Projeto de Lei do Senado n° 42, de 1957
Ementa:
Altera a Lei Federal 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte referente aos crimes de responsabilidade, seu processo e julgamento, relativamente aos Gorvenadores e Secretários de Estado.
Iniciativa: Senador Kerginaldo Cavalcanti (-/-)
4/nov
1957
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 04/11/1957
- -
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 01/12/1959
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- Ação:
- Projeto arquivado nos termos do artigo 323 do Regimento Interno.
- 25/11/1979
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
