Projeto de Lei do Senado n° 425, de 2014
Ementa:
Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Iniciativa: Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos
18/dez
2014
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 18/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 85 (oitenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Projeto apresentado como conclusão do Relatório Final nº 7, de 2014, da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.
Encaminhado à publicação.
O Processo ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. - Avulso inicial da matéria
- 19/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/12/2014 a 05/02/2015.
- 02/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa prorrogado: 22/12/2014 a 06/02/2015.
- 09/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 09/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 6 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
- 09/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inlcusão em Ordem do Dia.
- 30/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Inluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 1º/07/2015.
Discussão, em tuno único.
- 01/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra o Parecer nº 384, de 2015-PLEN, favorável com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta.
Usam da palavra os Senadores: Antônio Anastasia, Gleisi Hoffmann, Eunício Oliveira, Flexa Ribeiro e Blairo Maggi.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a redação final (Parecer nº 385, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À Câmara dos Deputados. - Avulso de parecer
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Avulso de emendas
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 03/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 262).
- 08/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 858, de 07/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 263 a 265).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.263 e 265)"...
Leia-se: ..."(fls. 96 e 99)"... - Autógrafo - PLS 425/2014
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
8/jul
2015
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 08/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 858/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 425, de 2014, de autoria da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, que 'Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010".
- Inteiro Teor 1358892
- 08/07/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2289/2015, pelo Senado Federal, que: "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010".
- Inteiro Teor 1358710
- 14/07/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/15 PÁG 562 COL 01.
- Inteiro Teor 1397082
- 14/07/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
- 14/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1361025
- 14/07/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 15/07/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
- 15/07/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2524/2015, pelo Deputado André Moura (PSC-SE) e Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.289, de 2015".
- Inteiro Teor 1362234
- 10/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2661/2015, pelo Deputado Macedo (PSL-CE), que: "
REQUERIMENTO Nº , de 2015
(do Sr. MACEDO)
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.289 de 2015, que "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010".
". - Inteiro Teor 1368720
- 11/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2506/2015. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito e as proposições tramitarão sujeitas à apreciação do Plenário.
- Inteiro Teor 1367745
- 11/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 11/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2669/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PL 2289/2015 que "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010"".
- Inteiro Teor 1369402
- 18/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.669/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.669/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.289/2015 encontra-se pendente de parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à CTASP. Publique-se. Oficie-se.".
- 21/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.661/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.661/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.289/2015 encontra-se pendente de parecer pelas comissões incumbidas de analisar a matéria, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 2.289/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se." .
- 24/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP cópia do REQ 2661/15
- 01/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2885/2015, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2.289/2015, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
- Inteiro Teor 1379824
- 08/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 2.885/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.289/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.289/2015: Às CMADS, CTASP, CDU e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
- Inteiro Teor 1382666
- 10/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memorando nº 276/15 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1384493
- 15/09/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP, em função do Memorando nº 276/15 - COPER.
- 15/09/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-2506/2015 apensada.
- 16/09/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
- 20/10/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
- Inteiro Teor 1402244
- 20/10/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação deste, e do PL 2506/2015, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1402244
- 04/11/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente.
- 17/11/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
- Inteiro Teor 1414385
- 18/11/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para alterar o Parecer.
- 18/11/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta, a pedido do relator.
- 24/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 3609/2015, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requerimento de Reconstituição do PL nº 2.289/2015".
- Inteiro Teor 1417027
- 24/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3614/2015, pelo Líderes, que: "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o PL 2.289/2015, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
". - Inteiro Teor 1417160
- 25/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 3.609/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.289/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- 25/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CMADS o projeto reconstituído.
- 25/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo o despacho por meio do qual se deferiu o Requerimento n. 2.885/2015, para, sanando erro material dele constante, fazer constar a submissão do Projeto de Lei n. 2.289/2015 ao exame de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em decorrência da apensação do Projeto de Lei n. 2.506/2015, ocorrida em 11.8.2015, e, por conseguinte, determinar a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.289/2015: à CMADS, à CTASP, à CDU e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
- Inteiro Teor 1417545
- 25/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CMADS o Memorando nº 396/15 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1417600
- 25/11/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Devolução à CCP, em conformidade ao Memorando nº 396/2015 - Coper.
- 25/11/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
- Inteiro Teor 1417642
- 25/11/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação deste, e do PL 2506/2015, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1417642
- 03/05/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensado e novo despacho
- 10/10/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5311/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2289/2015".
- Inteiro Teor 1497595
- 21/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido contido no Requerimento nº 5.311/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.311/2016, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.289/2015 encontra-se pendente de apreciação pela Comissão Especial que deve ser constituída para a análise da proposição, em consonância com o art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Coordenação de Comissões Temporárias. Publique-se. Oficie-se".
- 10/03/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensado
- 08/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7462/2017.
- Inteiro Teor 1552082
- 16/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6453/2017, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2.289/2015".
- Inteiro Teor 1558808
- 30/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 6.453/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.453/2017, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.289/2015 encontra-se pendente de apreciação pela Comissão Especial que deve ser constituída para a análise da proposição, em consonância com o art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
- 21/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 898/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2.289, de 2015, que 'Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.'".
- Inteiro Teor 1721984
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 898/2019 da Sra. Flávia Morais que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2.289, de 2015, que "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010."
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 898/2019 => PL 2289/2015.
- 08/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3653/2023.
- Inteiro Teor 2307905
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto