Projeto de Lei do Senado n° 42, de 1951
Ementa:
Define a função pública, o mandato legislativo, o cargo público eletivo e o cargo público propriamente dito.
Iniciativa: Senador Onofre Gomes (-/-)
26/set
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 26/09/1951
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 09/10/1952
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- Ação:
- É concedida vista ao Senador João Villasboas.
- 20/11/1952
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- Ação:
- É concedida vista ao Senador Joaquim Pires.
- 06/07/1956
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- Ação:
- Leitura do Parecer 590 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Moura Andrade.
- 26/07/1956
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto rejeitado por ser considerado inconstitucional.
- 08/08/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
