Ementa:
Dispõe sobre os programas suplementares da União de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Em tramitação
13/jul
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 415/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
13/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
14/07/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14/07/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
03/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
08/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para relatar.
01/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Magno Malta, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
06/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora, ad hoc, a Senadora Ana Amélia, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 15 (quinze) votos favoráveis.
Anexado à fl.17 oficio do Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação o projeto.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
07/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
07/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
09/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CE.
Juntada, à fl. 17, legislação citada no Parecer.
12/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159/11, do Vice-Presidente no exercício da Presidência da CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 20/12/2011*************
Onde se lê: Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE.
Leia-se: Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE, de redação.
P.S 1.382/2011
13/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/12/2011 a 20/12/2011.
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
21/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
22/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10hs
22/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
23/12/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 23 e 24) e texto final revisado (fls. 25 e 26).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:52 hs.
28/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27 e 28).
02/01/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.483 de 30/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.29 a 31).
Autógrafo - PLS 415/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
2/jan
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3088/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

02/01/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 2483/2012 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica".
Inteiro Teor 956904
02/01/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3088/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica".
Inteiro Teor 956903
03/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00310 COL 02.
Inteiro Teor 1002894
06/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012
06/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2460/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 959616
06/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2460/2011.
Inteiro Teor 929521
14/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CEC
14/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pel a CEC, com a proposição PL-2460/2011 apensada.
03/04/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
04/04/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2012)
18/04/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Inteiro Teor 989909
09/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, e do PL 2460/2011, apensado, na forma do Substitutivo anexo.
Inteiro Teor 989909
31/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3881/2012.
Inteiro Teor 996880
05/06/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
12/07/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Inteiro Teor 1012729
12/07/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1012729
13/07/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
09/08/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
20/03/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Alex Canziani.
20/03/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
20/03/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
09/02/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
14/05/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
22/05/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
07/07/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1357835
07/07/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2460/2011 e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1357835
05/08/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
18/08/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
25/08/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1376663
25/08/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1376663
02/09/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
02/09/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Orlando Silva e Pedro Uczai.
08/09/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
16/09/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
29/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2460/2011, PL-3881/2012 apensadas.
05/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/2015, PÁG 1021 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1435516
02/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
03/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Inteiro Teor 1481607
09/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 1481607
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Inteiro Teor 1822663
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 1822663
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto