inteiro Teor 1987983
16/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14138/2021. DOU 19/04/21 PÁG 02 COL 01.
19/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 145/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica”, restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.138, de 16 de abril de 2021".
Inteiro Teor 1994987
29/mar
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.138 de 16/04/2021

Situação: Encerrada sem vetos