Ementa:
Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Em tramitação
31/out
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 427/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.
31/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas).
Avulso inicial da matéria
01/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/11/2017.
Último dia: 09/11/2017.
09/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Wilder Morais.
10/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
25/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h35min, o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.
23/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Simone Tebet e ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Wilder Morais e do avulso da matéria à Senhora Senadora e ao Senhor Senador.
30/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 8h37min, o Relatório reformulado do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Ronaldo Caiado, em substituição ao Senador Wilder Morais. A Presidência concede vista aos Senadores Antonio Anastasia e Eduardo Braga, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
06/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h45min, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhado ao Relator, Senador Wilder Morais, para análise das Emendas.
06/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o relator acolhe a Emenda n° 2, nos termos do Substitutivo e rejeita a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 757, de 2015, relatado pelo Senador Wilder Morais.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 81/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 53).
************* Retificado em 07/06/2018*************
Onde se lê "PLS n° 757, de 2015", leia-se "PLS nº 427, de 2017"
Relatório Legislativo
P.S 73/2018 - CCJ
07/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/06/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 11/06/2018 a 05/07/2018. Perante a CCJ.
11/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 12/06/2018. Perante a/o CCJ.
************* Retificado em 11/06/2018*************
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 11/06/2018. Perante a/o CCJ.
11/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício 81/2018-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto, em turno único.
Concluída a deliberação da matéria, em turno único.
Abertura de prazo para recebimento de emendas ao Substitutivo, em turno suplementar, perante a CCJ.
11/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta para apreciação em Turno Suplementar.
12/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h, as Emendas nºs 4-S a 13-S, de autoria do Senador José Pimentel.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Wilder Morais, para análise.
20/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Wilder Morais reformula seu relatório que passa a concluir pela aprovação integral das emendas n° 4-S e 5-S, pela aprovação da emenda n° 8-S nos termos da subemenda que apresenta, pela aprovação da emenda de redação que apresenta e pela rejeição das emendas n° 6-S, 7-S, 9-S, 10-S, 11-S, 12-S e 13-S.
A Presidência designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da emenda de redação oferecida pelo Senador Wilder Morais.
A Comissão aprova o Substitutivo em Turno Suplementar, as Emendas nºs 4-S-CCJ, 5-S-CCJ, 14-S-CCJ (de redação), a Emenda nº 8-S nos termos da Subemenda nº 1-CCJ e rejeita as Emendas nºs 6-S, 7-S, 9-S, 10-S, 11-S, 12-S e 13-S.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 105/2018-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91 e 92 do RISF.(fl. 103).
P.S 84/2018 - CCJ
Relatório Legislativo
11/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
12/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/07/2018 a 03/08/2018. Perante a Mesa.
12/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 105/2018-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
16/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele, para revisão do texto final.
03/08/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 106 a 114).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
07/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 03 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados.
08/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 116 a 124).
09/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 965, de 08/08/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 124 a 133).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.124 e 133)"...
Leia-se: ..."(fls. 116 e 134)"...
OFSF 965/2018
Autógrafo - PLS 427/2017
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
18/12/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
19/12/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício SGP nº 1231/18, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira. (fls. 135/136)
Ofício
9/ago
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10720/2018

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

09/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 965/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 427, de 2017, de autoria do Senador José Sena, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão".
Inteiro Teor 1680327
09/08/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10720/2018, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 1680326
17/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1681286
20/08/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/18 PÁG 240.
Inteiro Teor 1703613
20/08/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
04/09/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP)
05/09/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2018)
31/10/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1694292
22/11/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 1694292
31/01/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Floriano Pesaro, deixou de ser membro da Comissão
12/04/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
15/04/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)
25/04/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2873/2019.
Inteiro Teor 1751439
07/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2067/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 10720, de 2018, que 'Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.'".
Inteiro Teor 1786454
14/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento nº 2.067/19 - Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, devolva-se ao autor, nos termos do art. 137, § 1º do RICD. Publique-se.
27/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2262/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 10720, de 2018, que 'Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.'".
Inteiro Teor 1797351
10/03/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Orlando Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
22/04/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/08/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto