Ementa:
TORNA OBRIGATORIA, NA PROPAGANDA ELEITORAL DIVULGADA PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO, A APRESENTAÇÃO AO VIVO DOS CANDIDATOS E, OU PESSOAS DEVIDAMENTE CREDENCIADAS PELOS PARTIDOS E COLIGAÇÕES.

Iniciativa: Senador Mário Covas (MDB/SP)

Concluída
8/mai
1990
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 42/1990

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/05/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 09 05 PAG 1797.
09/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
16/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN CHAGAS RODRIGUES.
24/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN CHAGAS RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE E APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO.
31/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOÃO CASTELO COM VOTO EM SEPARADO
CONTRARIO AO PROJETO POR INOPORTUNO E INCONVENIENTE.
13/06/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01, DO SEN RONALDO ARAGÃO; 02
(SUBSTITUTIVO), DO SEN MAURO BENEVIDES.
13/06/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN CHAGAS RODRIGUES.
21/06/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN CHAGAS RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO, NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA VOLTAR A
PAUTA DA PROXIMA REUNIÃO PARA APRECIAÇÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
25/06/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, EM TURNO SUPLEMENTAR, FAVORAVEL.
28/06/1990
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
29/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 232 - CCJ.
DCN2 30 06 PAG 3648.
29/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 053, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 30 06 PAG 3657.
03/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
03/08/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 08 PAG 4002.
10/08/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 260 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
05/03/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 270 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO
ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
04/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para providências.
05/09/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls 26 e 27, Ofícisos SF nºs 539 e 914/2001, do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando e reiterando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
05/09/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls.28, 29 e 30, comunicação do Diretor da Subsecretaria de Expediente e cópia do Ofício SGM nº 498, de 13.8.01, do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
06/09/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Arquivamento definitivo nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, face a edição da Lei nº 9.504, de 1997, nos termos dos Ofícios nºs 142 e 1.078, de 2001-SGM, lidos na presente sessão e publicados.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
12/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo Em 12/09/2001
11/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
28/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/set
1990
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 5707/1990

Situação: Arquivada; Arquivada

12/09/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
12/09/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 90 PAG 10017 COL 03.
Inteiro Teor 888071
23/10/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP SAMIR ACHOA.
08/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOAO MELLÃO NETO. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 02.
15/04/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO.
04/05/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF P-678/92, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4516/84. DCN1 05 05 92 PAG 7987 COL 02.
16/02/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI. (FACE A LEI 9504/97).
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto