Ementa:
Dispõe sobre o pagamento em dobro do salário-família à segurada do regime geral de previdência social com filho em idade de zero a seis anos.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Em tramitação
13/jul
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 416/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
13/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
14/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para o recebimento de emendas.
15/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2011
Último dia: 03/08/2011.
04/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Sérgio Petecão.
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão com relatório, concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta.
Juntei cópia do Relatório fls.5 a 8.
Relatório Legislativo
24/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida, o Presidente designa o senador Cyro Miranda relator "ad hoc". Lido discutido, a Comissão aprova o relatório, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
************* Retificado em 24/11/2011*************
O Presidente designa o senador Cyro Miranda relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova o relatório favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Parecer
30/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls. 9 a 13.
01/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Roberto Requião Relator da matéria.
13/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto e as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 56ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2011.
21/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CDH-CAS e
2-CDH-CAS, relatados pelo Senador Roberto Requião, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 416, de 2011, na CAS. (fls.22)
Juntei o Ofício nº 283/2011 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 23)
Parecer
21/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h14.
22/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CDH e CAS.
Juntada, às fls. 24/27, cópia da legislação citada nos Pareceres.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 1.561, de 2011-CDH, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH; e
- nº 1.562, de 2011-CAS, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação da matéria, com a Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 283/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
P.S 1.561/2011
26/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2012 a 08/02/2012.
08/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 30) e texto final revisado (fl. 31).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto,aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
09/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs41.
10/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 35)
16/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 114 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (36 a 37).
Autógrafo - PLS 416/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
16/fev
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3251/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

16/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 114/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Senado nº 416, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de beneficios da Previdência Social, para estabelecer o pagamento em dobro do salário família à segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com filho com idade de zero a 6 (seis) anos".
Inteiro Teor 965643
16/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03279 COL 02.
Inteiro Teor 1006486
16/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3251/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de beneficios da Previdência Social, para estabelecer o pagamento em dobro do salário-família à segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com filho com idade de zero a 6 (seis) anos".
Inteiro Teor 965640
15/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
15/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 970464
19/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/03/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
16/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
13/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
22/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).
Inteiro Teor 1020299
22/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1020299
05/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
17/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/12/12 PÁG 44204 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1066373
13/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
03/11/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/11/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
28/11/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2014)
10/03/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Inteiro Teor 1335267
15/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1335267
25/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1339020
05/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer, a pedido, para reexame.
08/01/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
Inteiro Teor 1428396
08/01/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1428396
04/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), para atualização da legislação orçamentária.
15/09/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).
Inteiro Teor 1492251
15/09/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1492251
27/03/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), para atualizar a legislação orçamentária.
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto