Ementa:
Estende a oficiais reformados do Exército os dispositivos do Decreto-Lei 103, de 23 de dezembro de 1937.

Iniciativa: Senador Alencastro Guimarães (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 2.587 de 06/09/1955

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

29/set
1952
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 43/1952

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

29/09/1952
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
22/05/1953
-
Ação:
Leitura do Parecer 437 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
13/04/1954
-
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 148 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando, nos termos do artigo 126 letra c, do Regimento Interno, a inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
03/05/1954
-
Ação:
Leitura do Parecer 218 de 1954 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Magalhães Barata.
06/05/1954
-
Ação:
1ª discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
13/05/1954
-
Ação:
1ª discussão. Projeto aprovado.
28/05/1954
-
Ação:
2ª discussão encerrada e votação adiada por falta de número. À Comissão de Redação.
01/06/1954
-
Ação:
2ª discussão. Projeto aprovado.
21/06/1954
-
Ação:
Leitura do Parecer 466 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
12/07/1954
-
Ação:
Discussão encerrada e votação adiada por falta de número.
15/07/1954
-
Ação:
Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados.
19/07/1954
-
Ação:
Ofício 543 de 19/07/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
06/09/1955
-
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 2587 de 06/09/1955.
07/07/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
4/ago
1954
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4742/1954

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/08/1954
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 54 PAG 5308 COL 02.
Inteiro Teor 898578
04/08/1954
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SEGURANÇA NACIONAL E FINANÇAS.
DCN1 05 08 54 PAG 5308 COL 02.
Inteiro Teor 1225648
21/10/1954
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR ANTÔNIO PEIXOTO.
22/03/1955
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP LOURIVAL DE ALMEIDA (REDISTRIBUIÇÃO).
Inteiro Teor 1225649
26/05/1955
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO.
DCN1 28 05 55 PAG 2763 COL 02.
Inteiro Teor 1225650
01/06/1955
CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
RELATOR DEP JOSÉ GUIOMARD.
DCN1 08 06 55 PAG 3125 COL 03.
Inteiro Teor 1225651
15/06/1955
CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 18 06 55 PAG 3398 COL 02.
Inteiro Teor 1225656
03/08/1955
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP VITORINO CORRÊA.
DCN1 06 08 55 PAG 4722 COL 01.
Inteiro Teor 1225947
17/08/1955
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES CA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA CSN E DA CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4.472-A/54.
DCN1 18 08 55 PAG 5068 COL 02.
Inteiro Teor 1225958
22/08/1955
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPS DIOCLÉSIO DUARTE E ARRUDA CÂMARA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 23 08 55 PAG 5226 COL 04.
Inteiro Teor 1225966
29/08/1955
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 1822/55 E OFÍCIO 1823/55 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO.
DCN 01 09 55
03/09/1955
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 13 09 55
06/09/1955
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 2587/55. DOFC 10 09 55.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 2.587 de 06/09/1955

Situação: Encerrada sem vetos