Ementa:
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a pesca à atividade agropecuária bem como para dispor sobre o trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial e o contrato de parceria na pesca artesanal.

Iniciativa: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)

Em tramitação
17/set
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 423/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
17/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS e, posteriormente, à CRA, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
18/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 18/09/2009.
21/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 21.09.2009
Último dia: 25.09.2009
28/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
13/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador José Agripino, para relatar a presente matéria.
10/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jose Agripino, em 10/11/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
25/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada em 25/11/2009, a Presidencia concede vista ao Senador Renato Casagrande, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Jose Agripino e do Avulso da materia ao Senador Renato Casagrande.
30/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
02/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Parecer
15/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei, à fl. 32, o Ofício nº 2921/2009, da Presidência do Senado Federal, referente ao requerimento de audiência de outra Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:32h - É lido o Requerimento nº 1.693, de 2009, do Senador Renato Casagrande, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2009, seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes do despacho inicial.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Avulso de requerimento
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.693, de 2009, de audiência da CCJ.
25/01/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 23/2/2010 o Requerimento nº 1.693, de 2009, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
18/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Votação em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
24/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o requerimento 1693, de 2009.
Uma vez que a matéria já se encontra apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, seguirá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos ternos do Art. 49, I, do Regimento Interno, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À CCJ.
25/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
25/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Marina Silva, para emitir Relatório.
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
30/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
26/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 27/04/2011, a Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Lobão Filho, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Flexa Ribeiro e do avulso da matéria.
03/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Parecer
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
04/05/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na CRA.
Aguardando designação do relator.
10/05/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Designado o Senador Flexa Ribeiro para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Flexa Ribeiro.
03/08/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Flexa Ribeiro, o relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1 (substitutiva) (fls.42/48).
Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
09/08/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/08/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência retira a matéria da Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/08/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião da Comissão.
22/09/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 36ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), oferecida como conclusão do relatório do Senador Flexa Ribeiro ao PLS 423/2009 (fls. 42/48).
Fica prejudicado o Projeto, em razão da aprovação do Substitutivo (art.300, XVI).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntada a folha de assinatura do Parecer da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo) (fl. 49).
Juntada a folha de votação nominal da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo) (fl. 50).
Juntado o ofício OF.PRES nº 005/2011-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a aprovação da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo) ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 51).
À SGM para prosseguimento da tramitação.
Parecer
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 5/2011-CRA, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
22/09/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
O Substitutivo será incluído na pauta da próxima reunião deliberativa da CRA para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo no Turno Suplementar, até o encerramento da discussão, perante a CRA, sendo vedada a apresentação de novo substitutivo integral (art. 282, § 2º, do RISF).
24/10/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião da Comissão para apreciação em turno suplementar.
27/10/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 44ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, o substitutivo ao PLS nº 423/2009, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro, é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 42/50).
Juntado o Texto Final do Substitutivo ao PLS 423/2009 na CRA (fls. 54/56).
Juntado o ofício OF.PRES nº 006/2011-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a adoção definitiva do Substitutivo ao PLS 423/2009, no turno suplementar, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 57).
À Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
27/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h14.
01/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 59/67, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura do Parecer da CAS, CCJ e CRA.
07/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- 1.243, de 2011-CAS, relator Senador José Agripino, favorável;
- 1.244, de 2011-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável; e
- 1.245, de 2011-CRA, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Leitura do Ofício nº 6/2011, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação do Substituto, em caráter terminativo. Com referência ao ofício lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Avulso de parecer
08/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/11/2011 a 16/11/2011.
16/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 70 a 73) e texto final revisado (fls. 74 e 75).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 17/11/2011*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo.
17/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs30.
18/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.77 e 78).
23/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.° 2.096, de 23/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.79 a 81).
Autógrafo - PLS 423/2009
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
23/nov
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2767/2011

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2096/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2009, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, que "Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial."
Inteiro Teor 942560
23/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 24/11/11 PÁG 63069 COL 01.
Inteiro Teor 995098
23/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2767/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial".
Inteiro Teor 942552
01/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
01/12/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 944373
13/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/12/2011
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pel a CAPADR.
14/12/2011
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO)
15/12/2011
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2011)
08/02/2012
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado n. 5648/2012, pelo Deputado Natan Donadon, que: "Requer a audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei nº 2.767, de 2011".
Inteiro Teor 1009044
01/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho proferido no REQ n. 5648/2012, com o seguinte teor: "Submeta-se a Plenário, nos termos do art. 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
01/07/2013
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
02/07/2013
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)
26/02/2014
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Giacobo (PR-PR).
Inteiro Teor 1231400
26/02/2014
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1231400
19/03/2014
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
26/03/2014
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 494 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1268729
30/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
02/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2014)
15/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10465/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do projeto de lei nº 2.767, de 2011,, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no rol de Comissões que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Inteiro Teor 1262421
07/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 10.465/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.767/2011, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do disposto no art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.767/2011: Às CTASP, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. . Regime de tramitação: Prioridade]
Inteiro Teor 1264522
09/07/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 91/14 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1264917
16/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
16/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
16/07/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
05/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
06/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2015)
18/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Inteiro Teor 1357431
06/07/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1357431
02/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado André Figueiredo.
08/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
23/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/10/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
28/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 722 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1438437
12/11/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA)
19/11/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolução à CCP
19/11/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
19/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
10/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)
30/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto