Projeto de Lei do Senado n° 421, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de setenta anos, iniciando-se com isenção de vinte por cento dos rendimentos aos sessenta e seis anos.

Iniciativa: Senador Efraim Morais (PFL/PB)

17/jul

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 421/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

17/07/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

17/07/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CAS e posteriormente à CAE, em decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 421/2007; Legislação citada

18/07/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas.

01/08/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 01.08.2007
Último dia: 07.08.2007

08/08/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.

16/08/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Jayme Campos para relatar a presente matéria.

20/09/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com minuta de parecer favorável ao Projeto.

03/10/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.

27/03/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, em 27/03/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. (Anexado fls 09 a 13).

08/12/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

20/03/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria incluída na pauta da 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 25/03/2009.

25/03/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão em 25.03.2009, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01 e 02 - CAS.
************* Retificado em 30/03/2009*************
O autor, Senador Efraim Morais, assina sem voto.; Parecer

30/03/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.

30/03/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.

24/04/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Cícero Lucena Relator da Matéria.

28/04/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAS.; Relatório Legislativo

28/04/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAS-CAE, por 11 (onze) votos favoráveis, nenhum contrário e 01 (uma) abstenção.

Anexado o Ofício nº OF.111/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do Projeto com Emendas.
À SCLSF.
************* Retificado em 29/04/2009*************
Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAS-CAE, por 11 (onze) votos favoráveis, nenhum contrário e 01 (uma) abstenção.

Anexado o Ofício nº OF.111/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com Emendas.
À SCLSF.

29/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão nesta data.

07/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos às Fls 27/28, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
************* Retificado em 14/05/2009*************
Onde se lê: "...Juntamos às Fls 27/28, cópia da legislação citada..." leia-se "...Juntamos às Fls 27/31, cópia da legislação citada..."

19/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 490, de 2009-CAS, Relator: Senador Jayme Campos, favorável, com as Emendas nºs. 01 e 2 -CAS.
Leitura do Parecer nº 491, de 2009-CAE, Relator: Senador Cícero Lucena, favorável, com as Emendas nºs. 01 e 2 -CAS/CAE.
É lido o Ofício nº 111/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 28.04.2009.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.; Avulso de parecer

21/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 21/05/2009 a 27/05/2009.

27/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

28/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi aprovada em caráter terminativo e vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF.

01/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 34 e 35).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

01/06/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 17:29 hs.

01/06/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 36 e 37).

03/06/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 834 de 02/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

3/jun

2009

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5338/2009

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

03/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 834/2009 SF que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o PLS nº 421, de 2007, de autoria do Senador Efraim Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos.; Inteiro Teor 662172

03/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 5338/2009, do Senado Federal - Efraim Morais, que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos."; Inteiro Teor 661686

10/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este :PL-2890/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 663129

10/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2890/2008.; Inteiro Teor 544106

15/06/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29235 COL 01.; Inteiro Teor 689641

15/06/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2890/2008, PL-5018/2009, PL-3382/2008 apensadas.

25/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5373/2009.; Inteiro Teor 667210

20/08/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

25/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5761/2009.; Inteiro Teor 681406

01/09/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2009)

10/09/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/09/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. João Campos; Inteiro Teor 696979

30/09/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3382/2008, do PL 5018/2009, do PL 2890/2008, do PL 5373/2009, e do PL 5761/2009, apensados.; Inteiro Teor 696979

25/11/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-6447/2009.; Inteiro Teor 717274

30/11/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

28/03/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-334/2011.; Inteiro Teor 852635

01/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2047/2011.; Inteiro Teor 915741

01/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2047/2011.; Inteiro Teor 915741

01/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2047/2011.; Inteiro Teor 915741

21/12/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).; Inteiro Teor 954857

21/12/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3382/2008, do PL 5018/2009, do PL 1538/2011, do PL 2890/2008, do PL 5373/2009, do PL 5761/2009, do PL 6447/2009, do PL 334/2011, e do PL 2047/2011, apensados.; Inteiro Teor 954857

11/04/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista ao Deputado Rogério Carvalho.

17/04/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/04/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer por Unanimidade.

24/04/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-3382/2008, PL-5018/2009, PL-2890/2008, PL-5373/2009, PL-5761/2009, PL-6447/2009, PL-334/2011, PL-1538/2011, PL-2047/2011 apensadas.

24/04/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/05/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16844 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 1014404

01/11/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

05/11/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2012)

27/11/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/10/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

07/04/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

27/04/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).; Inteiro Teor 1324916

27/04/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5.338/09, e dos PL's 2.890/08, 3.382/08, 5.018/09, 5.373/09, 5.761/09, 6.447/09, 334/11, 1.538/11 e 2.047/2011, apensados.; Inteiro Teor 1324916

29/04/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao relator para reexame.

09/06/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

10/08/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)

04/10/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 260/2016, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.338, de 2009, e do Projeto de Lei nº 1.538, de 2011".; Inteiro Teor 1496028

06/10/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 260/2016, que Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.338, de 2009, e do Projeto de Lei nº 1.538, de 2011.

06/10/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhado ao Ministério da Fazenda.

23/01/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebida a resposta do MInistério da Fazenda e encaminhada ao Relator.; Inteiro Teor 1521114

09/02/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/05/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

14/06/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/06/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ)

12/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6870/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso)".; Inteiro Teor 1578714

10/08/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 6.870/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o pedido apenas no que se refere ao Projeto de Lei n. 6.930/2006, eis que a matéria versada nesta proposição desborda do campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO, delimitado no inciso XXV do art. 32 do RICD. No mais, defiro o Requerimento n. 6.870/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 5.889/2016, 328/2011, 6.845/2010, 1.782/2015, 326/2015, 7.310/2014, 5.429/2013, 5.590/2016, 641/2015, 3.891/2012, 5.338/2009, 7.898/2010 e 1.418/2007 (que é o cabeça do bloco ao qual pertence o PL n. 7.258/2014) para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.338/2009: À CSSF, à CIDOSO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Prioridade.]; Inteiro Teor 1584839

11/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT o Memo nº 157/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1585445

13/09/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP em virtude de novo despacho.

13/09/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)

13/09/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-3382/2008, PL-5018/2009, PL-2890/2008, PL-5373/2009, PL-5761/2009, PL-6447/2009, PL-334/2011, PL-1538/2011, PL-2047/2011 apensadas.

14/09/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2017)

27/09/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/10/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).; Inteiro Teor 1614851

26/10/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3382/2008, do PL 5018/2009, do PL 1538/2011, do PL 2890/2008, do PL 5373/2009, do PL 5761/2009, do PL 6447/2009, do PL 334/2011, e do PL 2047/2011, apensados.; Inteiro Teor 1614851

31/10/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Vista à Deputada Raquel Muniz.

06/11/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

08/11/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

29/11/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator Marcelo Aguiar.

11/04/2018: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Aguiar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

12/04/2018: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

12/04/2018: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/05/2018: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).; Inteiro Teor 1660687

16/05/2018: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3382/2008, do PL 5018/2009, do PL 1538/2011, do PL 2890/2008, do PL 5373/2009, do PL 5761/2009, do PL 6447/2009, do PL 334/2011, e do PL 2047/2011, apensados.; Inteiro Teor 1660687

13/06/2018: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Retirado de pauta pelo relator, Dep. Fábio Trad (PSD -MS).

25/06/2018: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

25/06/2018: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).

25/06/2018: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3382/2008, PL-5018/2009, PL-2890/2008, PL-5373/2009, PL-5761/2009, PL-6447/2009, PL-334/2011, PL-1538/2011, PL-2047/2011 apensadas.

28/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 29/06/18 PÁG 270 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1697363

25/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

26/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)

09/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto