Ementa:
Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Iniciativa: Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos

Em tramitação
18/dez
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 425/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 85 (oitenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
18/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Projeto apresentado como conclusão do Relatório Final nº 7, de 2014, da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.
Encaminhado à publicação.
O Processo ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
Avulso inicial da matéria
19/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/12/2014 a 05/02/2015.
02/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa prorrogado: 22/12/2014 a 06/02/2015.
09/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
09/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 6 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
09/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inlcusão em Ordem do Dia.
30/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Inluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 1º/07/2015.
Discussão, em tuno único.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra o Parecer nº 384, de 2015-PLEN, favorável com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta.
Usam da palavra os Senadores: Antônio Anastasia, Gleisi Hoffmann, Eunício Oliveira, Flexa Ribeiro e Blairo Maggi.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a redação final (Parecer nº 385, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Avulso de emendas
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
03/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 262).
08/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 858, de 07/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 263 a 265).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.263 e 265)"...
Leia-se: ..."(fls. 96 e 99)"...
Autógrafo - PLS 425/2014
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
8/jul
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2289/2015

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

08/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 858/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 425, de 2014, de autoria da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, que 'Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010".
Inteiro Teor 1358892
08/07/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2289/2015, pelo Senado Federal, que: "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010".
Inteiro Teor 1358710
14/07/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/15 PÁG 562 COL 01.
Inteiro Teor 1397082
14/07/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
14/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1361025
14/07/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
15/07/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
15/07/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2524/2015, pelo Deputado André Moura (PSC-SE) e Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.289, de 2015".
Inteiro Teor 1362234
10/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2661/2015, pelo Deputado Macedo (PSL-CE), que: "
REQUERIMENTO Nº , de 2015
(do Sr. MACEDO)
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.289 de 2015, que "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010".
".
Inteiro Teor 1368720
11/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2506/2015. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito e as proposições tramitarão sujeitas à apreciação do Plenário.
Inteiro Teor 1367745
11/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
11/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2669/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PL 2289/2015 que "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010"".
Inteiro Teor 1369402
18/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.669/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.669/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.289/2015 encontra-se pendente de parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à CTASP. Publique-se. Oficie-se.".
21/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.661/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.661/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.289/2015 encontra-se pendente de parecer pelas comissões incumbidas de analisar a matéria, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 2.289/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se." .
24/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP cópia do REQ 2661/15
01/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2885/2015, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2.289/2015, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Inteiro Teor 1379824
08/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 2.885/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.289/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.289/2015: Às CMADS, CTASP, CDU e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1382666
10/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando nº 276/15 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1384493
15/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP, em função do Memorando nº 276/15 - COPER.
15/09/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-2506/2015 apensada.
16/09/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
20/10/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
Inteiro Teor 1402244
20/10/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação deste, e do PL 2506/2015, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1402244
04/11/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente.
17/11/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
Inteiro Teor 1414385
18/11/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para alterar o Parecer.
18/11/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Retirado de pauta, a pedido do relator.
24/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 3609/2015, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requerimento de Reconstituição do PL nº 2.289/2015".
Inteiro Teor 1417027
24/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3614/2015, pelo Líderes, que: "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o PL 2.289/2015, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
".
Inteiro Teor 1417160
25/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 3.609/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.289/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
25/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CMADS o projeto reconstituído.
25/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho por meio do qual se deferiu o Requerimento n. 2.885/2015, para, sanando erro material dele constante, fazer constar a submissão do Projeto de Lei n. 2.289/2015 ao exame de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em decorrência da apensação do Projeto de Lei n. 2.506/2015, ocorrida em 11.8.2015, e, por conseguinte, determinar a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.289/2015: à CMADS, à CTASP, à CDU e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1417545
25/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CMADS o Memorando nº 396/15 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1417600
25/11/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolução à CCP, em conformidade ao Memorando nº 396/2015 - Coper.
25/11/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
Inteiro Teor 1417642
25/11/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação deste, e do PL 2506/2015, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1417642
03/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensado e novo despacho
10/10/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5311/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2289/2015".
Inteiro Teor 1497595
21/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido contido no Requerimento nº 5.311/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.311/2016, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.289/2015 encontra-se pendente de apreciação pela Comissão Especial que deve ser constituída para a análise da proposição, em consonância com o art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Coordenação de Comissões Temporárias. Publique-se. Oficie-se".
10/03/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensado
08/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7462/2017.
Inteiro Teor 1552082
16/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6453/2017, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2.289/2015".
Inteiro Teor 1558808
30/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 6.453/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.453/2017, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.289/2015 encontra-se pendente de apreciação pela Comissão Especial que deve ser constituída para a análise da proposição, em consonância com o art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
21/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 898/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2.289, de 2015, que 'Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.'".
Inteiro Teor 1721984
10/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 898/2019 da Sra. Flávia Morais que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2.289, de 2015, que "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010."
10/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 898/2019 => PL 2289/2015.
08/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3653/2023.
Inteiro Teor 2307905
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto