Projeto de Lei do Senado n° 415, de 2011
Ementa:
Dispõe sobre os programas suplementares da União de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.
Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
13/jul
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/07/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 14/07/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 14/07/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 03/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 08/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta, para relatar.
- 01/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Magno Malta, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 06/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora, ad hoc, a Senadora Ana Amélia, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 15 (quinze) votos favoráveis.
Anexado à fl.17 oficio do Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação o projeto. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 07/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
- 09/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
Juntada, à fl. 17, legislação citada no Parecer.
- 12/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159/11, do Vice-Presidente no exercício da Presidência da CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 20/12/2011*************
Onde se lê: Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE.
Leia-se: Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE, de redação. - P.S 1.382/2011
- 13/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/12/2011 a 20/12/2011.
- 21/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 21/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10hs
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 23/12/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 23 e 24) e texto final revisado (fls. 25 e 26).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:52 hs.
- 28/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27 e 28).
- 02/01/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.483 de 30/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.29 a 31).
- Autógrafo - PLS 415/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
2/jan
2012
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 02/01/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 2483/2012 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica".
- Inteiro Teor 956904
- 02/01/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3088/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica".
- Inteiro Teor 956903
- 03/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00310 COL 02.
- Inteiro Teor 1002894
- 06/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012
- 06/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2460/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 959616
- 06/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2460/2011.
- Inteiro Teor 929521
- 14/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CEC
- 14/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 01/03/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pel a CEC, com a proposição PL-2460/2011 apensada.
- 03/04/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
- 04/04/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2012)
- 18/04/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
- Inteiro Teor 989909
- 09/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, e do PL 2460/2011, apensado, na forma do Substitutivo anexo.
- Inteiro Teor 989909
- 31/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3881/2012.
- Inteiro Teor 996880
- 05/06/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
- 12/07/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
- Inteiro Teor 1012729
- 12/07/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1012729
- 13/07/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
- 09/08/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 12/12/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 20/03/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Alex Canziani.
- 20/03/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
- 20/03/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
- 09/02/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 18/03/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
- 14/05/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 22/05/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
- 07/07/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
- Inteiro Teor 1357835
- 07/07/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2460/2011 e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1357835
- 05/08/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
- 18/08/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
- 25/08/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
- Inteiro Teor 1376663
- 25/08/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1376663
- 02/09/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
- 02/09/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Orlando Silva e Pedro Uczai.
- 08/09/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 16/09/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 29/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2460/2011, PL-3881/2012 apensadas.
- 05/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/2015, PÁG 1021 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1435516
- 02/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
- 03/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
- 15/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/08/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
- Inteiro Teor 1481607
- 09/08/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 1481607
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
- 02/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
- 03/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
- 11/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
- Inteiro Teor 1822663
- 17/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 1822663
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto