Ementa:
Altera os §§ 1º e 3º do art. 1.331, o inciso I do art. 1.336 e o art. 1.351, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", no que tange às disposições sobre a alienação e locação de abrigos para veículos, ao critério de fixação da fração ideal e à alteração do regimento interno, relativamente a condomínios edilícios, respectivamente.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)

Concluída
15/out
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 421/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
15/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 421/2003
Legislação citada
16/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abetura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 17/10/2003.
Último dia: 23/10/2003.
24/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
16/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com as emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Rodolpho Tourinho Relator "Ad hoc", em substituição ao Senador Demóstenes Torres.
A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. 17/18, o Texto Final do Projeto na CCJ.
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
20/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 19, o Ofício nº 46/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
26/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 21 a 23, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura do Parecer.
17/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 510/2005 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Rodolpho Tourinho, pela aprovação da matéria, com a apresentação das Emendas da CCJ nºs 1 e 2.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/05/2005 a 25/05/2005.
25/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
27/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento, no último dia 25 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
02/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, às fls. 26 e 27, o Ofício SF/851/2005, de 2 de junho de 2005, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, ao Senador Demóstenes Torres, Relator da presente matéria na Comissão de Constitutição, Justiça e Cidadania, solicitando a adequação do texto aprovado na referida Comissão com o texto da Lei nº 10.931, de 2004, que contemplou dispositivos do Código Civil objeto desta proposição, a fim de que se possa proceder a elaboração dos autógrafos a serem encaminhados à Câmara dos Deputados.
Ao gabinete do Senador Demóstenes Torres.
22/09/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para apreciação da manifestação do Relator, Senador Demóstenes Torres sobre a adequação proposta ao Projeto (fls. 28 e 29), tendo em vista o Ofício SF nº 851, de 2005 (fls. 26 e 27).
22/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando inclusão em Pauta.
28/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunica que recebeu do Relator, Senador Demóstenes Torres, o Adendo ao Parecer nº 510, de 2005-CCJ, após terem sido cumpridas as adequações em atendimento ao Ofício nº 851, de 2005, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, tendo em vista a superveniência da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que realizou, no Código Civil, modificações idênticas às pretendidas pelo presente Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Senador Demóstenes Torres, relator do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2002, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sugestão de adequação do texto final aprovado por aquele Colegiado, a fim de compatibilizá-lo com o texto da Lei nº 10.931, de 2004, que já contemplou algumas das modificações objeto do Projeto.
A Presidência encaminha o texto final devidamente adequado à Câmara dos Deputados, uma vez que já se esgotou no dia 25 de maio último o prazo previsto no art. 91 do Regimento Interno, sem a interposição do recurso ali previsto, e tendo em vista os ajustes formais promovidos pelo Relator .
À SSEXP.
07/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
07/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão do texto final.
07/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Revisado o texto final de fls. 30.
À Subsecretaria de Expediente.
11/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão em 10/10/05, às 15:30 hs.
11/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.33).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 33"
Leia-se "fl. 35"
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2511 de 18/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 34 e 35"
Leia-se "fl. 36 e 37"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
23/10/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
23/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1236/2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando a prejudicialidade da presente matéria.
Ao Arquivo.
(Este processado contém quarenta folhas numeradas)
19/out
2005
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6073/2005

Situação: Arquivada; Arquivada

19/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 2.511/05-SF, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 421/03 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
19/10/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6073/2005, que "altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.
"
Inteiro Teor 349044
28/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 350821
07/11/2005
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
08/11/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53470 COL 02.
Inteiro Teor 370096
30/11/2005
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA)
01/12/2005
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
14/12/2005
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2006
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
10/05/2006
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
03/08/2006
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 413036
22/11/2006
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer
07/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/12/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 09/12/06, PÁG 54710 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 455569
15/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
16/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
05/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
Inteiro Teor 460239
16/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 460239
11/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
17/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
16/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
16/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator, para reexame.
28/02/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
28/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Inteiro Teor 569279
28/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 569279
25/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
31/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator Nº 3, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (pendente de análise)"
Inteiro Teor 751008
31/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 751008
04/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
05/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 28/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a apensação do PL 7.803/2010 ao PL 6.073/2005".
Inteiro Teor 910098
09/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Inteiro Teor 937224
09/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 937224
10/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
10/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
14/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP).
Inteiro Teor 1801695
03/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
Inteiro Teor 1801695
09/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Declaração de prejudicialidade do PL 6073/2005, com fundamento no inciso I do art. 163 do RICD.
Inteiro Teor 1818436
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
À SGM ofício nº 199/2019/CCJC que comunica a prejudicialidade do PL 6073/2005.
Inteiro Teor 1822285
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
17/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 199/2019, da CCJC, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 6.073/2005, nos termos do disposto no art. 163, I, do RICD.
22/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no ofício n. 199/2019, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Lei n. 6.073/2005, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se;"
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto