Ementa:
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para sujeitar ex dirigentes de entidades desportivas profissionais às responsabilidades e sanções civis, especificadas na Lei.

Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Não aprovada
28/nov
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 429/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
28/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
28/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/11/2012.
Aguardando recebiemnto de emendas.
06/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
14/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para relatar.
02/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
20/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/06/2013.
25/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Parecer
27/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
27/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h10min.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
15/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14h30min, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, nos termos do Relatório do Senador Alvaro Dias.
Anexei o Texto Final do PLS nº 429, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 321/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h30.
18/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CE e CCJ.
Juntada, às fls. 30 e 31, legislação citada nos pareceres.
22/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.199, de 2013-CE, relator Senador Alvaro Dias, favorável.
- nº 1.200, de 2013-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 321/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
P.S 1199/2013
23/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/10/2013 a 30/10/2013.
30/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 33 e 34) e texto final revisado (fl. 35).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
31/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
31/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às19:15 hs.
01/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.37).
05/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.372, de 05/11/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 38 a 39).
Autógrafo - PLS 429/2012
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 562, de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de sua rejeição.
25/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
5/nov
2013
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6700/2013

Situação: Arquivada; Arquivada

05/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2372/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 429, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos".
Inteiro Teor 1175990
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6700/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos".
Inteiro Teor 1175887
12/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1177228
12/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1177228
13/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2013 PAG 54146 COL 02.
Inteiro Teor 1264177
13/11/2013
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
13/11/2013
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Recebimento pela CTD.
18/11/2013
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2013)
27/11/2013
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº 54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
10/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1234759
11/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
Inteiro Teor 1234843
18/03/2014
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Devolução à CCP
18/03/2014
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
19/03/2014
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Recebimento pela CESPO.
25/03/2014
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
27/03/2014
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2014)
15/04/2014
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2014
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Romário (PSB-RJ).
Inteiro Teor 1284096
04/11/2014
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Romário (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1284096
06/11/2014
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)
12/11/2014
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Vista à Deputada Jô Moraes.
18/11/2014
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
19/11/2014
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2014
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
10/03/2015
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
10/03/2015
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE).
Inteiro Teor 1307688
10/03/2015
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1307688
12/03/2015
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Vista ao Deputado Andres Sanchez.
18/03/2015
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
25/03/2015
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
25/03/2015
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Marcelo Aro. O parecer do Deputado Valadares Filho, passou a constituir Voto em Separado.
25/03/2015
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Rejeitado o Parecer
25/03/2015
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CESPO, pelo Dep. Marcelo Aro
25/03/2015
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela rejeição.
Inteiro Teor 1317303
01/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 02/06/15 PÁG 426 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1368955
01/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 03/06/2015)
17/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 19/06/15 PÁG 464 COL 01.
Inteiro Teor 1372231
22/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 562/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1389441
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)