Ementa:
Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agencia Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial desses recursos energéticos, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos.

Iniciativa: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)

Em tramitação
23/set
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 427/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
23/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA.
Avulso inicial da matéria
24/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
30/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
30/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do dia 29/09/2009, a Presidência comunica ao Plenário que deixou de constar, na publicação da Ordem do Dia do Senado Federal, a abertura de prazo para emendas, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Neste sentido, a Presidência determina a abertura do referido prazo a partir do dia 29/09/2009.
À CMA.
01/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30.09.2009
Último dia: 05.10.2009
15/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 05.10.2009, não foram oferecidas emendas.
21/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
09/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. Cícero Lucena, com relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
11/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 45ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 15/12/2009.
15/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 45ª reunião ordinária da CMA, realizada em 15/12/2009.
15/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria retorna ao Relator, Senador Cícero Lucena, para reexame.
Anexada minuta de parecer (fls. 29 e 30).
25/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator na presente data, com relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
17/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 22/06/2010.
29/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 22/06/2010, foi cancelada.
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 29/06/2010.
05/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 29/06/2010, foi cancelada.
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 06/07/2010.
06/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 06/07/10, a Comissão aprova o Relatório, de autoria do Senador Cícero Lucena, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto (fls. 29/31).
À CI, para apreciação em decisão terminativa.
Parecer
07/07/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
04/08/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Antonio Carlos Valadares distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
04/08/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para relatar a presente matéria.
21/10/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de Parecer pela Aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta.
Relatório Legislativo
18/11/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, a pedido, para reexame da matéria.
08/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
22/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal. (Final da 53ª Legislatura)
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
11/01/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
29/03/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Antonio Carlos Valadares, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vania
Presidente
06/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
20/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 22/09/2011.
22/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi concedida vista coletiva nos termos do Art. 132, § 4º do RISF.
27/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 29/09/2011.
28/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Anexada uma emenda de autoria do Senador Walter Pinheiro (às fls 43 e 44).
EMENDA 1 - PLS 427/2009
29/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator, para reexame.
Ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares.
04/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antônio Carlos Valades, com nova minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
************* Retificado em 01/12/2011*************
Devolvido pelo Relator, Senador Antônio Carlos Valadares, com nova minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
19/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 20/10/2011.
20/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Inácio Arruda, foi lido o Relatório e adiadas a discussão e votação da matéria.
26/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 27/10/2011.
27/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
09/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 10/11/2011.
10/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Coimissão nesta data, a matéria é adiada.
16/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 17/11/2011
17/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
21/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 23/11/2011.
23/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria adiada, em virtude do cancelamento da 55ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 23/11/2011.
23/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 24/11/2011.
24/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
29/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 01/12/2011.
01/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
19/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 20/12/2011.
20/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
20/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 22/12/2011.
22/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
07/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 09/02/2012.
09/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 427, de 2009. Fica prejudicado o Projeto e a emenda a ele oferecida.
Anexado Ofício 010 / 2012 - CI, da Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, comunicando, nos termos do § 2º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovoção do Substitutivo.
A matéria irá a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
Parecer
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 10, de 2012, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
09/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
06/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 08/03/2012.
08/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido apresentadas emendas durante a discussão em Turno Suplementar, o Substitutivo é definitavemente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado à fl. 54 o Texto Final da matéria.
Anexado à fl. 55 o Ofício nº 23/2012-CI, de autoria da Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, comunicando o Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do do § 2º do art. 91 do Regimento Interno, a decisão da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
08/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12:10h.
09/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls 57/62, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CMA e CI.
14/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 150, de 2012-CMA, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação.
- nº 151, de 2012-CI, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 23/2012-CI, comunicando a adoção do Substitutivo, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Avulso de parecer
15/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/03/2012 a 22/03/2012.
22/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 64 a 66) e texto final revisado (fls. 67 e 68).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
23/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
26/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:27 hs.
27/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.71 e 72)
29/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 435 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 73 a 75).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 73 a 75)"...
Leia-se:..."(fls. 100 a 1004)"..
Autógrafo - PLS 427/2009
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
29/mar
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3593/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

29/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 435/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lej do Senado nº 427, de 2009, de autoria da Senadora Rosalha Ciarlini, que "Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Aguas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilïdade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços".
Inteiro Teor 976793
29/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9675 COL 01.
Inteiro Teor 1011061
29/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3593/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso ao caput do art, 8° da Lei n° 9,478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Aguas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao capnt do art. 4° da Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços".
Inteiro Teor 976794
19/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
19/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 981258
26/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/04/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pel a CME.
09/05/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
10/05/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)
23/05/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).
Inteiro Teor 1012814
12/07/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1012814
08/08/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 10/08/12 PÁG 29122 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1030379
23/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
24/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro Teor 1262124
20/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade.
Inteiro Teor 1262124
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto