Projeto de Lei do Senado n° 43, de 1951
Ementa:
Dispõe sobre o regime de férias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Iniciativa: Senador Ferreira de Sousa (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 1.519 de 24/12/1951
Sancionada integralmente
2/out
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/10/1951
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 19/10/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1040 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto com uma emenda. Relator: Vergniaud Wanderley.
- 25/10/1951
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- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto.
- 30/10/1951
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- Ação:
- 1ª Discussão. Votação adiada por falta de quórum.
- 31/10/1951
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- Ação:
- Votação em 1ª Discussão. Votação adiada por falta de quórum.
- 06/11/1951
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- Ação:
- Votação em 1ª Discussão. Aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto.
- 19/11/1951
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- 21/11/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1171 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- 23/11/1951
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- Ação:
- Ofício 1250 de 23/11/1951 ao 1º Secretário da Camara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela casa.
- 24/12/1951
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1519 de 24/12/1951.
- 05/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
29/nov
1951
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 29/11/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 11 51 PAG 12221 COL 04. - Inteiro Teor 859829
- 29/11/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
- 03/12/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, FAVORÁVEL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1453-A/51.
DCN1 04 12 51 PAG 12311 COL 04. - Inteiro Teor 1255882
- 11/12/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE AUTORIA DO DEP AFONSO ARINOS.
- 12/12/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA EMENDA PARA CONSTITUIR PROJETO EM SEPARADO.
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
- 12/12/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 2513/51.
- 24/12/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1519/51 DOFC 28 12 51.
- 16/01/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 131064/52 DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
- 13/02/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 199/51 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
