Projeto de Lei do Senado n° 426, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1994, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio, e dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior aos estudantes de ensino médio da rede pública de ensino.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
2/jul
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 02/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 02/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 392, de 2015-CDH, sobre a Sugestão nº 20, de 2014.
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à CE, para exame de mérito. - Avulso inicial da matéria
- 02/07/2015
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 14/10/2015
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relator da matéria o Senador Donizeti Nogueira.
- 23/11/2015
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido às 18h54 o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2015
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/12/2015.
- 08/12/2015
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/12/2015
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/12/2015.
- 15/12/2015
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/02/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/02/2016.
- 16/02/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, realizada nesta data, o Senador Donizeti Nogueira reformula seu Relatório durante a discussão, acatando em seu substitutivo sugestão da Senadora Simone Tebet.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). - Relatório Legislativo
- Anexo
- Parecer
- 16/02/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 18/02/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 18/02/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
- 22/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2016-CE, relator Senador Donizeti Nogueira, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CE (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- 23/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: 24/02/2016 a 01/03/2016.
- 02/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 02/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 1º de março o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 02/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.04.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 12/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/04/2016.
- 13/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Matéria constante do item 5 da Ordem do Dia, apreciado em 3º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Donizeti Nogueira (relator), Aloysio Nunes Ferreira, José Medeiros, Flexa Ribeiro, Hélio José, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Romero Jucá e Cristovam Buarque.
Aprovada a Emenda nº 1- CE (Substitutivo).
Fica prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 440, de 2016 - CDIR, Relator Senador Elmano Férrer, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar. - Projeto de Lei Ordinária
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia de 14/04/2016.
Discussão, em turno suplementar.
- 14/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Câmara dos Deputados. - Avulso de redação final
- 15/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 45).
- 20/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 481 de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 46 a 47).
- Autógrafo - PLS 426/2015
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
20/abr
2016
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 20/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5053/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica".
- Inteiro Teor 1451750
- 22/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 481/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2015, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que " Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica".
- Inteiro Teor 1451958
- 27/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-831/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1452463
- 27/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-831/2015.
- Inteiro Teor 1313541
- 28/04/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 199 COL 01.
- Inteiro Teor 1467033
- 28/04/2016
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE, com as proposições PL-1275/2015, PL-3303/2015, PL-4209/2015, PL-831/2015 apensadas.
- 01/06/2016
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE)
- 31/01/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Moses Rodrigues, deixou de ser membro da Comissão
- 14/03/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)
- 04/05/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)
- 04/05/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 11/06/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
- Inteiro Teor 2026701
- 11/06/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1275/2015, do PL 3303/2015, do PL 4209/2015, e do PL 831/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2026699
- 23/06/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
- 30/06/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
- 14/07/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
- 03/08/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
- Inteiro Teor 2049947
- 03/08/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1275/2015, do PL 3303/2015, do PL 4209/2015, e do PL 831/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2049945
- 04/08/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
- 04/08/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Samuel Moreira.
- 04/08/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 04/08/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 04/08/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 04/08/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 05/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 06/08/2021, Letra A.
- 05/08/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2052438
- 05/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1275/2015, PL-3303/2015, PL-4209/2015, PL-831/2015 apensadas.
- 05/10/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- 10/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
- Inteiro Teor 2167340
- 10/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 1.275/2015, 3.303/2015 e 831/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.209/2015, apensado.
- Inteiro Teor 2167338
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
- 22/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- 23/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Mantido o parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, PRL 1 CCJC.
- Inteiro Teor 2167338
- 23/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 1.275/2015, 3.303/2015 e 831/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.209/2015, apensado.
- Inteiro Teor 2167338
- 11/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Dep. Patrus Ananias
- 11/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 14/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2258763
- 18/04/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2023 PAG 143, Letra B.
- Inteiro Teor 2383459
- 18/04/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PL 4.209/2015, apensado ao PL 831/2015, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023).
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PL 4.209/2015: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
- 12/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 4.209/2015, apensado ao PL 831/2015, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto