Ementa:
Altera a redação do art. 1.471 da Lei nº 3071, de 1916 - Código Civil, para o fim de determinar que as seguradoras terão o prazo de 60 (sessenta) dias para impugnar, por motivo de doença preexistente, o contrato de seguro de vida ou por invalidez ou a substituição do plano por outro mais benéfico ao segurado.

Iniciativa: Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)

Não aprovada
16/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 425/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

16/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
16/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
17/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
17/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aguardando designar relator.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
30/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ em 30/09/99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Lúcio Alcântara, com voto pela rejeição do PLS 425/99. Matéria aguardando inclusão em pauta.
07/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, o Senador Lúcio Alcântara, a pedido, para reexame.
16/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara.
Matéria aguardando redistribuição.
17/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente matéria é redistribuida ao Senador Francelino Pereira.
Ao Gab. do Senador Francelino Pereira para emitir relatório.
13/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
27/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)