Projeto de Lei do Senado n° 423, de 2009
Ementa:
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a pesca à atividade agropecuária bem como para dispor sobre o trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial e o contrato de parceria na pesca artesanal.
Iniciativa: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
17/set
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS e, posteriormente, à CRA, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 18/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 18/09/2009.
- 21/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 21.09.2009
Último dia: 25.09.2009
- 28/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 13/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Agripino, para relatar a presente matéria.
- 10/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jose Agripino, em 10/11/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
- 25/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada em 25/11/2009, a Presidencia concede vista ao Senador Renato Casagrande, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Jose Agripino e do Avulso da materia ao Senador Renato Casagrande.
- 30/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
- 02/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 15/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei, à fl. 32, o Ofício nº 2921/2009, da Presidência do Senado Federal, referente ao requerimento de audiência de outra Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:32h - É lido o Requerimento nº 1.693, de 2009, do Senador Renato Casagrande, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2009, seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes do despacho inicial.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Avulso de requerimento
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.693, de 2009, de audiência da CCJ.
- 25/01/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 23/2/2010 o Requerimento nº 1.693, de 2009, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
- 18/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Votação em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
- 24/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o requerimento 1693, de 2009.
Uma vez que a matéria já se encontra apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, seguirá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos ternos do Art. 49, I, do Regimento Interno, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À CCJ.
- 25/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marina Silva, para emitir Relatório.
- 20/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
- 26/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 27/04/2011, a Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Lobão Filho, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Flexa Ribeiro e do avulso da matéria.
- 03/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
- Parecer
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
- 04/05/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na CRA.
Aguardando designação do relator.
- 10/05/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Designado o Senador Flexa Ribeiro para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Flexa Ribeiro.
- 03/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Flexa Ribeiro, o relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1 (substitutiva) (fls.42/48).
Matéria pronta para a Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência retira a matéria da Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião da Comissão.
- 22/09/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 36ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), oferecida como conclusão do relatório do Senador Flexa Ribeiro ao PLS 423/2009 (fls. 42/48).
Fica prejudicado o Projeto, em razão da aprovação do Substitutivo (art.300, XVI).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntada a folha de assinatura do Parecer da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo) (fl. 49).
Juntada a folha de votação nominal da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo) (fl. 50).
Juntado o ofício OF.PRES nº 005/2011-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a aprovação da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo) ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 51).
À SGM para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 22/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 5/2011-CRA, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 22/09/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
O Substitutivo será incluído na pauta da próxima reunião deliberativa da CRA para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo no Turno Suplementar, até o encerramento da discussão, perante a CRA, sendo vedada a apresentação de novo substitutivo integral (art. 282, § 2º, do RISF).
- 24/10/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião da Comissão para apreciação em turno suplementar.
- 27/10/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 44ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, o substitutivo ao PLS nº 423/2009, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro, é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 42/50).
Juntado o Texto Final do Substitutivo ao PLS 423/2009 na CRA (fls. 54/56).
Juntado o ofício OF.PRES nº 006/2011-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a adoção definitiva do Substitutivo ao PLS 423/2009, no turno suplementar, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 57).
À Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
- 27/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h14.
- 01/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 59/67, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura do Parecer da CAS, CCJ e CRA.
- 07/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
- 1.243, de 2011-CAS, relator Senador José Agripino, favorável;
- 1.244, de 2011-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável; e
- 1.245, de 2011-CRA, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Leitura do Ofício nº 6/2011, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação do Substituto, em caráter terminativo. Com referência ao ofício lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Avulso de parecer
- 08/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/11/2011 a 16/11/2011.
- 16/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 70 a 73) e texto final revisado (fls. 74 e 75).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 17/11/2011*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo.
- 17/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 17/11/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19hs30.
- 18/11/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls.77 e 78).
- 23/11/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.° 2.096, de 23/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.79 a 81).
- Autógrafo - PLS 423/2009
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
23/nov
2011
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 23/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2096/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2009, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, que "Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial."
- Inteiro Teor 942560
- 23/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 24/11/11 PÁG 63069 COL 01.
- Inteiro Teor 995098
- 23/11/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2767/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial".
- Inteiro Teor 942552
- 01/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
- 01/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 944373
- 13/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 13/12/2011
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pel a CAPADR.
- 14/12/2011
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO)
- 15/12/2011
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2011)
- 08/02/2012
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/07/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado n. 5648/2012, pelo Deputado Natan Donadon, que: "Requer a audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei nº 2.767, de 2011".
- Inteiro Teor 1009044
- 01/08/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho proferido no REQ n. 5648/2012, com o seguinte teor: "Submeta-se a Plenário, nos termos do art. 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
- 01/07/2013
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 02/07/2013
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)
- 26/02/2014
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Giacobo (PR-PR).
- Inteiro Teor 1231400
- 26/02/2014
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1231400
- 19/03/2014
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 26/03/2014
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 27/03/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/03/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 01/04/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 494 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1268729
- 30/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
- 02/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2014)
- 15/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 24/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10465/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do projeto de lei nº 2.767, de 2011,, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no rol de Comissões que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
- Inteiro Teor 1262421
- 07/07/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 10.465/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.767/2011, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do disposto no art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.767/2011: Às CTASP, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. . Regime de tramitação: Prioridade]
- Inteiro Teor 1264522
- 09/07/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 91/14 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1264917
- 16/07/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 16/07/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 16/07/2014
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 05/03/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
- 06/03/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2015)
- 18/03/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/07/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
- Inteiro Teor 1357431
- 06/07/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1357431
- 02/09/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado André Figueiredo.
- 08/09/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 09/09/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 23/09/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 21/10/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 28/10/2015
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR.
- 28/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 722 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1438437
- 12/11/2015
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA)
- 19/11/2015
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolução à CCP
- 19/11/2015
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 19/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 09/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- 10/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)
- 30/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto