Projeto de Lei do Senado n° 415, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar obrigatória a definição em regulamento e a divulgação do indicador ou parâmetro de custo-efetividade utilizado na análise das solicitações de incorporação de tecnologia e tornar obrigatório o respeito aos requisitos de aleatoriedade e publicidade na distribuição dos processos às instâncias responsáveis por essa análise.

Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Norma Gerada: Lei nº 14.313 de 21/03/2022

Sancionada integralmente

1/jul

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 415/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

01/07/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.

01/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

01/07/2015: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 01/07/2015.
Aguardando recebimento de emendas.

03/07/2015: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 03.07.2015;
Último dia: 09.07.2015.

10/07/2015: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

13/07/2015: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para relatar.

18/11/2015: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

26/11/2015: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 1º/12/2015.

01/12/2015: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada em 01/12/2015, a matéria foi retirada de pauta.

11/12/2015: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 15/12/2015.

15/12/2015: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada em 15/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

19/02/2016: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 23/02/2016.

23/02/2016: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada nesta data, foi concedida vista ao Senador Telmário Mota, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

25/02/2016: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 1º/03/2016.

01/03/2016: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Eduardo Amorim. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, relatado pelo Senador Eduardo Amorim, na reunião de 23/02/2016.
À Comissão de Assuntos Sociais.; Parecer; Anexo

01/03/2016: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

21/03/2016: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

22/08/2016: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2015. (fls. 14 a 21 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

09/09/2016: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/09/2016.

13/09/2016: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Cancelada a 28ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.

30/09/2016: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/10/2016.

05/10/2016: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

05/04/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada em 29/03/2017, é aprovado o Requerimento nº 9, de 2017-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2015, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 22 e 23)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.; Listagem ou relatório descritivo

24/08/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 36ª Reunião (Extraordinária) nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais realiza Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2017, em atendimento ao Requerimento nº 9, de 2017-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, com a presença dos seguintes oradores: Thiago Rodrigues Santos, Coordenador-Geral de Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde do Ministério da Saúde (representante de: Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; Gustavo Laine Araújo de Oliveira, Técnico do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde do Ministério da Saúde (representante de: CONITEC/Ministério da Saúde); Denizar Vianna Araújo, Professor Associado do Departamento de Clínica Médica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, Diretor de Avaliação de Tecnologia em Saúde da Sociedade Brasileira de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista - SBHCI; Carísi Anne Polanczyk, Pesquisadora Coordenadora do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Avaliação em Tecnologias em Saúde - INCT-IATS.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima e a Senadora Ana Amélia.
Juntei Pauta, Lista de Presença e Resultado da Reunião. (fls. 24 a 29)
Aguardando a Nota Taquigráfica da Reunião para juntada no Processado.

24/08/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao reexame pela Relatora, Senadora Ana Amélia.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

09/11/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2015 e da Emenda que apresenta. (fls.30 a 41)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

07/02/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Juntei a Nota Taquigráfica da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais em 2017, realizada em 24.08.2017, de Audiência Pública para instrução da matéria. (fls. 42 a 68)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

16/02/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/02/2018.

21/02/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

23/02/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/02/2018.

28/02/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

28/02/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Relatora, Senadora Ana Amélia, solicita o reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

17/05/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Após o reexame da matéria, a Relatora, Senadora Ana Amélia, mantém seu Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2015, e da Emenda que apresenta. (fls. 30 a 41)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

03/08/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/08/2018.

08/08/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

08/08/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebida, nesta data, 1 (uma) Emenda de iniciativa do Senador Valdir Raupp (art. 122, I, RISF). (fls 69 e 70)
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Ana Amélia, para análise.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.; EMENDA 1 - PLS 415/2015

22/11/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2015 e da Emenda que apresenta; e pela rejeição da Emenda de autoria do Senador Valdir Raupp.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

20/12/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

29/01/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando designação de Relatoria.

21/02/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

07/10/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1.; Relatório Legislativo

22/02/2021: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

26/04/2021: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SLSF, a pedido.

26/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.04.2021.

26/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 72/2021 - CCT/PLEN-SF, Relator AD HOC: Senador Aloysio Nunes Ferreira, aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em 01 de março, de 2016.; P.S 72/2021 - CCT/PLEN-SF

26/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.

27/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 2 PLEN - PLS 415/2015

27/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as emendas:
- nº 3, do Senador Rogério Carvalho; e
-nº 4, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 3 PLEN - PLS 415/2015; EMENDA 4 PLEN - PLS 415/2015

27/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Mara Gabrilli.; EMENDA 5 PLEN - PLS 415/2015

27/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 6, do Senador Weverton.; EMENDA 6 PLEN - PLS 415/2015

27/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, do Senador Alessandro Vieira.; EMENDA 7 PLEN - PLS 415/2015

27/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira.; EMENDA 8 PLEN - PLS 415/2015

27/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/04/2021.
Foram apresentadas 8 emendas.

27/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1422/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4, oferecida ao PLS 415/2015.

27/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1425, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 2-PLEN do PLS 415/2015.

27/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.; Relatório Legislativo

27/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1431/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 1425/2021, de destaque.

27/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.; Relatório Legislativo

27/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.

27/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 72/2021 - CCT/PLEN-SF
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1-CAS e 2 a 8 - PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 74/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e parcialmente às Emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 7-PLEN, na forma da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e contrário às Emendas nºs 6 e 8-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 1422/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (retirado).
-nº 1425/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN.
-nº 1431/2021, da Liderança do MDB, que solicita retirada do RQS nº 1425/2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Discussão encerrada, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.; RQS 1431/2021; Avulso de emendas; RQS 1425/2021; RQS 1422/2021; P.S 74/2021 - PLEN

27/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 74/2021 - PLEN, em 27/04/2021.

28/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

29/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n º 164, de 29/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; OFSF 164/2021; Autógrafo - PLS 415/2015

07/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 129/2022, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 415/2015.
A matéria vai ao Arquivo.; Ofício

22/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14313 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/03/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 21/03/2022.

29/11/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Recebido o Ofício nº 618, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.313, de 2022; Ofício

29/abr

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

29/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 164/21 do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto deLei do Senado n° 415, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)".
Atenciosamente,; Inteiro Teor 2001849

29/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1613/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
".; Inteiro Teor 2001212

30/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 912/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência (155) ao Projeto de Lei n 1.613/21".; Inteiro Teor 2002016

21/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 281.; Inteiro Teor 2033070

21/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-7870/2017. Em razão dessa apensação, a tramitação passa a ser feita pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2015567

21/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7870/2017.; Inteiro Teor 1571184

25/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-667/2021, PL-7870/2017 apensadas.

01/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

16/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB)

16/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 912/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência (155) ao Projeto de Lei n 1.613/21

16/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 912/2021.

17/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1406/2021, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do PL 667/2021 do PL 1613/2021".; Inteiro Teor 2036157

30/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1407/2021, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do PL 7870/2017 do PL 1613/2021".; Inteiro Teor 2036167

06/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.407/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.407/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei n. 1.613/2021 o Projeto de Lei n. 7.870/2017. Em consequência, dou ao Projeto de Lei n. 7.870/2017 o seguinte despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 7.870/2017: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]

06/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB).; Inteiro Teor 2039869

08/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; abstenção: 1; total: 390.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.; Inteiro Teor 2046560

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2046559

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 122; não: 249; abstenção: 1; total: 372.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 138; não: 237; abstenção: 1; total: 376.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 177; abstenção: 6; total: 400.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 2046584

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 2046599

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).; Inteiro Teor 2046602

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 2046605

16/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).; Inteiro Teor 2046650

16/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).; Inteiro Teor 2046656

16/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).; Inteiro Teor 2046661

16/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).; Inteiro Teor 2046892

16/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 2047121

16/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 2047125

16/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 2047130

02/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Pareceres Proferidos em Plenário da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra A.

02/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).; Inteiro Teor 2049043

03/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; não: 301; abstenção: 1; total: 429.

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: PODE: destaque para votação em separado do §3º do art. 19-Q inserido na Lei nº Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 1613, de 2021 (art. 161, I).

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 417; não: 12; total: 429.

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo artigo 1º do PL 1.613/2021. (art. 161, I).

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 274; não: 174; abstenção: 1; total: 449.

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo artigo 1º do PL 1.613/2021. (art. 161, I).

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 264; não: 174; abstenção: 1; total: 439.

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo artigo 1º do PL 1.613/2021. (art. 161, I).

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 270; não: 173; abstenção: 1; total: 444.

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19-T da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1° do Projeto de Lei n. 1.613, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 5: NOVO: destaque para a votação em separado do inciso I do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8080/90, alterada pelo artigo 1º do PL 1613/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.

23/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Sanção (PL 1.613-A/2021).

24/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

03/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 128/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2142323

03/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 129/2022/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2142320

03/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2142336

21/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14313/2022. DOU 22/03/22 PÁG 01 COL 02.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 108/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.313, de 21 de março de 2022".; Inteiro Teor 2151438

09/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 618/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2213350

3/mar

2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.313 de 21/03/2022

Situação: Encerrada sem vetos