Ementa:
Denomina "Rodovia Antonio de Sousa Barros" o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins (TO).

Iniciativa: Senador João Ribeiro (PL/TO)

Norma Gerada: Lei nº 14.656 de 23/08/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/nov
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 425/2012

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
28/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
28/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/11/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
06/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
19/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para relatar.
05/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
28/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/12/2013.
03/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
09/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/12/2013.
10/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Kátia Abreu.
Anexado à fl.8, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Paulo Paim, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
12/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:50.
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
Juntada, às fls. 9/10, legislação citada no parecer.
09/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 380, de 2014-CE, ralatora Senadora Kátia Abreu, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 220, de 2013, do Presidente Eventual no exercício da presidência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de rcurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 380/2014
12/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/05/2014 a 16/05/2014.
16/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 12).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
19/05/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:17 hs.
20/05/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 14).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.505, de 03/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).
Autógrafo - PLS 425/2012
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
16/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação Ofício nº 175, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto de Lei.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Ofício
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14656 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 23/08/2023.
02/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 395, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 425, de 2012, sancionado e convertido na Lei nº 14.656, de 23 de agosto de 2023. A matéria vai ao Arquivo
Ofício
02/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
3/dez
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8191/2014

Situação: Transformado em Norma Jurídica

03/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1505/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 425, de 2012, de autoria do Senador João Ribeiro, que "Denomina 'Rodovia Antonio de Sousa Barros' o trecho da rodovia BR- 153 correspondente à travessia urbana de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins - TO".
Inteiro Teor 1290905
03/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8191/2014, pelo Senado Federal, que: "Denomina 'Rodovia Antonio de Sousa Barros' o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins - TO".
Inteiro Teor 1290843
10/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1291624
12/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/14 PÁG 26 COL 01.
Inteiro Teor 1299769
12/12/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
07/04/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PSB-TO)
08/04/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015)
22/04/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO).
Inteiro Teor 1348996
16/06/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PSB-TO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1348996
15/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pela CCULT.
16/07/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 412 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1385362
06/08/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
07/08/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento da Moção de Apoio da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins/TO
Inteiro Teor 1570482
28/06/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
Inteiro Teor 1572642
28/06/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1572642
05/07/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator.
09/08/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 16/08/17, PÁG 603 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1606315
04/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL)
07/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019)
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
05/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
06/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2264494
26/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 2264494
23/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
25/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2278692
29/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2023, Letra C.
31/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023).
14/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2023 21:50:00. Não foram apresentados recursos.
19/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 155/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2290363
19/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
20/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 15/2023
Inteiro Teor 2292568
20/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 174/2023/ PS-GSE.
Inteiro Teor 2308773
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 175/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2308769
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2309155
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14656/2023. DOU 24/08/23 PÁG 07 COL 02.
28/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 406/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do projeto de lei que "Denomina Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto convertido na Lei nº 14. 656, de 23 de agosto de 2023.
Inteiro Teor 2320649
29/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 395/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2337622
9/ago
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.656 de 23/08/2023

Situação: Encerrada sem vetos