Ementa:
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para modernizar o controle do tráfego marítimo no acesso às instalações portuárias.

Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)

Em tramitação
18/dez
2014
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 422/2014

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

18/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
18/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
19/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
22/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 22.12.2014; último dia - 05.02.2015.
************* Retificado em 02/02/2015*************
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 22.12.2014; último dia - 06.02.2015.
05/02/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebidas as emendas nºs 1-T a 8-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fls.12 a 36).
09/02/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, foram apresentadas as emendas nºs 1-T a 8-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre.
Matéria aguarda designação de relator.
EMENDA 8-T - PLS 422/2014
23/03/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à SGM, em atendimento aos Ofícios/SF nº 189, 190, 191 e 192/2015 (fls. 37,39, 41 e 43), de autoria do Presidente em exercício do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria para leitura dos requerimentos de autoria da Senadora Ana Amélia, para que a matéria seja apreciada pela CAE (fl. 38), CCJ (fl. 40) e CRA (fl. 42) e para leitura do requerimento de autoria do Senador Davi Alcolumbre, para que a matéria seja encaminhada ao exame da CAE (fls. 44-46).
À SCLSF.
Anexo
23/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento, de audiência da CAE.
24/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 178, de 2015, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o presente projeto.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
24/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 178, de 2015, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que solicita audiência da CAE.
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 178, de 2015.
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CI, em decisão terminativa.
10/04/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.
Ao Relator.
19/07/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator em virtude do OF. SF/705/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, em atendimento ao art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimentos para que o projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Anexado, às fls. 51-53, o referido ofício.
À SLSF.
04/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de audiência da CRA e da CCJ.
07/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 609, de 2017, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando audiência da CRA; e
- Requerimento nº 610, de 2017, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando audiência da CCJ.
Os Requerimentos nºs 609 e 610, de 2017, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
08/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 609 e 610, 2017, da Senadora Ana Amélia, que solicitam, respectivamente, audiência da CRA e da CCJ.
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído os Requerimentos nº 609 e 610, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovação dos RQS nºs 609 e 610, de 2017.
A matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente à CRA, à CCJ, e à CI, em decisão terminativa.
19/03/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para emitir relatório.
18/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/02/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
21/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Kátia Abreu, que solicita desarquivamento das matérias.
21/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação p Requerimento nº 60, de 2019, tendo como primeira signatária a Senadora Kátia Abreu, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
RQS 60/2019
22/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 60, de 2019, de desarquivamento da matéria.
26/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Fica prejudicado o Requerimento nº 60, de 2019.
Às CAE, CRA, CCJ e CI, cabendo à última decisão terminativa.
02/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
22/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
24/06/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
05/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, em atendimento ao RQS nº 2955, de 2020, a tramitação conjunta do PL nº 4199/2020, com os PLS nºs 421, 422 e 423, de 2014, e o PL nº 3129, de 2020, por tratarem de tema correlato.
05/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199, de 2020.
08/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Alvaro Dias, ao PL 4199/2020.
08/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 826, de 2020, do Senador Lucas Barreto, de retirada das Emendas nºs 7 e 8, apresentadas ao PL 4199/2020.
08/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021, o Requerimento nº 826/2021, do Senador Lucas Barreto, de retirada das Emendas nºs 7 - PLEN e 8 - PLEN, apresentadas ao PL nº 4199/2020.
09/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 10/03/2021 a 23/04/2021. Perante a Mesa.
10/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Informe legislativo referente à sessão ocorrida em 09/03/2021)
A matéria terá os seguintes prazos:
Emendas: até 2 horas antes da Sessão Deliberativa em que a matéria for pautada (nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, combinado com procedimento acordado na reunião de líderes de 30/3/2020)
Parecer: até 1 hora antes da mesma Sessão (nos mesmos termos do procedimento de emendamento).
Inclusão em Ordem do Dia até o 36º dia: 14/4/2021 (art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno)
Fim do prazo de 45 dias: 23/4/2021
Sobresta a pauta a partir de: 24/4/2021.
(Tramitam em conjunto: PL nº 4199/2020, PL nº 3129/2020, PLS nº 421/2014, PLS 422/2014 e PLS nº 423/2014)
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Marcos Rogério, ao PL 4199, de 2020.
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 12 e 13, do Senador Eduardo Braga, ao PL 4199, de 2020; e
- 14, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 4199, de 2020.
17/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas nº 16 a 22, do Senador Major Olímpio, ao PL 4199, de 2020.
18/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Telmário Mota, ao PL 4199, de 2020.
19/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199/2020.
19/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 26 a 28, do Senador Izalci Lucas, ao PL 4199/2020.
22/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 29 a 32, do Senador Otto Alencar, ao PL 4199/2020.
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 33 a 42, do Senador Marcos do Val, ao PL 4199/2020.
06/04/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial do PL 4199/2020 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos :
-Ofício 036/2020, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM);
-Carta Conjunta nº 105 /2021, da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER) e outras;
-Carta ABDIB 148, da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB).
À SLSF, por devolução.
12/04/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial do PL 4199/2020 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-N/Ref.: CO-021/21, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL);
-Ofício 016/2021, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM).
À SLSF, por devolução.
23/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 43, do Senador Carlos Portinho, ao PL 4199/2020.
27/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 169, de 2021, na origem, solicitando que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 4.199, de 2020.
04/05/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial do PL 4199/2020 a cópia eletrônica do Ofício n. 001/2021 -CEDMP, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
À SLSF, por devolução.
06/05/2021
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1258, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 2948/2019 com o PL nº 3129/2020. Ao Plenário.
07/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o RQS nº 1258/2020, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Com a aprovação do Requerimento, passam a tramitar em conjunto o PL nº 2948/2019 e o PL nº 3129/2020 (que já tramita em conjunto com o PL nº 4199/2020 e os PLS nºs 421/2014, 422/2014 e 423/2014.
07/05/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos nesta data.
11/05/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
16/06/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SEADI, tendo em vista a aprovação do RQS 1645/2021.
16/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em Sessão Deliberativa Remota, realizada em 16/06/2021, foi aprovado o RQS 1645/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 4199/2020.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
18/06/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto