Projeto de Lei do Senado n° 422, de 2015
Ementa:
Altera a redação do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das faturas.
Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
1/jul
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 01/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 01/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 02/07/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 03/07/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 3.7.2015
Último dia: 9.7.2015
- 10/07/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/08/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria.
Ao relator.
- 20/10/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-7).
- Relatório Legislativo
- 04/09/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2017.
- 06/09/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 06/09/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2017.
- 12/09/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Dalirio Beber relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Romero Jucá. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CMA. - P.S 86/2017 - CAE
- 12/09/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução do Senado Federal nº 3 de 2017.
- 12/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o presente projeto, uma vez já instruído pela CAE, vai à CTFC, em decisão terminativa.
- Texto inicial - PLS 422/2015
- 12/09/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda designação de relatoria.
- 10/10/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador CIDINHO SANTOS, para relatar. O processado físico permanece na Secretaria da CTFC.
- 01/11/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador CIDINHO SANTOS, pela aprovação do projeto.
Anexado o Relatório. (fls 11 e12) - Relatório Legislativo
- 20/11/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/11/2017.
- 05/12/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2017.
- 05/12/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/12/2017.
- 08/12/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.
- 14/12/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 17ª reunião ordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto, por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da comissão (fls. 11 e 12) a lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 13 e 14), decisão da comissão (fl. 15), e Memo. nº 51/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação do projeto de lei (fl. 16). - P.S 36/2017 - CTFC
- 14/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres nºs 86/2017-CAE e 36/2017-CTFC.
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 86, de 2017-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável.
- nº 36, de 2017-CTFC, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 51/2017-CTFC, do Vice-Presidente daquela Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- 19/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/12/2017 a 05/02/2018
- 19/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 05/02/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 18).
- 06/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 06/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 5 de janeiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 07/02/2018*************
Onde se lê: Encerrou-se no dia 5 de janeiro ...
Leia-se: Encerrou-se no dia 5 de fevereiro...
- 07/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl.20).
- 21/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 163, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 e 22).
- OFSF 163/2018
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
21/fev
2018
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 1566/2011
- 21/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 163/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2015, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das faturas".
- Inteiro Teor 1641060
- 21/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9614/2018, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das faturas".
- Inteiro Teor 1641049
- 01/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1641722
- 05/03/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/18 PÁG 110 COL 01.
- Inteiro Teor 1657285
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
