Projeto de Lei do Senado n° 424, de 2007
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
17/jul
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CMA. - Texto inicial - PLS 424/2007
- Legislação citada
- 02/08/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.08.07
Último dia: 07.08.07
- 08/08/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo Regimental em 07.08.2007, não foram oferecidas emendas.
- 14/08/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador FLÁVIO ARNS, para relatar.
- 09/10/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador FLÁVIO ARNS, com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação da matéria com a emenda que apresenta.(fls.14/18).
- 06/05/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer, de autoria do Senador FLÁVIO ARNS, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CMA (fls. 14 a 21).
Encaminhado Of. nº 29/2008 - CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador LEOMAR QUINTANILHA, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador GARIBALDI ALVES FILHO, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CMA (fl. 22).
À SSCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 08/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 12/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CMA.
- 13/05/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido à SSCLSF.
- 13/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 24/26, a legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA.
- 16/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 452, de 2008-CMA, Relator: Senador Flávio Arns, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 690, de 2007, com apresentação da Emenda nº 1 - CMA.
É lido o Ofício nº 29, de 2008, do Presidente, da CMA comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria em reunião realizada em 6/05/2008.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 19/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/05/2008 a 27/05/2008.
- 27/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 28/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
- 03/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 29).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/06/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:58 hs.
- 03/06/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30).
- 06/06/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 787 de 05/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
16/jun
2008
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 16/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 787/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que "Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências".
- Inteiro Teor 576773
- 16/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 576768
- 18/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 577124
- 18/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 20/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/08 PÁG 28486 COL 01.
- Inteiro Teor 616305
- 20/06/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 25/06/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP)
- 26/06/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2008)
- 09/07/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
- 03/09/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Jefferson Campos
- Inteiro Teor 596231
- 03/09/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC, e da Emenda 2/2008 da CDC.
- Inteiro Teor 596231
- 29/10/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Jefferson Campos
- Inteiro Teor 615130
- 29/10/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 29/10/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC, e da Emenda 2/2008 da CDC.
- Inteiro Teor 615130
- 29/10/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
- 25/11/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Jefferson Campos
- Inteiro Teor 617614
- 25/11/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC, e da Emenda 2/2008 da CDC.
- Inteiro Teor 617614
- 25/11/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 25/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 25/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 28/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54933 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 650508
- 02/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
- 03/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)
- 04/02/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 13/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
- 21/05/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
- Inteiro Teor 657944
- 21/05/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, deste e das emendas da CDC; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda 1/2008, rejeitada na CDC; e pela inconstitucionalidade da Emenda 2/2008, rejeitada na CDC.
- Inteiro Teor 657944
- 19/03/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2010)
- 07/04/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 04/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- 08/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
- 17/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 24/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 29/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
- 26/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 01/02/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 14/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
- 03/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 01/11/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
- Inteiro Teor 1689622
- 01/11/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
- Inteiro Teor 1689622
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
