Ementa:
Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)

Norma Gerada: Lei nº 11.936 de 14/05/2009

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
14/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 416/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

14/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
14/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
ÀS CCJ e CAS, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulvos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
15/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
15/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
recebido na CCJ nesta data.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Romeu Tuma para relatar.
19/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta comissão em 19.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Romeu Tuma, com o voto pela aprovação do PLS 416/99.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
28/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Sociais.
11/12/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Osmar Dias para relatar a presente matéria.
18/02/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Osmar Dias, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
27/02/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Colocado em votação o parecer na reunião de 27/02/2002, o projeto foi aprovado por unanimidade . Anexo parecer sobre o Projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado (fls. nºs. 11 a 17).
A SSCLSF.
Parecer
01/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 18 cópia da legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
06/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 104/2002 - CCJ (Rel. Sen. Romeu Tuma) e 105/2002 - CAS (Rel. Sen. Osmar Dias), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 10/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
07/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08 a 14.03.2002.
14/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
15/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
15/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:47 hs.
15/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do Texto Final do Projeto.
18/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
18/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
19/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22).
19/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 22.
À Subsecretaria de Expediente.
19/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
20/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 155 de 19/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 26).
02/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG,atendendo solicitação.
02/02/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 147, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00416 1999 (PL. 06385 2002, CD), folhas nº 027 a 034.
À SSCLSF.
02/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 35, cópia da legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Aguardando leitura do substitutivo.
03/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
Às CCJ e CAS, devendo sua tramitação iniciar-se a partir de 16 de fevereiro.
Às CCJ e CAS.
03/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Ney Suassuna para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 416/99 (fls. nºs 27/29).
(art. 84, § 2º, III, do RISF).
05/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ney Suassuna , com voto pela rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 416, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término de prazo, sem interposição de recurso no sentido de que o Substitutivo da Câmara ao projeto continue sua tramitação.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara, o presente projeto vai à sanção.
À SEXP.
23/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.60).
28/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 425 de 28/04/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 46/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 63).
Ofício SF nº 426 de 28/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 64).
15/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011936 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00319 de 2009).
DOU - 15/05/2009 PÁG. 00001 e 00016.
Sancionada em 14/05/2009.
15/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
15/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 16/2009.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
20/mar
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6385/2002

Situação: Transformado em Norma Jurídica

20/03/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - TIÃO VIANA
Inteiro Teor 24863
02/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
10/04/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002 PÁG 14808 COL 02.
Inteiro Teor 302956
12/04/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Otoch
10/05/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
06/08/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 75871
06/08/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 75871
06/08/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 75871
26/08/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhado à CCJR
05/12/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/12/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
07/01/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 56088 COL 02 Letra A.
Inteiro Teor 302957
07/01/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
24/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubinelli
25/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Rubinelli
Inteiro Teor 125955
15/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Inteiro Teor 125955
11/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/09/03 PÁG 48451 COL 01 Letra B.
Inteiro Teor 302958
24/09/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 25 09 03 PÁG 50003 COL 02.
01/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of SGM-P 2128/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
06/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
20/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
20/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Inteiro Teor 182787
26/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Inteiro Teor 182787
30/01/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/147/04.
29/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 426/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
14/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11936/2009. DOU 15/05/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 319/09-PE. DOU 15/05/09 PÁG 16 COL 01.
29/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 186/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.166/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
14/jun
1999
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 416/1999

Situação: REJEITADA

16/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Nesta oportunidade foi regularizada a tramitação da presente proposição, com a abertura de sua tramitação como Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999 (SCD 416/99).
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição em virtude do encerramento do mandato do Senador Ney Suassuna.
17/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS N° 416, de 1999.
15/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela rejeição da Emenda Substitutiva da Camara dos Deputados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 37ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
15/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 416, de 1999, e manutenção do texto aprovado no Senado Federal.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
15/10/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, em 15/10/2008, a matéria aguarda designação do relator.
06/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Augusto Botelho, para relatar a presente matéria.
26/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, em 26/11/2008, com minuta de parecer pela rejeição da Emenda Substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999, e pela manuntenção do texto aprovado no Senado Federal. Anexado fls. (51 à 53).
Relatório Legislativo
27/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SGM, para as providências.
27/11/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Reencaminhado à CAS para continuidade de sua tramitação.
27/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 27/11/2008.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
11/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a comissão em 11.03.2009, foi aprovado Parecer pela rejeição da Emenda Substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 416 de 1999, e pela manutenção do texto aprovado no Senado Federal.
Parecer
01/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
01/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl. 56, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
15/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres 271 e 272, de 2009, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Avulso inicial da matéria
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/04/2009 a 20/04/2009.
20/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término de prazo, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara, o projeto original vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/04/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.936 de 14/05/2009

Situação: Encerrada com Veto Parcial

15/mai
2009
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 16/2009

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

15/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando leitura.
26/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 67 a 71, referentes à Mensagem nº 44, de 2009-CN (nº 319/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 416, de 1999.
26/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 72 a 74, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 416, de 1999.
01/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 75 referente à cópia do Ofício nº 186/2009-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 76 referente ao Ofício SGM/P nº 1.166, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
18/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:12 - Leitura.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o Veto: Senadores: Romeu Tuma, Tião Viana, Augusto Botelho, Osmar Dias. Deputados: Nelson Trad, José Genoino, Roberto Rocha, Regis de Oliveira.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM.
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
18/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
30/06/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião para 30/06/09, a Comissão não foi instalada por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 78 a 80.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
30/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 1º/07/2009, o Termo de Reunião lavrado em 30 de junho de 2009, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
08/07/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
13/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste orgão, em 08/07/2009.
16/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
18/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
21/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 21/12/2009.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/09/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLS (SCD) 416/1999 as fls 67 a 80, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo