Projeto de Lei do Senado n° 417, de 1999
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, "que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências", com a finalidade de conceder isenção do pagamento de pedágio para caminhões e táxis.
Iniciativa: Senador Lauro Campos (PT/DF)
15/jun
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 15/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 15/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
ÁS CCJ e CAE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão após publicado e distribuído em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 16/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 16/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida na CCJ nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Amir Lando para relatar.
- 06/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatório recebido nesta Comissão em 06.08.99, com parecer assinado pelo Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação da matéria em forma de emenda substitutiva. Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 18/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF- para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta conforme número de ordem: 66/00.
- 18/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 291/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 100, de 1999, e 70, 87 e 143, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
- 24/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 291, de 2000, de tramitação conjunta.
- 26/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 13.06.2000, o Requerimento nº 291/2000, de tramitação conjunta.
- 29/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/06/2000.
Votação, em turno único, do RQS nº 291/2000, de tramitação conjunta.
- 13/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 291, de 2000.
A matéria passará a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 100, de 1999, 70, 87 e 143, de 2000.
Ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
- 14/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Sen. Amir Lando para emitir relatório, de ordem do Sen José Agripino, Presidente da CCJ.
- 29/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela rejeição do PLs 100/99, e pela rejeição dos PLSs417/99, 70/00, 87/00, 143/00, 417/99, 70/00 e 87/00, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à vista do disposto no item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator Senador Amir Lando, pela rejeição do PLS nº 100, de 1999, e dos Projetos que tramitam em conjunto.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000)
- 22/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Amir Lando, para reexame do relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000)
- 22/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela inconstitucionalidade dos Projetos nº 100 e nº 417, de 1999, nº 70, 87, 143, de 2000.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000).
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000).
- 26/01/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 100 de 1999 e PLS n° 70,87 e 143 de 2000).
(Art. 84, § 2°, III, do RISF)
- 09/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude do Ofício nº SF/294/2005 e da Solicitação nº 82/2005.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 100, de 1999, PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
À SSCLSF.
- 11/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa; cabendo a esta última a decisão terminativa.
- 18/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência informa ao Plenário que os Projetos de Lei do Senado nºs 87 e 143, de 2000, foram objeto do despacho de redistribuição feito na sessão do dia 9 de março último, tendo sido encaminhados às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Em virtude de as matérias estarem apensadas aos Projetos de Lei do Senado nºs 100 e 417, de 1999, e 70, de 2000, que foram despachados à Comissão de Assuntos Econômicos, a Presidência decidiu retificar aquele despacho para que as matérias sejam examinadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 18/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999; e PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999; e PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
À SSCLSF.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada