Projeto de Lei do Senado n° 416, de 1999
Ementa:
Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)
Norma Gerada: Lei nº 11.936 de 14/05/2009

Sancionada com vetos

14/jun
1999

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 14/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 14/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
ÀS CCJ e CAS, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulvos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 15/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 15/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- recebido na CCJ nesta data.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Romeu Tuma para relatar.
- 19/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 19.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Romeu Tuma, com o voto pela aprovação do PLS 416/99.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 28/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 11/12/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Osmar Dias para relatar a presente matéria.
- 18/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Osmar Dias, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 27/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Colocado em votação o parecer na reunião de 27/02/2002, o projeto foi aprovado por unanimidade . Anexo parecer sobre o Projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado (fls. nºs. 11 a 17).
A SSCLSF. - Parecer
- 01/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 18 cópia da legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
- 06/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nº 104/2002 - CCJ (Rel. Sen. Romeu Tuma) e 105/2002 - CAS (Rel. Sen. Osmar Dias), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 10/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 07/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08 a 14.03.2002.
- 14/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 15/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 15/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:47 hs.
- 15/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do Texto Final do Projeto.
- 18/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
- 18/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 19/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22).
- 19/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 22.
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 20/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 155 de 19/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 26).
- 02/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG,atendendo solicitação.
- 02/02/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE 147, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00416 1999 (PL. 06385 2002, CD), folhas nº 027 a 034.
À SSCLSF.
- 02/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 35, cópia da legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Aguardando leitura do substitutivo.
- 03/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
Às CCJ e CAS, devendo sua tramitação iniciar-se a partir de 16 de fevereiro.
Às CCJ e CAS.
- 03/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ney Suassuna para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 416/99 (fls. nºs 27/29).
(art. 84, § 2º, III, do RISF).
- 05/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ney Suassuna , com voto pela rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 416, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término de prazo, sem interposição de recurso no sentido de que o Substitutivo da Câmara ao projeto continue sua tramitação.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara, o presente projeto vai à sanção.
À SEXP.
- 23/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.60).
- 28/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 425 de 28/04/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 46/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 63).
Ofício SF nº 426 de 28/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 64).
- 15/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011936 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00319 de 2009).
DOU - 15/05/2009 PÁG. 00001 e 00016.
Sancionada em 14/05/2009.
- 15/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 15/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 16/2009.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
20/mar
2002

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/03/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - TIÃO VIANA
- Inteiro Teor 24863
- 02/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 10/04/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002 PÁG 14808 COL 02.
- Inteiro Teor 302956
- 12/04/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDCMAM.
- 10/05/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nelson Otoch
- 10/05/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 17/05/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 06/08/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
- 06/08/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 75871
- 06/08/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 75871
- 06/08/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 75871
- 26/08/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 27/11/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 05/12/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhado à CCJR
- 05/12/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 05/12/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 07/01/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 56088 COL 02 Letra A.
- Inteiro Teor 302957
- 07/01/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 24/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubinelli
- 25/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 02/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 15/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Rubinelli
- Inteiro Teor 125955
- 15/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
- Inteiro Teor 125955
- 11/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 18/09/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/09/03 PÁG 48451 COL 01 Letra B.
- Inteiro Teor 302958
- 24/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 25 09 03 PÁG 50003 COL 02.
- 01/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 02/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of SGM-P 2128/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- 06/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 20/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- 20/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- Inteiro Teor 182787
- 26/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
- Inteiro Teor 182787
- 30/01/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/147/04.
- 29/04/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 426/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
- 14/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11936/2009. DOU 15/05/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 319/09-PE. DOU 15/05/09 PÁG 16 COL 01.
- 29/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 186/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.166/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
14/jun
1999

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)
Situação: REJEITADA
- 16/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Nesta oportunidade foi regularizada a tramitação da presente proposição, com a abertura de sua tramitação como Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999 (SCD 416/99).
- 16/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
- 06/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição em virtude do encerramento do mandato do Senador Ney Suassuna.
- 17/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS N° 416, de 1999.
- 15/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela rejeição da Emenda Substitutiva da Camara dos Deputados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 37ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 15/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 416, de 1999, e manutenção do texto aprovado no Senado Federal.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 15/10/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 15/10/2008, a matéria aguarda designação do relator.
- 06/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Augusto Botelho, para relatar a presente matéria.
- 26/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, em 26/11/2008, com minuta de parecer pela rejeição da Emenda Substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999, e pela manuntenção do texto aprovado no Senado Federal. Anexado fls. (51 à 53).
- Relatório Legislativo
- 27/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SGM, para as providências.
- 27/11/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Reencaminhado à CAS para continuidade de sua tramitação.
- 27/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 27/11/2008.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 11/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a comissão em 11.03.2009, foi aprovado Parecer pela rejeição da Emenda Substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 416 de 1999, e pela manutenção do texto aprovado no Senado Federal.
- Parecer
- 01/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 01/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl. 56, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
- 15/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres 271 e 272, de 2009, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF. - Avulso inicial da matéria
- 16/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/04/2009 a 20/04/2009.
- 20/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 22/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término de prazo, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara, o projeto original vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 23/04/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
15/mai
2009

Em tramitação

Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 15/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 67 a 71, referentes à Mensagem nº 44, de 2009-CN (nº 319/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 416, de 1999.
- 26/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 72 a 74, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 416, de 1999.
- 01/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 75 referente à cópia do Ofício nº 186/2009-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 76 referente ao Ofício SGM/P nº 1.166, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 18/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:12 - Leitura.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o Veto: Senadores: Romeu Tuma, Tião Viana, Augusto Botelho, Osmar Dias. Deputados: Nelson Trad, José Genoino, Roberto Rocha, Regis de Oliveira.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM. - Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 30/06/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião para 30/06/09, a Comissão não foi instalada por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 78 a 80.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- 30/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 1º/07/2009, o Termo de Reunião lavrado em 30 de junho de 2009, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 08/07/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 13/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste orgão, em 08/07/2009.
- 16/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 18/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 21/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 21/12/2009.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/09/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLS (SCD) 416/1999 as fls 67 a 80, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/09/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo