Projeto de Lei do Senado n° 420, de 2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número não esteja inscrito em cadastro telefônico de oferta.

Iniciativa: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

31/out

2017

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 420/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

31/10/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.

31/10/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos; Avulso inicial da matéria; PLS 420/2017

31/10/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.

03/11/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 03.11.2017
Último dia: 09.11.2017

10/11/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

30/11/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Designado relator da matéria, Senador Cidinho Santos.

05/12/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentado relatório pelo Senador Cidinho Santos, pela aprovação do projeto com uma emenda. (fls. 4 a 7); Relatório Legislativo

06/12/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/12/2017.

08/12/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.

14/12/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com a Emenda nº 1-CTFC, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 4 a 7), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 8 e 9), texto final (fls.10 e 11), decisão da comissão (fl. 12), e Memo. nº 52/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação do projeto em decisão terminativa (fl. 13).; P.S 37/2017 - CTFC

14/12/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura do Parecer nº 37, de 2017, da CTFC.

18/12/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2017-CTFC, relator Senador Cidinho Santos, favorável com a Emenda nº 1-CTFC.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 52/2017-CTFC, do Vice-Presidente daquela Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com emenda.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

19/12/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/12/2017 a 05/02/2018

19/12/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

05/02/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 15 e 16).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

06/02/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

06/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 5 de janeiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 07/02/2018*************
Onde se lê: Encerrou-se no dia 5 de janeiro ...
Leia-se: Encerrou-se no dia 5 de fevereiro...

07/02/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 18).

21/02/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 165, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 a 20).; OFSF 165/2018; Autógrafo - PLS 420/2017

27/02/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 194, de 27/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados retificando o Ofício SF 165, de 21 de fevereiro de 2018( fl 21).; OFSF 194/2018

21/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

21/fev

2018

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9615/2018

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

21/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício 165/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 420, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 39 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta".; Inteiro Teor 1641061

21/02/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 9615/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta".; Inteiro Teor 1641050

02/03/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/18 PÁG 46 COL 01.; Inteiro Teor 1657009

02/03/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1641501

02/03/2018: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC.

04/04/2018: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ)

05/04/2018: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)

12/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8431/2018, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.942/2018 com o Projeto de Lei nº 9.615/2018, considerando que as duas propostas visam a modificar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de criar regras sobre a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor, regulando matéria idêntica ou correlata".; Inteiro Teor 1651336

12/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9942/2018.; Inteiro Teor 1650000

18/04/2018: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

27/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 8431/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.431/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

09/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8614/2018, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 9.615, de 2018, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre a proposição".; Inteiro Teor 1658268

15/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 8614/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.614/2018, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.615/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se".

13/06/2018: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Deley (PTB-RJ).; Inteiro Teor 1668694

13/06/2018: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Deley (PTB-RJ), pela aprovação do PL 9.942/2018, apensado, e pela rejeição do PL 9.615/2018, das Emendas 1/2018 e 2/2018 a ele apresentadas, do PL 10.064/2018, apensado, e da Emenda 1/2018 apresentada ao PL 9.942/2018, apensado.; Inteiro Teor 1672521

20/06/2018: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Lido parecer.

20/06/2018: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Deley (PTB-RJ) e Dep. Weliton Prado (PROS-MG).

20/06/2018: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado o Parecer.

26/06/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8965/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9.615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".; Inteiro Teor 1672392

03/07/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8984/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.965, de 2018, que 'requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9.615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".; Inteiro Teor 1673756

04/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)

04/07/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9942/2018, PL-10064/2018 apensadas.

05/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018)

05/07/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/07/18 PÁG 107 COL 01 Letra A.; Inteiro Teor 1698866

05/07/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9017/2018, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".; Inteiro Teor 1674914

12/07/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 9.017/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.017/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.615/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

13/07/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 8.984/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 8965/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."

13/08/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

23/10/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9214/2018, pelo Deputado Professor Pacco (PODE-DF), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 9.615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI".; Inteiro Teor 1687863

06/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 9.214/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.615/2018, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 9.615/2018: à CCTCI, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: prioridade].; Inteiro Teor 1689984

06/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP.

06/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/11/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-9942/2018, PL-10064/2018 apensadas.

08/11/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Professor Pacco (PODE-DF)

09/11/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2018)

27/11/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

29/11/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Professor Pacco (PODE-DF).; Inteiro Teor 1696442

29/11/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Professor Pacco (PODE-DF), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com emendas, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados.; Inteiro Teor 1696442

06/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco; Inteiro Teor 1698238

06/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professor Pacco (PODE-DF), pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com subemenda, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados.; Inteiro Teor 1698238

07/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco; Inteiro Teor 1698699

07/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Professor Pacco (PODE-DF), pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados; Inteiro Teor 1698699

07/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco; Inteiro Teor 1698700

07/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com subemenda, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados.; Inteiro Teor 1698700

11/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Proferido o Parecer com Complementação de Voto.

11/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer com nova Complementação de Voto, pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com subemenda, e pela rejeição do PL 9.942/2018, e do PL 10.064/2018, apensados.; Inteiro Teor 1699537

11/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).

11/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco

11/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado o Parecer com as Complementações de Voto.

12/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: 205_18CCTCI - Ofício à SGM comunicando parecer divergente.; Inteiro Teor 1700092

12/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n. 205/2018, da CCTCI, comunicando que o PL n. 9.615/2018 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.

12/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9942/2018, PL-10064/2018 apensadas.

12/12/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)

18/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9615/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.; Inteiro Teor 1702094

18/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).; Inteiro Teor 1701992

18/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018 e do PL 10064/2018, apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das Emendas nºs 1 e 2 e da Subemenda, todas aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta comissão.; Inteiro Teor 1701992

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, deixou de ser membro da Comissão

04/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, publicado no DCD de 05/02/19 PÁG 1289 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1722007

08/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-23/2019.; Inteiro Teor 1707827

15/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)

12/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).; Inteiro Teor 1732288

12/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira.; Inteiro Teor 1732288

25/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).; Inteiro Teor 1738181

25/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018, do PL 10064/2018 e do PL 23/2019, apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das emendas aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta Comissão.; Inteiro Teor 1738181

06/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2369/2019.; Inteiro Teor 1738661

07/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1747405

07/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira; Inteiro Teor 1741527

07/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018, do PL 10064/2018, do PL 23/2019 e do PL 2369/2019 apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta Comissão.; Inteiro Teor 1741527

07/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

07/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Luizão Goulart (PRB-PR).

14/05/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2019, Letra C.

29/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1994/2019, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG), que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 9615/2018, que altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.
".; Inteiro Teor 1782568

29/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4119/2019.; Inteiro Teor 1782131

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2162/2019, pelo Deputado Jorge Braz (PRB/RJ), que "Requer Urgência para a apreciação do PL nº 9615/2018 que 'Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990(Codigo de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.'
".; Inteiro Teor 1790024

27/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.787/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.787/2019, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.431/2019 ao Projeto de Lei n. 9.615/2018. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação no rol das Comissões que deverão se pronunciar quanto à matéria. Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.615/2018 se encontra pronto para a Ordem do Dia, determino que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação seja proferido em Plenário, por relator designado por esta Presidência. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.615/2018: CCTCI, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"; Inteiro Teor 1794506

24/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2787/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer, nos termos regimentais, o apensamento do Projeto de Lei nº 5.431, de 2019 com o Projeto de Lei nº 9.615, de 2018".; Inteiro Teor 1825782

12/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 2.787/2019, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.431/2019 ao Projeto de Lei n. 9.615/2018. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação no rol das Comissões que deverão se pronunciar quanto à matéria. Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.615/2018 se encontra pronto para a Ordem do Dia, determino que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação seja proferido em Plenário, por relator designado por esta Presidência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.615/2018: CCTCI, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]; Inteiro Teor 1833121

13/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 225/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer designação de relator e inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 9.615/2018 que 'Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.'".; Inteiro Teor 1858326

18/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1226/2021.; Inteiro Teor 2006514

02/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4232/2021.; Inteiro Teor 2123305

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 664/2022, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a desapensação do
Projeto de Lei nº 2.369, de 2019,
do Projeto de Lei nº 9.615, de
2018".; Inteiro Teor 2163215

17/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1112/2022.; Inteiro Teor 2166568

18/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 664/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 664/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.369/2019 e 9.615/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

01/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3103/2023.; Inteiro Teor 2298600

19/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho Autenticado; Inteiro Teor 2440272

19/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2066/2024.; Inteiro Teor 2430215

19/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-2066/2024 à proposição PL-9615/2018.

16/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-3149/2024 à proposição PL-2066/2024.

06/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-3401/2024 à proposição PL-1173/2023.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto