Projeto de Lei do Senado n° 43, de 1952
Ementa:
Estende a oficiais reformados do Exército os dispositivos do Decreto-Lei 103, de 23 de dezembro de 1937.
Iniciativa: Senador Alencastro Guimarães (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 2.587 de 06/09/1955
Sancionada integralmente
29/set
1952
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 29/09/1952
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 22/05/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 437 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- 13/04/1954
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 148 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando, nos termos do artigo 126 letra c, do Regimento Interno, a inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
- 03/05/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 218 de 1954 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Magalhães Barata.
- 06/05/1954
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- Ação:
- 1ª discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
- 13/05/1954
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- Ação:
- 1ª discussão. Projeto aprovado.
- 28/05/1954
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- Ação:
- 2ª discussão encerrada e votação adiada por falta de número. À Comissão de Redação.
- 01/06/1954
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- Ação:
- 2ª discussão. Projeto aprovado.
- 21/06/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 466 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 12/07/1954
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- Ação:
- Discussão encerrada e votação adiada por falta de número.
- 15/07/1954
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- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados.
- 19/07/1954
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- Ação:
- Ofício 543 de 19/07/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 06/09/1955
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2587 de 06/09/1955.
- 07/07/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
4/ago
1954
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 04/08/1954
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 54 PAG 5308 COL 02.
- Inteiro Teor 898578
- 04/08/1954
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SEGURANÇA NACIONAL E FINANÇAS.
DCN1 05 08 54 PAG 5308 COL 02. - Inteiro Teor 1225648
- 21/10/1954
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR ANTÔNIO PEIXOTO.
- 22/03/1955
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LOURIVAL DE ALMEIDA (REDISTRIBUIÇÃO).
- Inteiro Teor 1225649
- 26/05/1955
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO.
DCN1 28 05 55 PAG 2763 COL 02. - Inteiro Teor 1225650
- 01/06/1955
- CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- RELATOR DEP JOSÉ GUIOMARD.
DCN1 08 06 55 PAG 3125 COL 03. - Inteiro Teor 1225651
- 15/06/1955
- CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 18 06 55 PAG 3398 COL 02. - Inteiro Teor 1225656
- 03/08/1955
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP VITORINO CORRÊA.
DCN1 06 08 55 PAG 4722 COL 01. - Inteiro Teor 1225947
- 17/08/1955
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES CA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA CSN E DA CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4.472-A/54.
DCN1 18 08 55 PAG 5068 COL 02. - Inteiro Teor 1225958
- 22/08/1955
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPS DIOCLÉSIO DUARTE E ARRUDA CÂMARA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 23 08 55 PAG 5226 COL 04. - Inteiro Teor 1225966
- 29/08/1955
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 1822/55 E OFÍCIO 1823/55 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO.
DCN 01 09 55
- 03/09/1955
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 13 09 55
- 06/09/1955
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 2587/55. DOFC 10 09 55.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos