Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, "que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências", com a finalidade de conceder isenção do pagamento de pedágio para caminhões e táxis.

Iniciativa: Senador Lauro Campos (PT/DF)

Não aprovada
15/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 417/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

15/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
15/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
ÁS CCJ e CAE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão após publicado e distribuído em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
16/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
16/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida na CCJ nesta data. Matéria aguardando distribuição.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Amir Lando para relatar.
06/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatório recebido nesta Comissão em 06.08.99, com parecer assinado pelo Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação da matéria em forma de emenda substitutiva. Matéria pronta para inclusão em pauta.
18/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF- para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta conforme número de ordem: 66/00.
18/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 291/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 100, de 1999, e 70, 87 e 143, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
24/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 291, de 2000, de tramitação conjunta.
26/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 13.06.2000, o Requerimento nº 291/2000, de tramitação conjunta.
29/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/06/2000.
Votação, em turno único, do RQS nº 291/2000, de tramitação conjunta.
13/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 291, de 2000.
A matéria passará a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 100, de 1999, 70, 87 e 143, de 2000.

Ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Sen. Amir Lando para emitir relatório, de ordem do Sen José Agripino, Presidente da CCJ.
29/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela rejeição do PLs 100/99, e pela rejeição dos PLSs417/99, 70/00, 87/00, 143/00, 417/99, 70/00 e 87/00, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à vista do disposto no item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator Senador Amir Lando, pela rejeição do PLS nº 100, de 1999, e dos Projetos que tramitam em conjunto.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000)
22/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Amir Lando, para reexame do relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000)
22/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela inconstitucionalidade dos Projetos nº 100 e nº 417, de 1999, nº 70, 87, 143, de 2000.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000).
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000).
26/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 100 de 1999 e PLS n° 70,87 e 143 de 2000).
(Art. 84, § 2°, III, do RISF)
09/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude do Ofício nº SF/294/2005 e da Solicitação nº 82/2005.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 100, de 1999, PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
À SSCLSF.
11/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa; cabendo a esta última a decisão terminativa.
18/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência informa ao Plenário que os Projetos de Lei do Senado nºs 87 e 143, de 2000, foram objeto do despacho de redistribuição feito na sessão do dia 9 de março último, tendo sido encaminhados às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Em virtude de as matérias estarem apensadas aos Projetos de Lei do Senado nºs 100 e 417, de 1999, e 70, de 2000, que foram despachados à Comissão de Assuntos Econômicos, a Presidência decidiu retificar aquele despacho para que as matérias sejam examinadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999; e PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999; e PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
À SSCLSF.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)